| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
| native_id | 5003 |
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RR . Dlyleão ga Documentegão dee, AME LO Nº [ES 1 leal e Conara Municralde Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. as EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu.em conformidade com os $3 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Volta Redonda-COMSEA/VR. órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito. que tem como objetivo assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação. Artigo 2º - Cabe ao COMSEA/VR: 1 - deliberar sobre as diretrizes gerais da política municipal de segurança alimentar nutricional em sintonia com as diretrizes traçadas pelo nível estadual e federal: IE - formutar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: HT - realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional: IV - deliberar c acompanhar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: V - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços: - VI- articular áreas do governo municipal e da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome. no âmbito do Município: VM - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de segurança alimentar. Artigo 3º - O COMSEA/VR terá a seguinte composição: 1- 05 (cinco) representantes do Governo Municipal. a saber: a) Gabinete do Prefeito: b) Secretaria Municipal de Ação Comunitária: c) Secretaria Municipal de Saúde: d) Secretaria Municipal! de Educação: e) Fundo Comunitário de Volta Redonda. H - 05 (cinco) representantes da Câmara Municipal de Volta Redonda, indicados pela Mesa Diretora. AUSILICADO NH URGAL UfCIAL DO MUNS.PIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: GAL. pm ho, 30403 Eimara Municipal do Velha Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº ... om WI- 20 (vinte) representantes e indicados pelas entidades de classe. devidamente instituídas no Município, clubes de serviços e entidades religiosas e assistenciais aqui nominadas: a) b) e) d) e) D 8) h) D 3) k) D Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas. Mecânicas. de Mat. Elétrico, de Mat. Eletrônico e de Informática da Região Sul Fluminense: Sindicato dos Empregados do Comércio de Volta Redonda: Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda; Associação Comercial. Industrial c Agro-Pastoril de Volta Redonda: Câmara de Diripentes Lojistas de Volta Redonda; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Montagem Construção Pesada: Lions Clube Volta Redonda: Rotary Clube Volta Redonda: Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Sul do Tistado do Rio de Janeiro: Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas. Automotivas, Informática e de Material Elétrico Eletrônico do Médio Paraíba e Sul Fluminense: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda; Ordem dos Advogados do Brasil e de Volta Redonda: m) Conselho das Associações de Moradores de Volta Redonda — CONAM/VR sr s7- Federação das Associações de Moradores de Volta Redonda — FAM/VR: Loja Maçônica Independência e Luz IE Serviço de Obras Sociais de Volta Redonda — SOS/VR: Sindicato Estadual dos Profissionais de fiducação/Núcleo Volta Redonda SEPI/VR: Sindicato dos Professores de Volta Redonda — SINPRO/VR: Sindicato dos Hospitais c stabelecimentos dos Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense: Igreja Batista Central de Volta Redonda. - Os representantes da sociedade civil no COMSEA/VR serão indicados pelo Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional da Sociedade Civil de Volta Redonda. Todas as representações. tanto governamentais quanto as entidades de classe. clubes de serviço e entidades religiosas c assistenciais darão direito à nomeação de um conselheiro titular e de um suplente. O mandato dos conselheiros c suplentes instituídos pela presente Lei será de 02 (dois) anos. permitida a recondução. COR GONCALO PE VOL ASA ! Ulyabo é3 Dogumentação * Amu ME NO Th. | 3094 [osi LO: SÉ Cnara Municinalde Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -03- Lei Municipalnº. ao Artigo 4º- O Preteito regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 5º. O COMSEA/VR deverá. no prazo de 30 até (trinta) dias eleger sua Diretoria c de até 60 (sessenta) dias implementar seu Regimento Interno. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrárig. Volta Redonda, 29 de setembro de 2/05. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. de Lei capeado pela Mens. nº 008/03 Autor: Prefeito Municipal. Antonio FRancisco Neto Amps.