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norma nº 3423/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3423 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaAcrescenta Artigos e Altera Parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.879/93, que Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênios.
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Cana oie PE OTA REDONAL
| Olvisão do G.aumentação o Arquivo
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Câmara Manicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º s« |
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS E ALTERA PARÁGRASO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.679/09, QUE AUTORIZA?
O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS,
PUBLICADO NO OPGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM- GESTAQUE” Nº
E OZ OS / ZE.
A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lois
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº
2.879/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo e TAC ECC TACL CASCATA LACDACO A
Parágrafo único - Os modelos de identificação e publi
cidade a que se refere cete artigo!
serão previamente submetidos a apro
vação da Coordenadoria de Defesa do
Meio Anbiente/PNVR no caso de Convê
nto na forma do artigo 4º da presen
te Lei, que deverá especificar
as medidas, formatos e outros,
Artigo 2º — O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.679/03 passa a vigo
rar com a seguinte redação:
PAPtágo 6º - Pela colaboração prevista pelo sustento,
assistência nédico-veterinária dos ent-
mais, ranutenção e conservação do Loolô-
gico Municipal, caberá à Coordenadoria *
de Defesa do Meio Ambiente, firmar convô
nto com empresas públicas, privadas ou
entidades, utílizando canteiros em vias
públicas, ajardinados ou não, praças,
logradouros, a serem definidos pelo
cnefe do Executivo Nunicípal e os recín-
tos é áreas pertencentes ao Zoológico Mu
nicipal”,
bei INEP PS CATA REDONDA
| Dlvlaão de Bucyracs
Leto is
det
Câmara Municipal de Volta Redonda .02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ses
Parágrafo único - A responsabilidade prevista pelo sus
tento, assistência médico-veterinari
a dos animais, e conservação do Zo0-
lógico Municipal podera ser subdivi-
dida entre vários patrocinadores,
correndo por conta de um a obrigação,
sustento e assistência médico-vetert
nária dos animais apadrinhados à sua
escolha ou serviços realizados, con-
forme O caso.
Artigo 3º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2,879/93, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
vArtigo 7º - A colaboração prevista no caput deste ar-
tigo devera proporcionar uma cesta em gê-
nero que compõe a alimentação dos animais
mantidos nos recintos do zoológico Munici
pal, ou atraves de serviços prestados a
serem executados naquele orgão, conforme
o que o termo de convênio dispuser .
Parágrafo único - Não podera haver a sublocação por
parte da empresa conveniada do pro -
prio municipal, objeto de convênio,
a outra empresa.
Artigo 4º - O artigo 8% da Lei Muníciípal nº 2,879/93, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
Cuba MUSICO TE VELA RECO
Divisão de Dscuraci cão O Arquivo
LEI ds rod,
Estado do Rio de Janeiro
03.
Lei Municipal N.º ss |
"Artigo 8º - Os convênios assinados terão a validade *
de O1 (um) ano, prorrogáveis por igual
período, devendo a empresa conveniada;
que desejar cancelar o convênio devera co
munícar por escríto com antecedência de
90 (noventa) dias, mantendo o fornecimen-
to de gêneros e/ou prestação de serviços!
conforme convênio firmado",
Artigo 5º - Os artigos 6º, 7º e 8º da Let Municipal nº 2.879/
93, passaram a ser respectivamente os artigos 9º, 10 e
11.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 138/97.
Autor: Ver. Maurício Pessõa Garcia Junior
krs/.
Volta Redonda, 25 ds março de 1998,
ÔNIO muraco web
Prefeito Municipal

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