br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3412/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 1998
Date 1998-01-13
EmentaAcrescenta §6º ao Artigo 347 da Lei nº 1415/76 (PEDI - Código Administrativo)
native_id4978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Lea
ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO Ts
- Artigo 1º - O Artigo 347 do código Administrativo Municipal,Lei nº
À
ap
eee em
Ea COMO OE UCL REP |
Na EMA do Documentação 0 An o Arquivo
Eta [oa Za
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
E)
Lei Municipal N.º 3-412
EMENTA: ACRESCENTA $ 6º AO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ADMINISTRATI
VO MUNICIPAL, LEI 1.415/76.
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE 2
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
1.415/76, passa a vigir com a seguinte redação:
"Artigo 347 — Licuararancra concurso rascuna nana rs oa 004
8 6º - Independente da vistoria citada no "caput! des-
te artigo, os círcos e parques de diversões de-
verão apresentar a competente Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica (ART), firmada junto ao
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) por profissional de Engenharia,
no que diz respeito ao laudo de vistoria das
instalações elétricas provisórias, montagem dos
aparelhos e equipamentos e do sistema contra in
cêndios."
Artigo 2? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redgnda, 13 de janeiro de 1998.
fr rm . .
tônio Francisco Ne
Prefeito Municipal
. P.L. nº 191/97
Autor: Ver. Celione da Cruz
amps.

open original →