| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso V ao Artigo 212 da Lei Municipal nº. 1.415, que Estabelece o Código Administrativo Municipal - PEDI. |
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Na Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.426 EMENTA: ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415, QUE ESTABELECE OQ CÓDIGO ADMINISTRATIVO MU NICIPAL. O O A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 212 da Lei Municipal nº 1.415, passa. a ter o inciso Y, “Artigo Cloe raras a eras re erre restaria resta as V - A partir das 19:00 horas os estabelecimentos co merciais deverão deixar livre para o público, fai xa de passeio em torno de 1,00m (um metro) de largura, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, |OG de abril de 1998. -Jos6-Lut Presidente P.L. nº 146/97 Autor: Ver, Gothardo Lopes Neto ampa.