| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre adoção de mecanismo para impedir que a passagem de ar na rede de abastecimento de água seja registrada como consumo e dá outras providências. |
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aa MUNICIP DE VOL RENIIM Mlvisão do Documentação + Amp... La no | se"6 edonda Câmara Municipal de Volta Estado do Rio de Janeiro alerado psf ZA foot Lei Municipal nº 3.898 de dO LOG. iOS ' EMENTA: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MECANISMO PARA IMPEDIR QUE A PASSAGEM DE AR NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA REGISTRADA COMO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE-VR, deverá adotar mecanismo para impedir que a passagem de ar na rede de distribuição de água seja registrada como consumo. Artigo 2º - O atendimento ao disposto no artigo 1º não implicará em custo para os usuários de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Artigo 3º - O Município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta Lei, a partir da data de sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposiçõestem contrário. Volta Redonda, 17 de outubirp de 2003. —-——. 0 0 —— Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 134/02 Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado Amps. PASTA: VsLICAVO NO UNGAO UFCIAL DO MUNICIPIO “FOLTA FEDONDA EM DESTANUF ” LM 549 » obs 403 E