| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 1998 |
| Date | 1998-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Exercício de Atividades Econômicas Localizadas em Área em Situação Irregular de Baixa Renda.- Comércio - Lei correlacionada ao PEDI |
| native_id | 4979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
s mt by” a “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº JAY too PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO O E Municipal do Polta Rodando Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs-us DEXS VOL 4 Q20 SPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZA s EM ÁREAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR DE BAIXA RENDA. > di MM dita. DE HOLA] menvião do D) bei Nº A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a aeguin- te Lei; Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autoriza- ção especial para o exercício de atividades econômicas em áreas em situação irregular de baixa renda, Parágrafo único - Considera-se area em situação irregu lar de baixa renda, para fins de a- plicação desta Lei, a área predomi = nantemente habitacional, caracteriza da por ocupação irregular de terra ! por população de baixa renda, possei ra não proprietária, precariedade de infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinha mento irregular, lotes de forma e ta manho irregular e construções não 11 cenciadas, conforme reconhecimento '! expresso da Municipalidade, “Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, após consul tados os demais órgãos envolvidos, conceder a autoriza ção especial de que trata o artigo anterior, Artigo 3º - A autorização especial será concedida, através de Re- j sempre a título precário. Documentação O] ARuiv Cum mic DE VIM E +) | Dlvisão de Documentação 6 Arquivo | LEI NO FLS, Oumara Municipal do Nolta Rolonda - 02 — Estado do Rio dc Janeiro | Lei Municipal Nº s.ts Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publica - ção. Artigo 5º - No ato da Autorização Especial serão cobradas as ta- xas de que tratam os artigos 84 e 98, Tabelas I e VI do Código Tributário Municipal, e a Taxa de IS/Ins - peção Sanitária quando for o caso. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re . vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de jansiro de 1998. o : tônio O di Prefeito Municipal - Mens. nº 008/97 . Autor: Prefeito Municipal " amps.