| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | Acrescenta §6º ao Artigo 347 da Lei nº 1415/76 (PEDI - Código Administrativo) |
| native_id | 4978 |
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Lea ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO Ts - Artigo 1º - O Artigo 347 do código Administrativo Municipal,Lei nº À ap eee em Ea COMO OE UCL REP | Na EMA do Documentação 0 An o Arquivo Eta [oa Za Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janciro E) Lei Municipal N.º 3-412 EMENTA: ACRESCENTA $ 6º AO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ADMINISTRATI VO MUNICIPAL, LEI 1.415/76. "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE 2 A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: 1.415/76, passa a vigir com a seguinte redação: "Artigo 347 — Licuararancra concurso rascuna nana rs oa 004 8 6º - Independente da vistoria citada no "caput! des- te artigo, os círcos e parques de diversões de- verão apresentar a competente Anotação de Res- ponsabilidade Técnica (ART), firmada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) por profissional de Engenharia, no que diz respeito ao laudo de vistoria das instalações elétricas provisórias, montagem dos aparelhos e equipamentos e do sistema contra in cêndios." Artigo 2? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redgnda, 13 de janeiro de 1998. fr rm . . tônio Francisco Ne Prefeito Municipal . P.L. nº 191/97 Autor: Ver. Celione da Cruz amps.