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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3899/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3899 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaTrata da disponibilização de Cadeiras de Rodas dentro de Estabelecimentos Comerciais que menciona e dá outras providências.
native_id4993

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.899
EMENTA: TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DENTRO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatório o fornecimento, em todo o Município de Volta"Redonda, por parte de Shopping
Centers, Supermercados é similares, de cadeiras de rodas, para utilização por deficientes físicos,
idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, quando em trânsito pelo estabelecimento.
[an
Artigo 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas a que se refere artigo anterior será gratuito.
Artigo 3º - Os Shopping Centers, Supermercados e similares deverão afixar cartazes dentro dos seus '
estabelecimentos, indicando os lugares onde serão fornecidas as cadeiras de rodas para os usuários.
Artigo 4º - O infrator da presente Lei fica sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustados
anualmente no mês de janeiro pelo IPC-A, sem prejuízele outras sanções legais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
VoltalRedonda, 30 de outubro de 2003.
—e o Cas
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 079/02
Autor: Ver. Pedro Magalhães
Amps.
PUSLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNIC;PSG
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