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norma nº 3426/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3426 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAcrescenta o Inciso V ao Artigo 212 da Lei Municipal nº. 1.415, que Estabelece o Código Administrativo Municipal - PEDI.
native_id4996

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Na
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.426
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.415, QUE ESTABELECE OQ CÓDIGO ADMINISTRATIVO MU
NICIPAL.
O O
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 212 da Lei Municipal nº 1.415, passa. a ter
o inciso Y,
“Artigo Cloe raras a eras re erre restaria resta as
V - A partir das 19:00 horas os estabelecimentos co
merciais deverão deixar livre para o público, fai
xa de passeio em torno de 1,00m (um metro) de
largura,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, |OG de abril de 1998.
-Jos6-Lut
Presidente
P.L. nº 146/97
Autor: Ver, Gothardo Lopes Neto
ampa.

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