| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Acrescenta Artigos e Altera Parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.879/93, que Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênios. |
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EA Ps Cana oie PE OTA REDONAL | Olvisão do G.aumentação o Arquivo LE; O = VEI E. > Câmara Manicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s« | EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS E ALTERA PARÁGRASO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.679/09, QUE AUTORIZA? O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, PUBLICADO NO OPGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM- GESTAQUE” Nº E OZ OS / ZE. A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lois Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.879/08, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo e TAC ECC TACL CASCATA LACDACO A Parágrafo único - Os modelos de identificação e publi cidade a que se refere cete artigo! serão previamente submetidos a apro vação da Coordenadoria de Defesa do Meio Anbiente/PNVR no caso de Convê nto na forma do artigo 4º da presen te Lei, que deverá especificar as medidas, formatos e outros, Artigo 2º — O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.679/03 passa a vigo rar com a seguinte redação: PAPtágo 6º - Pela colaboração prevista pelo sustento, assistência nédico-veterinária dos ent- mais, ranutenção e conservação do Loolô- gico Municipal, caberá à Coordenadoria * de Defesa do Meio Ambiente, firmar convô nto com empresas públicas, privadas ou entidades, utílizando canteiros em vias públicas, ajardinados ou não, praças, logradouros, a serem definidos pelo cnefe do Executivo Nunicípal e os recín- tos é áreas pertencentes ao Zoológico Mu nicipal”, bei INEP PS CATA REDONDA | Dlvlaão de Bucyracs Leto is det Câmara Municipal de Volta Redonda .02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ses Parágrafo único - A responsabilidade prevista pelo sus tento, assistência médico-veterinari a dos animais, e conservação do Zo0- lógico Municipal podera ser subdivi- dida entre vários patrocinadores, correndo por conta de um a obrigação, sustento e assistência médico-vetert nária dos animais apadrinhados à sua escolha ou serviços realizados, con- forme O caso. Artigo 3º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2,879/93, passa a vi- gorar com a seguinte redação: vArtigo 7º - A colaboração prevista no caput deste ar- tigo devera proporcionar uma cesta em gê- nero que compõe a alimentação dos animais mantidos nos recintos do zoológico Munici pal, ou atraves de serviços prestados a serem executados naquele orgão, conforme o que o termo de convênio dispuser . Parágrafo único - Não podera haver a sublocação por parte da empresa conveniada do pro - prio municipal, objeto de convênio, a outra empresa. Artigo 4º - O artigo 8% da Lei Muníciípal nº 2,879/93, passa a vigo rar com a seguinte redação: Cuba MUSICO TE VELA RECO Divisão de Dscuraci cão O Arquivo LEI ds rod, Estado do Rio de Janeiro 03. Lei Municipal N.º ss | "Artigo 8º - Os convênios assinados terão a validade * de O1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, devendo a empresa conveniada; que desejar cancelar o convênio devera co munícar por escríto com antecedência de 90 (noventa) dias, mantendo o fornecimen- to de gêneros e/ou prestação de serviços! conforme convênio firmado", Artigo 5º - Os artigos 6º, 7º e 8º da Let Municipal nº 2.879/ 93, passaram a ser respectivamente os artigos 9º, 10 e 11. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 138/97. Autor: Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior krs/. Volta Redonda, 25 ds março de 1998, ÔNIO muraco web Prefeito Municipal