| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Trata da disponibilização de Cadeiras de Rodas dentro de Estabelecimentos Comerciais que menciona e dá outras providências. |
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| Olaãa VOL RE , EE O | 1 2899 Ou [E | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.899 EMENTA: TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatório o fornecimento, em todo o Município de Volta"Redonda, por parte de Shopping Centers, Supermercados é similares, de cadeiras de rodas, para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, quando em trânsito pelo estabelecimento. [an Artigo 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas a que se refere artigo anterior será gratuito. Artigo 3º - Os Shopping Centers, Supermercados e similares deverão afixar cartazes dentro dos seus ' estabelecimentos, indicando os lugares onde serão fornecidas as cadeiras de rodas para os usuários. Artigo 4º - O infrator da presente Lei fica sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustados anualmente no mês de janeiro pelo IPC-A, sem prejuízele outras sanções legais. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. VoltalRedonda, 30 de outubro de 2003. —e o Cas Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 079/02 Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps. PUSLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNIC;PSG LUM TA penca Et RAS EA. WMA gt 03.