| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Proceder Devolução de Tributo. (Taxa de Coleta de Lixo)- impostos |
| native_id | 4998 |
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IPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº JIJ CAIA BESTA DE OM REU O Loc) Oivisão do Documentação e Arquivo y e? dy LEE N cid Estado do Rio de Janeiro 24 Lei Municipal N.º se EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DEVOLUÇÃO DE TRI nm Ie, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: “Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à devolu- ção do valor referente à Taxa de Coleta de Lixo, lança da para o exeraício de 1997, aos contribuintes benefi- cíados pela Lei 3,3998/97 que pagaram o tríbuto sem os descontos e isenção concedidos. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a devolu - ção automática do valor a maior aos contribuintes bene ficiados, cem necessidade de requerimento, Parágrafo único - A devolução sera feita em nome de pessoa física e jurídica constante * do Documento de Arrecadação. Artigo 3º = O Contribuinte com direito à devolução deverá compare- cer à Secretaria Hunicipal de Farenda, no prazo de ses senta dias contados da data da publicação desta Lei, pa ra receber a quantia paga indevidamente. Artigo 4º - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei ! para sua melhor aplicação. Artigo 8º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta nz: do abril de 1990. tonto Francisco Neto Prefeito Kunicipal Mens. nº 001/98 Autor: Prefeito Municipal amps.