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norma nº 3435/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3435 / 1998
Date 1998-05-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº.2.086, que Trata da Política de Desfavelamento e Atuação em Áreas Públicas Ocupadas
native_id5011

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texto integral #

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
To “a o
Lei Municipal N.º 3.435
ENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.086, QUE TRATA DA POLÍTICA MU
NICIPAL DE DESFAVELAMENTO E ATUAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OCU
PADAS.
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
e Lei:
rtigo 1º - Altera o item "DOS OBJETIVOS", do Artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2.086, que passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Artigo 1º -— Leciccsesiaraea rena roer areas sra raso nda
DOS OBJETIVOS - A Política Municipal de Desfavelamen-
to e atuação em áreas públicas ocupa-
das tem como objetivo reconhecer o di
reito do acesso à terra ou à moradia,
por parte das famílias carentes e En-
tidades Religiosas, observadas as con
dições teenico-jurídica de cada caso!.
Artigo 2º - Acrescenta o número 3, na alínea "pe, item "DOS CRITÉ |
RIOS", do Artigo 1º da Lei Municípal nº 2.086:
- "Artigo 1º — (ecccuucaraa cora rran rasa nan aans tros rara
DOS CRITÉRIOS - ..ccecrenecnrnaneracrerenecaranceresa
a) — Liccrenrer rea rerser once rasos sas
Db) — ciccrceebronca race care rasas soda
1- icrecossnocararcarnsasanaro
Do cocns oro rs rs ere racao casa aa.
3 -— Entidades Religiosas para
fins religiosos e sociais",
Câmara Manicipal
Estado do Rio de Janciro
- 02
. .. o
Lei Municipal N.º sas
Artígo 3º - Acrescenta ne. alinea “a!!, no item "DOS INSTRUMENTOS”,
do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.006, a expressão:
“Artigo 1º — icirracasererrtaransas enccarerreretanes
DOS INSTRUMENTOS - cicsccccrccerercrerrarrarrerteccaa
8) — ierenarerasccrssecrranesa corersa
- im caso de Entidades Religio -
sas que estiverem atuando relt
giosa e socialmente em prol da
comunidade".
Artigo 4º - Altera a elinea *et, item UDOS IHSTRUMENTOS!!, do Arti
go 1º do Lei dunicipal nº 2.095, que passa a vigorar
com a seguinte reúação:
“ArLÍgO 1º — Licccsrcccrerseros Cerco rs essas ra seda 40
DOS INSTRUMENTOS - ..... roscas ses ecra. ana crecasros
e) - Equipe de Selactonamento consti-
tuída de membros técnicos e espe
cialistas da PMVR-Prefeitura Mu-
nicipal de Volta Redonda e/ou Au
tarquias, responsavel pelo cadas
tramento das famílias e entida -
des religiosas, pesquisa sócio !
econômica, levantamento e proje-
tos físicos, assistência social!
e orientação",
Artigo 5º - Acrescenta o $ 4º no item "DOS INSTRUMENTOS" do Arti-
go 1º da Lei Municipal nº 2.086, com a seguinte reda-
ção:
Autor:
amps.
Ver.
P.l. nº 124/97
Edson
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º s.43s
ng 4º - A modalidade de transferência a ser adotada
para as entidades religiosas, será obrigato
riamente a que consta no inciso I, do
do Artigo 1º",
Artigo 6º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação.
. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, O maio de 1998.
ose-Luig-de-Sa
Presidente
Albertassl

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