| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Altera a Redação do caput do Artigo 38 da Lei Municipal nº. 1.975/85 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da PMVR - FAPS - plano de cargos |
| native_id | 5004 |
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ri MUNCIPEL DE VOLTA RESONM Diviaão de Documentação o Arquivo 7 42€ | cof Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CFICIAL DO MUNICIF “VOLTA REDINDA EM DESTAQUE ". NORA! Sd PUCLITALO 19 CIC / Lei Municipal N.º s.«es Ne EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICI PAL 1.975/85. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O "caput''! do Artigo 38 da Lei Municipal nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985, passa a ter a seguinte redação: "artigo 38 - O Fundo de Assistência e Previdência Soci al será gerído por um Conselho de sete (7) membros, presidido pelo Secretário Muníci- pal de Administração e assim compostos! Paragrafo único - Ficam mantidas na integra as alíneas! e os parágrafos do artigo 38 da Lei Municipal acima referida. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de abril de 1998. tonío ancises ne Prefeito Municipal IN Mens. nº 006/98 Autor: Prefeito Municipal amps.