| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Estabelece critérios para Empresas que se utilizam de motocicleta para serviços de entrega. |
| native_id | 5002 |
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E CAMA MUNICIPAL DE ENA Rec ,bião de D do Documentação e dio? Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº 3.82 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETA PARA SERVIÇOS DE ENTREGA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As empresas que utilizam serviços de entrega através de transporte por meio de motocicleta, sediadas em Volta Redonda, ficam obrigadas a fomecerem e exigirem o uso, dos seus condutores, de equipamento provido de material reflexivo. Artigo 2º - O equipamento confeccionado em PVC fluorescente, deverá ser utilizado acima da cintura, contendo identificação da empresa contratante, em faixas com 6,00 centímetros de largura, cruzadas na frente e nas costas € fixadas nas laterais, com o mesmo material. Artigo 3º - Caberá ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente a fiscalização do cumprimento desta Lei. Artigo 4º - O descumprimento do disposto da presente Lei acarretará multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), à empresa contratante. Parágrafo único - O valor da multa a que se refere este artigo será reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, ou por outro índice de atualização que o substitua, no caso de sua extinção. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 91 ge outubro de 2003. 1 Antônio Francisco Neto A rd Prefeito Municipal LOLITA UU AU UNGAU VriviaL DO e NoIPrO Proj. Lei nº 156/01 “VOLTA REDONDA EM CESUAUE, Autora: Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. DE GI/)0 403.