| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Regularização de Construção no Município. |
| native_id | 5010 |
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oiPio. 3) os 3, & CIA “Chi RUNEA E VOTA A E LEDS AS É a Câmara Municipal de Volta Redonda E . Estado do Rio de Janeiro . e . [4] 8 Lei Municipal N.º s..x So 2 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍ- PIO. A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: "Artigo 1º - As edificações irregulares concluídas até a aprovação desta Lei ou em fase adiantada de construção, - poderão Ber regularizadas desde que: I - Tenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade; II - Não estejam edificadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles; III - Não possuam vão de iluminação e ventilação a me- nos de 1,50m (um metro e meio) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos que haja anuência do proprietário vizinho; : IV - Não estejam localizadas em áreas de terreno resul tantes de parcelamento do solo considerado irregu lar pela Prefeitura; V - Não estejam edificadas sobre faixa "Non Aedifican di”, junto a rios, rodovias, dutos e áreas de pre servação ecológica; VI - Que não sejam consideradas prejudíciais às carac- terísticas urbanas da localidade e aos interesses da vizinhança quanto: a) Ao uso do solo; b) À taxa de ocupação; c) Aos afastamentos; a) À necessidade de estacionamento em função da natureza da edificação. cm ao DE wi Umenta, ção Ts n fe veres E Arquiy 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s«« Artigo 2º - O Exeoutivo Munietpal inetitusrá Comiasão de Análias de Regularização para atender os casos previstos ne presente Lei, $ 1º - A Comissão de que trata o presente artigo oe- rã composta por representantes das seguintes! entidades: a) 2(dois) representantes da AER-Arquitetos Engenheiros Reunidos; b) 2(Go19) represententes do CREA - Concelho! Regional de Engenharia, Arquitetura o Agro nomta(Inspetoria de Volta Redonda); c) 9(trôs) representantes do DCU/SHP - Depar- tamento de Controle Urbano/Secretaria Munf “cipal de Plonejamento. $ 2º - O exoreicio des atividades nessa Comissão não será objeto do qualquer tipo de remuneração, 8 3º - O Prosíidento e o relator da Comissão serão a- leitos por seus próprios membros. $ 42 - A Coniesão de Analise e Regularização, para * cada caso, com bege na instrução do processo! feito pelo DCU/SHP, podera recomendar do Dire tor do DCU: 8) Nova instrução) b) Regulariração da edificação; c) Notificação ao requerente para, no prazo ' de 90(noventa) dias, promover as modifica- ções necesgárias para a regularização da edificação, fornecendo licença especial pa ra este fim, emma Cluim MUNICIPAL OF VGi] $ > Sa Divisão de Documentação | pa LEI Nº “ÍAS 3. 633 amara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 5.44 5 5º - A Comissão de Analise e Regularização podera es tabelecer o seu regulamento de funcionamento, de vendo se reunir no mínimo uma vez por semana, Artigo 3º - Entende-se como fase adiantada de construção, as edifi . cações cuja obra esteja com suas estruturas e alvena - ) ' rias concluídas e em fase de acabamento, Paragrafo único - Não se beneficiam desta Lei às cons- truções irregulares iniciadas após a data mencionada no Artigo 1º desta Lei. Artigo 4º - Decorrido o prazo concedido na Alínea “'c!! do Paragrafo 4º do Artigo 2º sem que o requerente atenda às exigên- cias contidas na Notificação, o processo será indeferi do e o imóvel sera cadastrado para fins tributários no Cadastro Imobiliario Fiscal do Município como obra ir- regular, Artigo 5º - O prazo para recurso junto ao Secretário Municipal de Planejamento, dos despachos proferidos nos termos des- ta Lei, será de I5(quinze) dias úteis, contados da da- ta de recebimento do Parecer. Artigo 6º - Os proprietários que solicitarem a regularização de 1- móveis dentro do prazo citado no Artigo 8? desta Lei e na sua forma, estão dispensados do pagamento do Impos- to Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas pela prestação de serviços públicos referentes ao periodo ' anterior à data do requerimento. Paragrafo unico - O disposto neste artigo atinge os PE “CA GAR ita bulital DE Mil Es N ecumentação q Arquivo Câmara Hanioibal do Dota Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º =... proprietários cujos pedidos espontã- neos de regularização de imóveis que se encontram tramitando na Prefeitu- ra Municipal. o Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pa gos à Fazenda Municipal nem implicam em qualquer resti tuíção ao contribuinte. Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até o dia 30 de junho de 1998 para que seja protocolado o pedido de regulariza- ção de construções nas formas desta Lei. Parágrafo único - 08 processos para regularização pode rão ser instruídos com Projetos sim- plificados. Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei para a sua perfetta execução. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 28 de abril de 1998. tonio A Prefeito Municipal P.L. nº 161/97 Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes amps.