| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | Fica instituída a obrigatoriedade da instalação, nas escolas públicas municipais, de recipientes coletores de pilhas e baterias usadas. |
| native_id | 4995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
FOME ROMPE RE FLA E . Vlylaão és Davy Vonitção o Arq... f Lin ins Cd 302 É .O10 Le | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 2:89 EMENTA: FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E BATERIAS USADAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de recipientes coletores de pilhas e baterias g f a mst p Pp usadas nas escolas públicas municipais. g 1º- A responsabilidade da instalação dos recipientes coletores nas escolas será da COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal), bem como a coleta periódica das pilhas e baterias coletadas. a sua guarda depois de recolhidas e destinação. 8 2º- A Secretaria Municipal de Educação deverá viabilizar o trabalho de educação ambiental visando a adesão imediata dos alunos ao programa de coleta tão logo da instalação dos coletores. 8 3º- A conscientização c a divulgação da importância desta Lei, perante aos alunos, ficará a cargo dos professores c administradores das respectivas escolas municipais, bem como a conservação dos recipientes coletores. $ 4º- A adesão ao programa de coleta peta rede estadual € privada é voluntária. devendo a SME, se solicitado, repassar todas as informações a respeito e a informação à COORDEMA(Órgão Ambiental Municipal) da adesão. Artigo 2º - Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que a COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal) instale os recipientes coletores. um por escola da rede municipal. em localização que, de acordo com a Direção da escola, fôr julgada mais adequada. Artigo 3º- A destinação das pilhas e baterias ficará a critério da COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal). podendo adotar o critério da devolução aos fabricantes ou o envelopamento em concreto ou outro destino considerado seguro com relação ao meio ambiente, Parágrafo único - A devolução das pilhas e baterias usadas aos fabricantes competirá às instituições que comercializem esses produtos. podendo a COORDEMA (Órgão Ambiental Municipal) manter soh sua guarda os produtos coletados c definir, em comum acordo com os comerciantes ou fabricantes. a forma adequada para a devolução. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda. 17 de qutabro de-: A Ansónio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 066/02 Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa “USLICAUO NO ORGAO ÚrICIAL DO MUNICIPIO “ tora REDCADA EM DESTAQUE" E: 5/5