| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | Altera a Redação do "CAPUT"do Artigo 1º e o seu §1º., da Lei Municipal no. 3.252/97,que Cria Gratificação de Risco de Vida para os Guardas Municipais e Vigias de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e dá Outras Providências. |
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. Câmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º sa EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º E O SEU 8 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.252/97, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. —— 1 ——>—enloo A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º —- O "caput'! do Artigo 1º e o seu 8 1º, da Lei Municipal nº 3.252, de 03/01/96, passam a ter as seguintes reda- ções: “Artigo 1º - É assegurado aos integrantes do Departa - mento de Segurança Patrimonial, ocupantes dos Empregos e Cargos de Guarda Municipal, Vigia de Patrimônio, Diretor do Departa - mento de Segurança Patrimonial, Gerente ! da Divisão de Vigilância Patrimonial, o pagamento de Gratificação de Risco de Vi- da, no percentual de 80% (oitenta por cen to) sobre o seu vencimento basico", " $1º - O benefício não podera ser esten- dido a nenhum outro servidor lo- tado no Departamento de Seguran- ga Patrimonial que não esteja ! dentro das especificações acima". Câmara eereeicipad des Volta Sedorder .02. Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º 4 Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redoda, O9 de março de 1998. >>“ JOSÉ LUIZ DE SÃ Presidente Projeto de Lei nº 136/97 Autor: Ver. Valnei Bitencourt Saturno fkrs.