| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de Julho de 1984 e dá outras providências. |
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L DO MUNICIPIO ESTAQUE” Nº | E4 Fr a a SA '9 pres LT4 nen É 9 E PUBLISADO | ema o? a —rmmemmeaeeramem lo, , ui MMA MUNCIPAL DE Meia 1a Olvisão de do Documentação 8 Arquivo Cêmara Hinicipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º 3.1 d EMENTA! ALTERA A LEI 1895, DE 16 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Huniciípal de Volte Radondo aprova e eu sanciono a seguin te Led: Artigo 1º - A Lei iunicípol 1895, de 13 de julho de 1984, passa a vigorar com eo neguintoo alterações: 1-0 $ 1º do artígo 21 passa a vigorar cos a seguin- te redação: “$ 1º - Quando o pogomento do IPTU for feito em cota única, no seu total, até o vencimen- to ga prinelro coto, incluoíve o lançado! no decorrer go exercício e pago de uma co ves no praso da notificação do langamento, será concedido desconto de 1053 (der por cento) calculado cobro o valor do toposto II - As alíneas "a", "bh! e “o! do Artigo 29, passan a vigorar com og seguintes redaçõeo: “a) ate 30 dios, igual a 5% (cinco por cento) b) mate do 30 até 60 útao, 105) (doz por conto o) neimo de 60 dica, 15% (quinze por cento).! O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte reda - III - ção! “artigo SO - O pagenento ces créditos roforonteo! a IPTU o Toxao, ingeritoo como Dívi- da Ativa, oujeíta o contríbuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre credito atualizado, nerescido de ju ros de 1% (um por cento) ao mes a partir da gua Inscrição,” CÂMARA MUNCIPIL O - Divisão de Docimenta vn, hridrm E, LEI NS [FS Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s.m. IV - O Artigo 73 pessa a vigorar com a seguinte reda + ção: “Artigo 79 - O contribuinte que, antes de quai- quer procegicento odniniatrativo ou medtgn do fiocalisação, procurar co- pontanccnente pera pagar o imposto * não pogo à ópoea prooria, ficará gu- jeito, alóm ce juros, q ecréncinos * moratórios incitentes cobre o valor otualizoco, no coso de ctroco de: a) otê 90 dias, 3% (cinco por cento) b) acima de 30 ata 30 diao, 105% (doz por cento) c) aoctna de 60 dios, 154 (quinze por cento)! v - As alínees “at e te" do J 4º do Artígo 153 pessam a vigorar com as seguintes redações: “a - 505 (cinquenta por cento) do valor do tribu- to quando não houver atengimento ao disposto nao olíneos g e £.” “Co - 5 (cinco por cento) do velor total da parce ta ge o ntraoo for de ate 30(trinta) dias! Artigo 2º +» Esta Lo! entre om vigor no data go gua publicoção, re vogadas as disposições em contrário e em copectol o artigo 22 de Loi Nunicipal nº 3,390/97, Volta Redonda, 31 de dezembro de 1997. tônio peansteso AÇO Prefeito Huntecipal Mens. nº 032/97 Autor: Prefeito Municipal anps. —