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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3413/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3413 / 1998
Date 1998-01-19
EmentaDispõe sobre o Exercício de Atividades Econômicas Localizadas em Área em Situação Irregular de Baixa Renda.- Comércio - Lei correlacionada ao PEDI
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s
mt
by”
a “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº JAY
too
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
O
E
Municipal do Polta Rodando
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nºs-us
DEXS VOL 4 Q20
SPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZA
s EM ÁREAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR DE BAIXA RENDA.
>
di MM dita. DE HOLA]
menvião do D)
bei Nº
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a aeguin-
te Lei;
Artigo 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autoriza-
ção especial para o exercício de atividades econômicas
em áreas em situação irregular de baixa renda,
Parágrafo único - Considera-se area em situação irregu
lar de baixa renda, para fins de a-
plicação desta Lei, a área predomi =
nantemente habitacional, caracteriza
da por ocupação irregular de terra !
por população de baixa renda, possei
ra não proprietária, precariedade de
infra-estrutura urbana e de serviços
públicos, vias estreitas e de alinha
mento irregular, lotes de forma e ta
manho irregular e construções não 11
cenciadas, conforme reconhecimento '!
expresso da Municipalidade,
“Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, após consul
tados os demais órgãos envolvidos, conceder a autoriza
ção especial de que trata o artigo anterior,
Artigo 3º - A autorização especial será concedida, através de Re-
j sempre a título precário.
Documentação O] ARuiv
Cum mic DE VIM E +)
| Dlvisão de Documentação 6 Arquivo |
LEI NO FLS,
Oumara Municipal do Nolta Rolonda - 02 —
Estado do Rio dc Janeiro |
Lei Municipal Nº s.ts
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a partir da data de sua publica -
ção.
Artigo 5º - No ato da Autorização Especial serão cobradas as ta-
xas de que tratam os artigos 84 e 98, Tabelas I e VI
do Código Tributário Municipal, e a Taxa de IS/Ins -
peção Sanitária quando for o caso.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re .
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de jansiro de 1998.
o : tônio O di
Prefeito Municipal
- Mens. nº 008/97
. Autor: Prefeito Municipal
" amps.

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