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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3898/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3898 / 2003
Date 2003-10-17
EmentaDispõe sobre adoção de mecanismo para impedir que a passagem de ar na rede de abastecimento de água seja registrada como consumo e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal nº 3.898 de dO LOG. iOS '
EMENTA: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MECANISMO PARA IMPEDIR QUE A PASSAGEM DE
AR NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA REGISTRADA COMO
CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 48 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE-VR, deverá adotar mecanismo para impedir que a passagem de ar na rede de distribuição
de água seja registrada como consumo.
Artigo 2º - O atendimento ao disposto no artigo 1º não implicará em custo para os usuários de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 3º - O Município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta Lei, a partir da data
de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiçõestem contrário.
Volta Redonda, 17 de outubirp de 2003.
—-——. 0 0 ——
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 134/02
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
Amps.
PASTA:
VsLICAVO NO UNGAO UFCIAL DO MUNICIPIO
“FOLTA FEDONDA EM DESTANUF ” LM 549
» obs 403 E

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