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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3420/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 1998
Date 1998-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder desconto e dá outras providências (50% DO IPTU).- impostos
native_id4986

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ru TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
asas
A Câmara Kunícipal de Volta Redondo aprova e eu sanciono a seguin-
te Leis
Artigo tº - Fica o Poder Executivo autorizado a concader desconto?
de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Ter-
ritortal Urbano - IPTU, aos aposentados é pengtontotas
quo obtíveram O benefício em 1997 e não requereren pa-
ra o exercicio de 1390.
Artigo 2º - OQ cdesconto gera concedido automaticamente sujeito à *
posterior verificação quando ao cumprimento doo regio-
tros exigidos para sua concessão.
Artigo 3º - Aos aposentados e pensionistas que obtiveram o descon-
to de 50% (cinquenta por cento) do IPTU - Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano, em 1997 e não requereran o
beneficio para 1998 que tenham pago o imposto no seu
total em cota unica serão restítuidos os valores pegos
a mator, desde que atendidas as exigências contidas no
Artigo LO da Lei nº 1,5696/84.
Artigo 4º - O secretário Municipal de Fazendo podera baixar normas
para melhor aplicação desta Let.
Divisão «o Basraoatação o Arquivo
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Câmara Municipal de Votta Redonda 02,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º s.«
'
Artigo 8º « Esta Leí entra em vigor na dota de sua publicação, re-
troagíndo seus ofoítoo ao dla 12 de março de 1998.
Artigo 6º = Ravoger-ns as disposições em contrário.
Volta Redonda, 148 de narço de 1980,
10 miucieso noEE
Prefeito Hunicipal
Projeto de Lei nº 008/98.
Autor: Ver. Jooê Ivo de Bousa é outros.
tura.

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