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norma nº 3434/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3434 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDispõe sobre Regularização de Construção no Município.
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texto integral #

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2 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍ-
PIO.
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
"Artigo 1º - As edificações irregulares concluídas até a aprovação
desta Lei ou em fase adiantada de construção, - poderão
Ber regularizadas desde que:
I - Tenham condições mínimas de segurança, higiene e
habitabilidade;
II - Não estejam edificadas em logradouros públicos ou
avancem sobre eles;
III - Não possuam vão de iluminação e ventilação a me-
nos de 1,50m (um metro e meio) da divisa de outra
propriedade, salvo nos casos que haja anuência do
proprietário vizinho; :
IV - Não estejam localizadas em áreas de terreno resul
tantes de parcelamento do solo considerado irregu
lar pela Prefeitura;
V - Não estejam edificadas sobre faixa "Non Aedifican
di”, junto a rios, rodovias, dutos e áreas de pre
servação ecológica;
VI - Que não sejam consideradas prejudíciais às carac-
terísticas urbanas da localidade e aos interesses
da vizinhança quanto:
a) Ao uso do solo;
b) À taxa de ocupação;
c) Aos afastamentos;
a) À necessidade de estacionamento em função da
natureza da edificação.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º s««
Artigo 2º - O Exeoutivo Munietpal inetitusrá Comiasão de Análias
de Regularização para atender os casos previstos ne
presente Lei,
$ 1º - A Comissão de que trata o presente artigo oe-
rã composta por representantes das seguintes!
entidades:
a) 2(dois) representantes da AER-Arquitetos
Engenheiros Reunidos;
b) 2(Go19) represententes do CREA - Concelho!
Regional de Engenharia, Arquitetura o Agro
nomta(Inspetoria de Volta Redonda);
c) 9(trôs) representantes do DCU/SHP - Depar-
tamento de Controle Urbano/Secretaria Munf
“cipal de Plonejamento.
$ 2º - O exoreicio des atividades nessa Comissão não
será objeto do qualquer tipo de remuneração,
8 3º - O Prosíidento e o relator da Comissão serão a-
leitos por seus próprios membros.
$ 42 - A Coniesão de Analise e Regularização, para *
cada caso, com bege na instrução do processo!
feito pelo DCU/SHP, podera recomendar do Dire
tor do DCU:
8) Nova instrução)
b) Regulariração da edificação;
c) Notificação ao requerente para, no prazo '
de 90(noventa) dias, promover as modifica-
ções necesgárias para a regularização da
edificação, fornecendo licença especial pa
ra este fim,
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Cluim MUNICIPAL OF VGi]
$ > Sa Divisão de Documentação | pa
LEI Nº “ÍAS
3. 633
amara Municipal de Volta Redonda - 03 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 5.44
5 5º - A Comissão de Analise e Regularização podera es
tabelecer o seu regulamento de funcionamento, de
vendo se reunir no mínimo uma vez por semana,
Artigo 3º - Entende-se como fase adiantada de construção, as edifi
. cações cuja obra esteja com suas estruturas e alvena -
) ' rias concluídas e em fase de acabamento,
Paragrafo único - Não se beneficiam desta Lei às cons-
truções irregulares iniciadas após a
data mencionada no Artigo 1º desta
Lei.
Artigo 4º - Decorrido o prazo concedido na Alínea “'c!! do Paragrafo
4º do Artigo 2º sem que o requerente atenda às exigên-
cias contidas na Notificação, o processo será indeferi
do e o imóvel sera cadastrado para fins tributários no
Cadastro Imobiliario Fiscal do Município como obra ir-
regular,
Artigo 5º - O prazo para recurso junto ao Secretário Municipal de
Planejamento, dos despachos proferidos nos termos des-
ta Lei, será de I5(quinze) dias úteis, contados da da-
ta de recebimento do Parecer.
Artigo 6º - Os proprietários que solicitarem a regularização de 1-
móveis dentro do prazo citado no Artigo 8? desta Lei e
na sua forma, estão dispensados do pagamento do Impos-
to Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas pela
prestação de serviços públicos referentes ao periodo '
anterior à data do requerimento.
Paragrafo unico - O disposto neste artigo atinge os
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ita bulital DE Mil Es N
ecumentação q Arquivo
Câmara Hanioibal do Dota Redonda - 04 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º =...
proprietários cujos pedidos espontã-
neos de regularização de imóveis que
se encontram tramitando na Prefeitu-
ra Municipal.
o Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pa
gos à Fazenda Municipal nem implicam em qualquer resti
tuíção ao contribuinte.
Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até o dia 30 de junho de
1998 para que seja protocolado o pedido de regulariza-
ção de construções nas formas desta Lei.
Parágrafo único - 08 processos para regularização pode
rão ser instruídos com Projetos sim-
plificados.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei para a sua
perfetta execução.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 28 de abril de 1998.
tonio A
Prefeito Municipal
P.L. nº 161/97
Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes
amps.

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