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norma nº 3900/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaPromove a desafetação e autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos nos Loteamentos Parque das Ilhas, , Loteamento San Remo e Jardim Primavera com área de terra da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda. Revoga a Lei Municipal nº 3357.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal nº 3.900 | 9900 44 Ly
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EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE COM ÁREA DE TERRA DA MITRA DIOCESANA DE
BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de áreas de terra de sua
propriedade e posteriormente, permutá-las com área de terra da Mitra Diocesana de Barra do
Piraí e Volta Redonda, áreas estas, situadas no Loteamento Parque das Ilhas, no Loteamento San
à Remo e no Loteamento Jardim Primavera, por este ato desafetadas da finalidade de uso comum
0 do povo para bem patrimonial dominial para permuta com área de propriedade da Mitra, situada
no Bairro Conforto.
Artigo 2º - As áreas objeto da presente permuta estão abaixo discriminadas e graficamente
representadas através do Desenho SM-65/2000, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PARQUE DAS ILHAS
A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes características e
confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “A”, mede 20,1Sm (vinte virgula quinze metros) na
linha curva; à direita, confrontando com área do posto de saúde, mede 26,19m (vinte e seis virgula dezenove
metros) em linha reta; ainda pela direita, confrontando com terras de quem de direito em dois segmentos,
primeiro, mede 2,00m (dois metros) em linha reta; e o segundo, mede 14,80m (quatorze vírgula oitenta
metros) em linha reta, à esquerda, confrontando com área remanescente da Praça, mede 31,00m (trinta e um
Oro em linha reta; nos fundos, confrontando com área remanescente da Praça, mede 17,50m (dezessete
vírgula cinquenta metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície de 675,50m? (seiscentos
€ setenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados).
SAN REMO
A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes caracteristicas e
confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “Quinze”, mede 41,00 (quarenta e um metros) em
linha reta; na junção da Rua “Quinze” com a Av. Beira Rio, com um raio de 4,00m (quatro metros), mede
10,47m (dez vírgula quarenta e sete metros) em linha curva; frente com a Av. Beira Rio, mede 49,50m
(quarenta e nove vírgula cinquenta metros) em linha reta; de um lado, confrontando com o remanescente da
Praça, mede 32,50m (trinta e dois vírgula cinquenta metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma
superficie de 866,82m? (oitocentos e sessenta e seis vírgula oitenta e dois metros quadrados).
JARDIM PRIMAVERA
A área de terra de que se trata possui a forma de um poligono irregular com as seguintes características e
confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “Três” (acesso), mede 17,75m (dezessete vírgula
setenta e cinco metros) em linha reta; à direita, confrontando com o lote nº “Dezoito”, mede 26,00m (vinte e
seis metros) em linha reta; à esquerda, confrontando com área remanescente, mede 26,50m (vinte e seis
vírgula cinquenta metros) em linha reta; nos fundos, confrontando com área verde, mede 12,5Sm (doze
vírgula cingienta e cinco metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superficie de 3 cie de 393,9Im?
(trezentos e noventa e três vírgula noventa e um metros quadrados).
PUBLICADO NO ORGAO Oritial EO Misto. pfd a Ná PE
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Câmara Municipal de Volta Redo
Estado do Rio de Janeiro
ÁREA DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA
A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes caracteristicas €
confrontações: Frente com a Rua “Quatro”, 29,60m (vinte e nove vírgula sessenta metros) em linha reta; à
direita, confrontando com a Escola Municipal Belo Horizonte, em dois segmentos, primeiro, mede 41,00m
(quarenta e um metros) em linha reta; e o segundo mede 24,00m (vinte e quatro metros) em linha reta; ainda
pela direita, confrontando com terras da CSN, mede 43,93m (quarenta e três vírgula noventa e três metros)
em linha reta; à esquerda confrontando com área remanescente da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta
Redonda, em três segmentos, primeiro, mede 19,45m (dezenove vírgula quarenta e cinco metros) em linha
reta; segundo, mede 7,64m (sete virgula sessenta e quatro metros) em linha reta; e o terceiro, mede 71,78m
(setenta e um vírgula setenta e oito metros) em linha reta: nos fundos, confrontando com terras da CSN, em
dois segmentos, primeiro, mede 42,14m (quarenta e dois vírgula catorze metros) em linha reta; e o segundo,
mede 6,79m (seis virgula setenta e nove metros) em linha reta. A área acima possui uma superfície de
3,471,96m? (três mil quatrocentos e setenta e um vírgula noventa e seis metros quadrados).
Ono 3º - A presente permuta decorre da desapropriação declarada através do Decreto nº 3.754, que instrui
o Processo Administrativo nº 19.566/96, onde se encontram anexados os laudos de avaliação, as
certidões de características, e os demais documentos inerentes às áreas referidas nos artigos 1º €
2º desta Lei.
Artigo 4º - A Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda manifesta expressamente sua concordância
com efetivação da referida permuta independente dos valores apurados nas respectivas
avaliações, abrindo mão do pagamento de possíveis diferenças.
Artigo 5º - A Divisão de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, e o Cadastro Imobiliário, da
Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarão as anotações inerentes à Permuta, processada nos
termos dos artigos 198 e 199, da Lei Orgânica do Município, ficando os interessados autorizados
a promover posteriormente a inscrição do Termo Administrativo deste derivado, no Registro de
Imóveis competente da Comarca de Volta Redonda, correndo tais despesas por conta do
x Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.357, de 22 de
setembro de 1997.
Volta Redonda, 30 de outubro de 2003.
A tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 014/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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