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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3427/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3427 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Proceder Devolução de Tributo. (Taxa de Coleta de Lixo)- impostos
native_id4998

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IPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº JIJ
CAIA BESTA DE OM REU
O Loc) Oivisão do Documentação e Arquivo
y e? dy LEE N
cid
Estado do Rio de Janeiro
24
Lei Municipal N.º se
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DEVOLUÇÃO DE TRI
nm Ie,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à devolu-
ção do valor referente à Taxa de Coleta de Lixo, lança
da para o exeraício de 1997, aos contribuintes benefi-
cíados pela Lei 3,3998/97 que pagaram o tríbuto sem os
descontos e isenção concedidos.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a devolu -
ção automática do valor a maior aos contribuintes bene
ficiados, cem necessidade de requerimento,
Parágrafo único - A devolução sera feita em nome de
pessoa física e jurídica constante *
do Documento de Arrecadação.
Artigo 3º = O Contribuinte com direito à devolução deverá compare-
cer à Secretaria Hunicipal de Farenda, no prazo de ses
senta dias contados da data da publicação desta Lei, pa
ra receber a quantia paga indevidamente.
Artigo 4º - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei !
para sua melhor aplicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta nz: do abril de 1990.
tonto Francisco Neto
Prefeito Kunicipal
Mens. nº 001/98
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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