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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3429/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3429 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaRegulamenta Exposição e Manuseio de Vídeos Eróticos nos Estabelecimentos Comerciais Afins.
native_id5005

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+
E
| Olvisão de Documentação 6 Arquivo
LET NS FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
FICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 1252 *
Lei Municipal N.º ses
EMENTA: REGULAMENTA EXPOSIÇÃO E MANUSEIO DE VÍDEOS ERÓTICOS
NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFINS.
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
6 guinte Lei: ,
Artigo 1º - A exposição de embalagens originais de vídeos porno
gráficos em quaisquer estabelecimentos que vendam *
ou aluguem esses produtos só podera ser efetuada de
forma reservada, em espaço próprio e específico pa
ra esse fim, de modo que impeça a sua visão por cri
anças e por adolescentes desacompanhados de seus |!
responsaveis.
Parágrafo único - O dísposto no caput deste artigo
aplica-se igualmente a cartazes '
ou a qualquer outra forma visual
de divulgação dos referidos vi-
deos.
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a
cassação do alvará de licença do estabelecimento, '!
sem prejuízo da aplicação de outras sanções previs-
tas na legislação em vigor.
Artigo 3º - Os estabelecimentos disporão do prazo de 30(trinta)
dias a contar da publicação desta Lei para se ade-
quarem às suas disposições.
pa ESTO
º ' Cia OitaciPAL BE
e 2.3 F - Divisão de Documentação Prirm
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º so
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
0 Volta Redonda, 15 de abril de 1998.
À tonio E ás
Prefeito Municipal
P.L. nº 108/97 ,
Autor: Ver, Edmo Cardoso Barbosa
amps :

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