br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3411/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 1997
Date 1997-12-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de Julho de 1984 e dá outras providências.
native_id4977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

L DO MUNICIPIO
ESTAQUE” Nº | E4
Fr
a
a
SA
'9 pres
LT4 nen É 9 E
PUBLISADO |
ema
o?
a
—rmmemmeaeeramem lo,
, ui MMA MUNCIPAL DE Meia 1a
Olvisão de do Documentação 8 Arquivo
Cêmara Hinicipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º 3.1
d EMENTA! ALTERA A LEI 1895, DE 16 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Huniciípal de Volte Radondo aprova e eu sanciono a seguin
te Led:
Artigo 1º - A Lei iunicípol 1895, de 13 de julho de 1984, passa a
vigorar com eo neguintoo alterações:
1-0 $ 1º do artígo 21 passa a vigorar cos a seguin-
te redação:
“$ 1º - Quando o pogomento do IPTU for feito em
cota única, no seu total, até o vencimen-
to ga prinelro coto, incluoíve o lançado!
no decorrer go exercício e pago de uma co
ves no praso da notificação do langamento,
será concedido desconto de 1053 (der por
cento) calculado cobro o valor do toposto
II - As alíneas "a", "bh! e “o! do Artigo 29, passan a
vigorar com og seguintes redaçõeo:
“a) ate 30 dios, igual a 5% (cinco por cento)
b) mate do 30 até 60 útao, 105) (doz por conto
o) neimo de 60 dica, 15% (quinze por cento).!
O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte reda -
III -
ção!
“artigo SO - O pagenento ces créditos roforonteo!
a IPTU o Toxao, ingeritoo como Dívi-
da Ativa, oujeíta o contríbuinte à
multa de 20% (vinte por cento) sobre
credito atualizado, nerescido de ju
ros de 1% (um por cento) ao mes a
partir da gua Inscrição,”
CÂMARA MUNCIPIL O
- Divisão de Docimenta vn, hridrm
E,
LEI NS [FS
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º s.m.
IV - O Artigo 73 pessa a vigorar com a seguinte reda +
ção:
“Artigo 79 - O contribuinte que, antes de quai-
quer procegicento odniniatrativo ou
medtgn do fiocalisação, procurar co-
pontanccnente pera pagar o imposto *
não pogo à ópoea prooria, ficará gu-
jeito, alóm ce juros, q ecréncinos *
moratórios incitentes cobre o valor
otualizoco, no coso de ctroco de:
a) otê 90 dias, 3% (cinco por cento)
b) acima de 30 ata 30 diao, 105% (doz por cento)
c) aoctna de 60 dios, 154 (quinze por cento)!
v - As alínees “at e te" do J 4º do Artígo 153 pessam
a vigorar com as seguintes redações:
“a - 505 (cinquenta por cento) do valor do tribu-
to quando não houver atengimento ao disposto
nao olíneos g e £.”
“Co - 5 (cinco por cento) do velor total da parce
ta ge o ntraoo for de ate 30(trinta) dias!
Artigo 2º +» Esta Lo! entre om vigor no data go gua publicoção, re
vogadas as disposições em contrário e em copectol o
artigo 22 de Loi Nunicipal nº 3,390/97,
Volta Redonda, 31 de dezembro de 1997.
tônio peansteso AÇO
Prefeito Huntecipal
Mens. nº 032/97
Autor: Prefeito Municipal
anps. —

open original →