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norma nº 3897/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3897 / 2003
Date 2003-10-17
EmentaFica instituída a obrigatoriedade da instalação, nas escolas públicas municipais, de recipientes coletores de pilhas e baterias usadas.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 2:89
EMENTA: FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E
BATERIAS USADAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de recipientes coletores de pilhas e baterias
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usadas nas escolas públicas municipais.
g 1º- A responsabilidade da instalação dos recipientes coletores nas escolas será da
COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal), bem como a coleta periódica das
pilhas e baterias coletadas. a sua guarda depois de recolhidas e destinação.
8 2º- A Secretaria Municipal de Educação deverá viabilizar o trabalho de educação
ambiental visando a adesão imediata dos alunos ao programa de coleta tão logo da
instalação dos coletores.
8 3º- A conscientização c a divulgação da importância desta Lei, perante aos alunos,
ficará a cargo dos professores c administradores das respectivas escolas municipais,
bem como a conservação dos recipientes coletores.
$ 4º- A adesão ao programa de coleta peta rede estadual € privada é voluntária. devendo a
SME, se solicitado, repassar todas as informações a respeito e a informação à
COORDEMA(Órgão Ambiental Municipal) da adesão.
Artigo 2º - Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei,
para que a COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal) instale os recipientes coletores. um
por escola da rede municipal. em localização que, de acordo com a Direção da escola, fôr
julgada mais adequada.
Artigo 3º- A destinação das pilhas e baterias ficará a critério da COORDEMA (Órgão Ambiental
Municipal). podendo adotar o critério da devolução aos fabricantes ou o envelopamento em
concreto ou outro destino considerado seguro com relação ao meio ambiente,
Parágrafo único - A devolução das pilhas e baterias usadas aos fabricantes competirá às
instituições que comercializem esses produtos. podendo a
COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal) manter soh sua guarda os
produtos coletados c definir, em comum acordo com os comerciantes
ou fabricantes. a forma adequada para a devolução.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 17 de qutabro de-:
A
Ansónio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 066/02
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
“USLICAUO NO ORGAO ÚrICIAL DO MUNICIPIO
“ tora REDCADA EM DESTAQUE" E: 5/5

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