| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº.2.086, que Trata da Política de Desfavelamento e Atuação em Áreas Públicas Ocupadas |
| native_id | 5011 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro To “a o Lei Municipal N.º 3.435 ENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.086, QUE TRATA DA POLÍTICA MU NICIPAL DE DESFAVELAMENTO E ATUAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OCU PADAS. Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin e Lei: rtigo 1º - Altera o item "DOS OBJETIVOS", do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.086, que passa a vigorar com a seguin- te redação: “Artigo 1º -— Leciccsesiaraea rena roer areas sra raso nda DOS OBJETIVOS - A Política Municipal de Desfavelamen- to e atuação em áreas públicas ocupa- das tem como objetivo reconhecer o di reito do acesso à terra ou à moradia, por parte das famílias carentes e En- tidades Religiosas, observadas as con dições teenico-jurídica de cada caso!. Artigo 2º - Acrescenta o número 3, na alínea "pe, item "DOS CRITÉ | RIOS", do Artigo 1º da Lei Municípal nº 2.086: - "Artigo 1º — (ecccuucaraa cora rran rasa nan aans tros rara DOS CRITÉRIOS - ..ccecrenecnrnaneracrerenecaranceresa a) — Liccrenrer rea rerser once rasos sas Db) — ciccrceebronca race care rasas soda 1- icrecossnocararcarnsasanaro Do cocns oro rs rs ere racao casa aa. 3 -— Entidades Religiosas para fins religiosos e sociais", Câmara Manicipal Estado do Rio de Janciro - 02 . .. o Lei Municipal N.º sas Artígo 3º - Acrescenta ne. alinea “a!!, no item "DOS INSTRUMENTOS”, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.006, a expressão: “Artigo 1º — icirracasererrtaransas enccarerreretanes DOS INSTRUMENTOS - cicsccccrccerercrerrarrarrerteccaa 8) — ierenarerasccrssecrranesa corersa - im caso de Entidades Religio - sas que estiverem atuando relt giosa e socialmente em prol da comunidade". Artigo 4º - Altera a elinea *et, item UDOS IHSTRUMENTOS!!, do Arti go 1º do Lei dunicipal nº 2.095, que passa a vigorar com a seguinte reúação: “ArLÍgO 1º — Licccsrcccrerseros Cerco rs essas ra seda 40 DOS INSTRUMENTOS - ..... roscas ses ecra. ana crecasros e) - Equipe de Selactonamento consti- tuída de membros técnicos e espe cialistas da PMVR-Prefeitura Mu- nicipal de Volta Redonda e/ou Au tarquias, responsavel pelo cadas tramento das famílias e entida - des religiosas, pesquisa sócio ! econômica, levantamento e proje- tos físicos, assistência social! e orientação", Artigo 5º - Acrescenta o $ 4º no item "DOS INSTRUMENTOS" do Arti- go 1º da Lei Municipal nº 2.086, com a seguinte reda- ção: Autor: amps. Ver. P.l. nº 124/97 Edson Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º s.43s ng 4º - A modalidade de transferência a ser adotada para as entidades religiosas, será obrigato riamente a que consta no inciso I, do do Artigo 1º", Artigo 6º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação. . Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, O maio de 1998. ose-Luig-de-Sa Presidente Albertassl