| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Promove a desafetação e autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos nos Loteamentos Parque das Ilhas, , Loteamento San Remo e Jardim Primavera com área de terra da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda. Revoga a Lei Municipal nº 3357. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro FUNC DE TOA Ea da Documentação * RR sos o vn [AS Lei Municipal nº 3.900 | 9900 44 Ly on n EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE COM ÁREA DE TERRA DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de áreas de terra de sua propriedade e posteriormente, permutá-las com área de terra da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda, áreas estas, situadas no Loteamento Parque das Ilhas, no Loteamento San à Remo e no Loteamento Jardim Primavera, por este ato desafetadas da finalidade de uso comum 0 do povo para bem patrimonial dominial para permuta com área de propriedade da Mitra, situada no Bairro Conforto. Artigo 2º - As áreas objeto da presente permuta estão abaixo discriminadas e graficamente representadas através do Desenho SM-65/2000, que passa a fazer parte integrante desta Lei. ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARQUE DAS ILHAS A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes características e confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “A”, mede 20,1Sm (vinte virgula quinze metros) na linha curva; à direita, confrontando com área do posto de saúde, mede 26,19m (vinte e seis virgula dezenove metros) em linha reta; ainda pela direita, confrontando com terras de quem de direito em dois segmentos, primeiro, mede 2,00m (dois metros) em linha reta; e o segundo, mede 14,80m (quatorze vírgula oitenta metros) em linha reta, à esquerda, confrontando com área remanescente da Praça, mede 31,00m (trinta e um Oro em linha reta; nos fundos, confrontando com área remanescente da Praça, mede 17,50m (dezessete vírgula cinquenta metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície de 675,50m? (seiscentos € setenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados). SAN REMO A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes caracteristicas e confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “Quinze”, mede 41,00 (quarenta e um metros) em linha reta; na junção da Rua “Quinze” com a Av. Beira Rio, com um raio de 4,00m (quatro metros), mede 10,47m (dez vírgula quarenta e sete metros) em linha curva; frente com a Av. Beira Rio, mede 49,50m (quarenta e nove vírgula cinquenta metros) em linha reta; de um lado, confrontando com o remanescente da Praça, mede 32,50m (trinta e dois vírgula cinquenta metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superficie de 866,82m? (oitocentos e sessenta e seis vírgula oitenta e dois metros quadrados). JARDIM PRIMAVERA A área de terra de que se trata possui a forma de um poligono irregular com as seguintes características e confrontações: ÁREA DA PMVR - Frente com a Rua “Três” (acesso), mede 17,75m (dezessete vírgula setenta e cinco metros) em linha reta; à direita, confrontando com o lote nº “Dezoito”, mede 26,00m (vinte e seis metros) em linha reta; à esquerda, confrontando com área remanescente, mede 26,50m (vinte e seis vírgula cinquenta metros) em linha reta; nos fundos, confrontando com área verde, mede 12,5Sm (doze vírgula cingienta e cinco metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superficie de 3 cie de 393,9Im? (trezentos e noventa e três vírgula noventa e um metros quadrados). PUBLICADO NO ORGAO Oritial EO Misto. pfd a Ná PE “VOLTA REDONDA EM DeSttrar" + JD | , . br 4 Bo, 11 :03 “ CEMIRA FOMCIPRL DE MM Rem: Diviafio do Oocumentação » Ar... LU NO (AS ! 2900 1Z pus -02- Câmara Municipal de Volta Redo Estado do Rio de Janeiro ÁREA DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA A área de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes caracteristicas € confrontações: Frente com a Rua “Quatro”, 29,60m (vinte e nove vírgula sessenta metros) em linha reta; à direita, confrontando com a Escola Municipal Belo Horizonte, em dois segmentos, primeiro, mede 41,00m (quarenta e um metros) em linha reta; e o segundo mede 24,00m (vinte e quatro metros) em linha reta; ainda pela direita, confrontando com terras da CSN, mede 43,93m (quarenta e três vírgula noventa e três metros) em linha reta; à esquerda confrontando com área remanescente da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda, em três segmentos, primeiro, mede 19,45m (dezenove vírgula quarenta e cinco metros) em linha reta; segundo, mede 7,64m (sete virgula sessenta e quatro metros) em linha reta; e o terceiro, mede 71,78m (setenta e um vírgula setenta e oito metros) em linha reta: nos fundos, confrontando com terras da CSN, em dois segmentos, primeiro, mede 42,14m (quarenta e dois vírgula catorze metros) em linha reta; e o segundo, mede 6,79m (seis virgula setenta e nove metros) em linha reta. A área acima possui uma superfície de 3,471,96m? (três mil quatrocentos e setenta e um vírgula noventa e seis metros quadrados). Ono 3º - A presente permuta decorre da desapropriação declarada através do Decreto nº 3.754, que instrui o Processo Administrativo nº 19.566/96, onde se encontram anexados os laudos de avaliação, as certidões de características, e os demais documentos inerentes às áreas referidas nos artigos 1º € 2º desta Lei. Artigo 4º - A Mitra Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda manifesta expressamente sua concordância com efetivação da referida permuta independente dos valores apurados nas respectivas avaliações, abrindo mão do pagamento de possíveis diferenças. Artigo 5º - A Divisão de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, e o Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarão as anotações inerentes à Permuta, processada nos termos dos artigos 198 e 199, da Lei Orgânica do Município, ficando os interessados autorizados a promover posteriormente a inscrição do Termo Administrativo deste derivado, no Registro de Imóveis competente da Comarca de Volta Redonda, correndo tais despesas por conta do x Município. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.357, de 22 de setembro de 1997. Volta Redonda, 30 de outubro de 2003. A tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 014/03 Autor: Prefeito Municipal Amps.