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norma nº 3892/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3892 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaEstabelece critérios para Empresas que se utilizam de motocicleta para serviços de entrega.
native_id5002

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E CAMA MUNICIPAL DE ENA Rec
,bião de D do Documentação e dio?
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº 3.82
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DE
MOTOCICLETA PARA SERVIÇOS DE ENTREGA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As empresas que utilizam serviços de entrega através de transporte por meio de
motocicleta, sediadas em Volta Redonda, ficam obrigadas a fomecerem e exigirem o
uso, dos seus condutores, de equipamento provido de material reflexivo.
Artigo 2º - O equipamento confeccionado em PVC fluorescente, deverá ser utilizado acima da
cintura, contendo identificação da empresa contratante, em faixas com 6,00
centímetros de largura, cruzadas na frente e nas costas € fixadas nas laterais, com o
mesmo material.
Artigo 3º - Caberá ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto da presente Lei acarretará multa de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais), à empresa contratante.
Parágrafo único - O valor da multa a que se refere este artigo será reajustado
anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA — Índice
de Preços ao Consumidor Ampliado, ou por outro índice de
atualização que o substitua, no caso de sua extinção.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 91 ge outubro de 2003.
1
Antônio Francisco Neto A
rd Prefeito Municipal
LOLITA UU AU UNGAU VriviaL DO e NoIPrO
Proj. Lei nº 156/01 “VOLTA REDONDA EM CESUAUE,
Autora: Ver”. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps. DE GI/)0 403.

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