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norma nº 3414/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3414 / 1998
Date 1998-01-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 1998 (Orçamento Municipal 1998). R$ 220.746.489,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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nicípio de Volta Redonda para o exerci-
cio financeiro de 1998.
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DE 2.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA Ei ET”
Lo
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta
Redonda, para o exercício financeiro de 1998 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 220.746.489,00 (Duzentos e
vinte milhões, setecentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais).
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e
da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte
desdobramento:
I- RECEITAS:
I.1. MUNICIPAIS:
Tributária R$ 37.152.350,00
Contribuição R$ 2.017.230,00
Patrimonial R$ 1.889.462,00
Industrial R$ 22.084.459,00
Serviços R$ 8.600.050,00
Outras Rec. Correntes R$ 5.927.542,00
Operações de Crédito R$ 31.353.170,00
Alienação de Bens R$ 66.294,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00
I.2. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 103.425.482,00
Transf. Capital R$ 8.225.450,00
TOTAL R$ 220.746.489,00
II. VETADO
Artigo 3º- O quadro demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo
1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte
desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.414 02.
I- RECEITA:
- Receita Corrente R$ 181.096.575,00
Tributária R$ 37.152.350,00
Contribuições R$ 2.017.230,00
Patrimonial R$ 1.889.462,00
Industrial R$ 22.084.459,00
Serviços R$ 8.600.050,00
Transf. Correntes R$ 103.425.482,00
Outras Rec. Correntes R$ 5.927.542,00
- Receita de Capital R$ 39.649.914,00
Operações de Crédito R$ 31.353.170,00
Alienação de Bens R$ 66.294,00
Transf. Capital R$ 8.225.450,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00
- Superavit Orçament.Corrente R$ 7.146.232,04
Total R$ 227.892.721,04
II. DESPESA:
- Despesa Corrente R$ 173.950.342,96
Custeio R$ 102.233.442,00
Transferência Corrente R$ 71.716.900,96
- Despesa de Capital R$ 46.796.146,04
Investimentos R$ 45.156.146,04
Inversões Financeiras R$ 620.000,00
Transferência de Capital R$ 1.020.000,00
. Superavit R$ 7.146.232,04
TOTAL R$ 227.892.721,04
RESUMO
RECEITAS
DESPESAS
Correntes R$ 181.096.575,00 Correntes R$ 173.950.342,96
Capital R$ 39.649.914,00 Capital R$ 46.796.146,04
Total R$ 220.746.489,00 Total R$ 220.746.489,00
Artigo 4º- A arrecadação da receita obedecerá a
legislação vigente a saber:
a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos
de penalidade, que foram instituídos pela Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas
pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89,
2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90,
2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
CAMARA MIS DE VALA RENO
= do Documontação o Arquivy
FT FLS.
4 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.414 03.
q, e, e e e e A pm
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis
1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita
Patrimonial, de serviços e Alienações) nos termos da Lei
Federal 3071/86 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de
direito público interno conforme Constituição Federal e Leis
Complementares.
Artigo 5º - VETADO.
Artigo 6º - O Município repassará a órgãos da
administração Descentralizada, a título de Transferências
Operacionais e Contribuições a Fundos, o montante de R$
46.247.300,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta
e sete mil e trezentos reais), como se segue:
- Instituto de Pesquisa e Plan. Urbano R$ 1.419.600,00
- Serviço Autônomo Hospitalar R$ 7.428.800,00
- Superint. dos Serviços Rodoviários R$ 609.000,00
- Fundação Beatriz Gama R$ 1.980.000,00
- Fundação Educacional de V. Redonda R$ 12.262.800,00
- Fundo Comunitário R$ 3.787.100,00
- Fundo Municipal de Saúde R$ 18.580.000,00
- Fundo da Infância e Adolescência R$ 150.000,00
- Fundo M. de Assistência Social R$ 30.000,00
Parágrafo Único - A programação dos dispêndios dos
órgãos descritos neste artigo encontra-se em anexo a esta
Lel.
Artigo 7º - O Município repassará à COHAB/VR, a
título de Subvenções Econômicas e Auxílio para Despesa de
capital, o montante de R$ 4.306.500,00 (quatro milhões,
trezentos e seis mil e quinhentos reais).
Artigo ge - Fica mantida a unidade orçamentária
Encargos Gerais do Município, que englobará as despesas de
Transferências Operacionais, Subvenções Econômicas, Auxílio
para Despesas de Capital, Amortização e Serviços da Dívida
Interna, Encargos com Pessoal, Contribuição ao PASEP e
Contribuições a Fundos não vinculadas a órgão específico.
Parágrafo Único - As dotações descritas acima
serão movimentadas a saber:
a) SMA - Encargos com Pessoal
b) SMG - Auxílio a Entidades e transferências para
COHAB e ao FMAS
: Olvisão de Documentação o Bqu,vu
LEI Nº FLS.
3414 j
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.414 04.
o e a, e e e O A a a e
c) SMF - Contribuição ao PASEP, Amortização e
Serviços da Dívida Interna e outros
encargos
d) SMP - Transferências ao FURBAN e ao IPPU
e) SME - Transferências à FEVRE
£f) SMS - Transferências ao SAH e FBG - FMS
g) SMSP - Transferências à SUSER
Artigo 9º - O Poder Executivo fica autorizado a
movimentar dotações entre unidades orçamentárias e/ou
administrativas até o limite de 25% do valor total do
orçamento.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito por antecipação de receita, até o
limite das despesas de capital, desde que tenha autorização
específica do Poder Legislativo, onde será apresentada a sua
finalidade e as condições da operação.
g 1º - O Executivo oferecerá como garantia cotas
de participação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação
de Mercadoria e Serviços.
2º - O empréstimo será quitado até 31 de
dezembro de 1998.
Artigo 11 - O Poder Executivo, visando a melhor
operacionalização do orçamento, poderá transferir dotações
entre programas de uma mesma unidade orçamentária e/ou
administrativa, como também transferir dotações entre
categorias econômicas de um mesmo programa.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de janeiro de 1998.
,
ônio Francisco Neto
Prefeito Municipa
Mensagem nº 021/97
Autor: Prefeito Municipal

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