| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 1998 |
| Date | 1998-01-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 1998 (Orçamento Municipal 1998). R$ 220.746.489,00 |
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et PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO -amer Nº Z$0 J LEI MUNICIPAL Nº 3,414 ar co e A O e A me e S ot. Estima a receita e fixa a despesa do Mu- nicípio de Volta Redonda para o exerci- cio financeiro de 1998. e o o lr o a A lr A A a A A A PD PA O + JA DE 2. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA Ei ET” Lo A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 1998 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 220.746.489,00 (Duzentos e vinte milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I- RECEITAS: I.1. MUNICIPAIS: Tributária R$ 37.152.350,00 Contribuição R$ 2.017.230,00 Patrimonial R$ 1.889.462,00 Industrial R$ 22.084.459,00 Serviços R$ 8.600.050,00 Outras Rec. Correntes R$ 5.927.542,00 Operações de Crédito R$ 31.353.170,00 Alienação de Bens R$ 66.294,00 Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00 I.2. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 103.425.482,00 Transf. Capital R$ 8.225.450,00 TOTAL R$ 220.746.489,00 II. VETADO Artigo 3º- O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento: PA Ra DE ULTA REDO ivisão de Documentação 8 Arquivo Re ME CMLEO GM Ro Divisão do | Documentação, dar [es Nº CASO I—- às Dia |/] PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.414 02. I- RECEITA: - Receita Corrente R$ 181.096.575,00 Tributária R$ 37.152.350,00 Contribuições R$ 2.017.230,00 Patrimonial R$ 1.889.462,00 Industrial R$ 22.084.459,00 Serviços R$ 8.600.050,00 Transf. Correntes R$ 103.425.482,00 Outras Rec. Correntes R$ 5.927.542,00 - Receita de Capital R$ 39.649.914,00 Operações de Crédito R$ 31.353.170,00 Alienação de Bens R$ 66.294,00 Transf. Capital R$ 8.225.450,00 Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00 - Superavit Orçament.Corrente R$ 7.146.232,04 Total R$ 227.892.721,04 II. DESPESA: - Despesa Corrente R$ 173.950.342,96 Custeio R$ 102.233.442,00 Transferência Corrente R$ 71.716.900,96 - Despesa de Capital R$ 46.796.146,04 Investimentos R$ 45.156.146,04 Inversões Financeiras R$ 620.000,00 Transferência de Capital R$ 1.020.000,00 . Superavit R$ 7.146.232,04 TOTAL R$ 227.892.721,04 RESUMO RECEITAS DESPESAS Correntes R$ 181.096.575,00 Correntes R$ 173.950.342,96 Capital R$ 39.649.914,00 Capital R$ 46.796.146,04 Total R$ 220.746.489,00 Total R$ 220.746.489,00 Artigo 4º- A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente a saber: a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos de penalidade, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; CAMARA MIS DE VALA RENO = do Documontação o Arquivy FT FLS. 4 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.414 03. q, e, e e e e A pm b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/86 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme Constituição Federal e Leis Complementares. Artigo 5º - VETADO. Artigo 6º - O Município repassará a órgãos da administração Descentralizada, a título de Transferências Operacionais e Contribuições a Fundos, o montante de R$ 46.247.300,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e sete mil e trezentos reais), como se segue: - Instituto de Pesquisa e Plan. Urbano R$ 1.419.600,00 - Serviço Autônomo Hospitalar R$ 7.428.800,00 - Superint. dos Serviços Rodoviários R$ 609.000,00 - Fundação Beatriz Gama R$ 1.980.000,00 - Fundação Educacional de V. Redonda R$ 12.262.800,00 - Fundo Comunitário R$ 3.787.100,00 - Fundo Municipal de Saúde R$ 18.580.000,00 - Fundo da Infância e Adolescência R$ 150.000,00 - Fundo M. de Assistência Social R$ 30.000,00 Parágrafo Único - A programação dos dispêndios dos órgãos descritos neste artigo encontra-se em anexo a esta Lel. Artigo 7º - O Município repassará à COHAB/VR, a título de Subvenções Econômicas e Auxílio para Despesa de capital, o montante de R$ 4.306.500,00 (quatro milhões, trezentos e seis mil e quinhentos reais). Artigo ge - Fica mantida a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município, que englobará as despesas de Transferências Operacionais, Subvenções Econômicas, Auxílio para Despesas de Capital, Amortização e Serviços da Dívida Interna, Encargos com Pessoal, Contribuição ao PASEP e Contribuições a Fundos não vinculadas a órgão específico. Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber: a) SMA - Encargos com Pessoal b) SMG - Auxílio a Entidades e transferências para COHAB e ao FMAS : Olvisão de Documentação o Bqu,vu LEI Nº FLS. 3414 j PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.414 04. o e a, e e e O A a a e c) SMF - Contribuição ao PASEP, Amortização e Serviços da Dívida Interna e outros encargos d) SMP - Transferências ao FURBAN e ao IPPU e) SME - Transferências à FEVRE £f) SMS - Transferências ao SAH e FBG - FMS g) SMSP - Transferências à SUSER Artigo 9º - O Poder Executivo fica autorizado a movimentar dotações entre unidades orçamentárias e/ou administrativas até o limite de 25% do valor total do orçamento. Artigo 10 - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite das despesas de capital, desde que tenha autorização específica do Poder Legislativo, onde será apresentada a sua finalidade e as condições da operação. g 1º - O Executivo oferecerá como garantia cotas de participação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. 2º - O empréstimo será quitado até 31 de dezembro de 1998. Artigo 11 - O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização do orçamento, poderá transferir dotações entre programas de uma mesma unidade orçamentária e/ou administrativa, como também transferir dotações entre categorias econômicas de um mesmo programa. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de janeiro de 1998. , ônio Francisco Neto Prefeito Municipa Mensagem nº 021/97 Autor: Prefeito Municipal