| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 1998 |
| Date | 1998-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e dá outras providências (50% DO IPTU).- impostos |
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E) [a É Aa CAMA MUSICAL DE VR pero 3 D ] E Divisão do visão do Documentação [o cumentação o Arquivo O Lei No ou as SE to [Go Ip. aa Câmara Municipal de Volta Redonda, S E o E Estado do Rio de Janeiro o a N ca No <L ms . . . FU) - 29) Lei Municipal N.º 3. > q a = M) o e a ax EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCON= - ru TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. asas A Câmara Kunícipal de Volta Redondo aprova e eu sanciono a seguin- te Leis Artigo tº - Fica o Poder Executivo autorizado a concader desconto? de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Ter- ritortal Urbano - IPTU, aos aposentados é pengtontotas quo obtíveram O benefício em 1997 e não requereren pa- ra o exercicio de 1390. Artigo 2º - OQ cdesconto gera concedido automaticamente sujeito à * posterior verificação quando ao cumprimento doo regio- tros exigidos para sua concessão. Artigo 3º - Aos aposentados e pensionistas que obtiveram o descon- to de 50% (cinquenta por cento) do IPTU - Imposto Pre- dial e Territorial Urbano, em 1997 e não requereran o beneficio para 1998 que tenham pago o imposto no seu total em cota unica serão restítuidos os valores pegos a mator, desde que atendidas as exigências contidas no Artigo LO da Lei nº 1,5696/84. Artigo 4º - O secretário Municipal de Fazendo podera baixar normas para melhor aplicação desta Let. Divisão «o Basraoatação o Arquivo tas JAS | A [0/9] Câmara Municipal de Votta Redonda 02, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s.« ' Artigo 8º « Esta Leí entra em vigor na dota de sua publicação, re- troagíndo seus ofoítoo ao dla 12 de março de 1998. Artigo 6º = Ravoger-ns as disposições em contrário. Volta Redonda, 148 de narço de 1980, 10 miucieso noEE Prefeito Hunicipal Projeto de Lei nº 008/98. Autor: Ver. Jooê Ivo de Bousa é outros. tura.