| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Regulamenta Exposição e Manuseio de Vídeos Eróticos nos Estabelecimentos Comerciais Afins. |
| native_id | 5005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
» Y + E | Olvisão de Documentação 6 Arquivo LET NS FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro FICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 1252 * Lei Municipal N.º ses EMENTA: REGULAMENTA EXPOSIÇÃO E MANUSEIO DE VÍDEOS ERÓTICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFINS. A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - 6 guinte Lei: , Artigo 1º - A exposição de embalagens originais de vídeos porno gráficos em quaisquer estabelecimentos que vendam * ou aluguem esses produtos só podera ser efetuada de forma reservada, em espaço próprio e específico pa ra esse fim, de modo que impeça a sua visão por cri anças e por adolescentes desacompanhados de seus |! responsaveis. Parágrafo único - O dísposto no caput deste artigo aplica-se igualmente a cartazes ' ou a qualquer outra forma visual de divulgação dos referidos vi- deos. Artigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a cassação do alvará de licença do estabelecimento, '! sem prejuízo da aplicação de outras sanções previs- tas na legislação em vigor. Artigo 3º - Os estabelecimentos disporão do prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei para se ade- quarem às suas disposições. pa ESTO º ' Cia OitaciPAL BE e 2.3 F - Divisão de Documentação Prirm Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º so Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 0 Volta Redonda, 15 de abril de 1998. À tonio E ás Prefeito Municipal P.L. nº 108/97 , Autor: Ver, Edmo Cardoso Barbosa amps :