br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3891/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
native_id5003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

RR
. Dlyleão ga Documentegão dee,
AME LO Nº [ES 1
leal e
Conara Municralde Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. as
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu.em conformidade com os $3 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal. promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Volta
Redonda-COMSEA/VR. órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito. que tem como
objetivo assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação.
Artigo 2º - Cabe ao COMSEA/VR:
1 - deliberar sobre as diretrizes gerais da política municipal de segurança alimentar
nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelo nível estadual e federal:
IE - formutar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
HT - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional:
IV - deliberar c acompanhar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional:
V - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de
esforços: -
VI- articular áreas do governo municipal e da sociedade civil para a implementação de
ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome. no âmbito do
Município:
VM - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na
área de segurança alimentar.
Artigo 3º - O COMSEA/VR terá a seguinte composição:
1- 05 (cinco) representantes do Governo Municipal. a saber:
a) Gabinete do Prefeito:
b) Secretaria Municipal de Ação Comunitária:
c) Secretaria Municipal de Saúde:
d) Secretaria Municipal! de Educação:
e) Fundo Comunitário de Volta Redonda.
H - 05 (cinco) representantes da Câmara Municipal de Volta Redonda, indicados
pela Mesa Diretora.
AUSILICADO NH URGAL UfCIAL DO MUNS.PIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: GAL.
pm ho, 30403
Eimara Municipal do Velha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº ... om
WI- 20 (vinte) representantes e indicados pelas entidades de classe. devidamente
instituídas no Município, clubes de serviços e entidades religiosas e assistenciais
aqui nominadas:
a)
b)
e)
d)
e)
D
8)
h)
D
3)
k)
D
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas. Mecânicas. de Mat.
Elétrico, de Mat. Eletrônico e de Informática da Região Sul Fluminense:
Sindicato dos Empregados do Comércio de Volta Redonda:
Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda;
Associação Comercial. Industrial c Agro-Pastoril de Volta Redonda:
Câmara de Diripentes Lojistas de Volta Redonda;
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Montagem
Construção Pesada:
Lions Clube Volta Redonda:
Rotary Clube Volta Redonda:
Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Sul do Tistado do Rio
de Janeiro:
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas. Automotivas, Informática e
de Material Elétrico Eletrônico do Médio Paraíba e Sul Fluminense:
Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda;
Ordem dos Advogados do Brasil e de Volta Redonda:
m) Conselho das Associações de Moradores de Volta Redonda — CONAM/VR
sr
s7-
Federação das Associações de Moradores de Volta Redonda — FAM/VR:
Loja Maçônica Independência e Luz IE
Serviço de Obras Sociais de Volta Redonda — SOS/VR:
Sindicato Estadual dos Profissionais de fiducação/Núcleo Volta Redonda
SEPI/VR:
Sindicato dos Professores de Volta Redonda — SINPRO/VR:
Sindicato dos Hospitais c stabelecimentos dos Serviços de Saúde da Região
Sul Fluminense:
Igreja Batista Central de Volta Redonda.
- Os representantes da sociedade civil no COMSEA/VR serão indicados pelo
Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional da Sociedade Civil de Volta
Redonda.
Todas as representações. tanto governamentais quanto as entidades de classe.
clubes de serviço e entidades religiosas c assistenciais darão direito à
nomeação de um conselheiro titular e de um suplente.
O mandato dos conselheiros c suplentes instituídos pela presente Lei será de
02 (dois) anos. permitida a recondução.
COR GONCALO PE VOL ASA
! Ulyabo é3 Dogumentação * Amu
ME NO Th. |
3094 [osi LO:
SÉ
Cnara Municinalde Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
-03-
Lei Municipalnº. ao
Artigo 4º- O Preteito regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 5º. O COMSEA/VR deverá. no prazo de 30 até (trinta) dias eleger sua Diretoria c de até
60 (sessenta) dias implementar seu Regimento Interno.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrárig.
Volta Redonda, 29 de setembro de 2/05.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. de Lei capeado pela Mens. nº 008/03
Autor: Prefeito Municipal. Antonio FRancisco Neto
Amps.

open original →