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norma nº 3890/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3890 / 2003
Date 2003-09-24
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 3.80
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
, Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde que será deliberativo, fiscalizador e
responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
política e das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonância com a política
federal e estadual de saúde, entre outras atribuições.
Artigo 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e propor indicação ao Poder Público, que
poderá intervir, descredenciar ou desapropriar os serviços da natureza privada que contrariem
as diretrizes do Sistema de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados com o Poder
Público (art. 381 da LOM).
Parágrafo único — São objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
| - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
Il - deliberar sobre a organização dos serviços de saúde, na formulação da política e
execução das ações em consonância com os preceitos legais estabelecidos para a saúde a
nível federal e estadual;
II - deliberar sobre as normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde — SUS
E] e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (art. 388-IV-LOM);
IV — deliberar sobre medidas normativas e punitivas pelo descumprimento das políticas
de saúde no âmbito municipal e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do
Legislativo (art. 388-1-LOM);
V- fiscalizar os depósitos e movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único
de Saúde - SUS, depositados em conta especial conforme artigo 33 da Lei 8.080, de
19/09/90;
VI — autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação dos recursos na área de saúde pelo
órgão competente do Poder Executivo (Parágrafo único do art. 388-LOM);
VII — aprovar a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde,
quando houver indicação técnica e consenso das partes;
VI] aprovar programas e projetos estratégicos para enfrentamento das prioridades e
situações emergenciais no âmbito municipal;
XIX - vedar a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos
de saúde do Município, exceto em situações emergenciais de calamidades públicas, que
será objeto de avaliação posterior pelo Conselho Municipal de Saúde (art. 383 — LOM),
X — estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de
Saúde;
PUBLICADO NO URGAU DritiaL UU Nitit PIO Á So
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.590
XI — participar da elaboração do orçamento da saúde, do planejamento, fiscalizar a sua
execução na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
XII — sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde
incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de
saúde no âmbito do SUS no Municipio de Volta Redonda;
XIII - promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos a saúde;
) XIV — acompanhar e avaliar a política de insumos, produtos farmacêuticos e equipamentos
para a saúde em nível municipal;
XV opinar sobre os projetos de lei, leis, decretos ou quaisquer outros atos referentes a
atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - participar e avaliar, conjuntamente com outros órgãos afins, do controle de agravos ao
meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
XVII — estudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às
solicitações e/ou deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos
e/ou entidades;
XIX - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde e pela Conferência
Municipal de Saúde, a qual será realizada a cada 4 (quatro) anos.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 (vinte e quatro) membros,
titulares e suplentes, representando as entidades que serão eleitas, a cada 4 (quatro) anos,
durante a Conferência Municipal de Saúde, e guardarão a proporção de 50% (cinquenta
por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos prestadores de serviço (público
) e privado) e 25% (vinte e cinco por cento) dos profissionais de saúde.
$1º- As entidades eleitas pela Conferência Municipal de Saúde para integrar o
Conselho Municipal de Saúde indicarão, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias após a eleição, os nomes dos seus representantes, titulares e suplentes, para o
Chefe do Executivo providenciar a expedição de Decreto efetuando a nomeação
do Conselho Municipal de Saúde.
Os Conselheiros serão nomeados para cumprir um mandato de 4 (quatro)
anos. Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus representantes ao Chefe do Executivo, que
promoverá a designação dos respectivos substitutos pelo restante do mandato dos
substituídos.
82º
$3º- Após a posse dos Conselheiros, será marcada a primeira reunião onde será
eleita e empossada, por maioria absoluta, a Diretoria Executiva, a qual será
composta por, no mínimo, cinco membros nos cargos abaixo:
1-0] (um) Presidente;
II- 04 (quatro) membros. + So
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº 3.80
Artigo 4º- Ao Conselho Municipal de Saúde compete a organização da Conferência Municipal de
Saúde.
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar para participar de suas reuntô
extraordinariamente, e em caráter consultivo, associações. entidades. grupos. empresas.
secretários municipais. políticos ou indivíduos técnicos que possam contribuir para o
desenvolvimento das ações do Conselho.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar c propor ao lixecutivo
forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste. mediante
contrato de Direito Público ou convênio. tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos necessárias ao estabelecimento da política municipal de saúde.
Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão. quando no excreiício de
atividades imperiosas para o Conselho Municipal de Saúde, ter seu ponto abonado mesmo
trabalhando em empresas públicas ou privadas, mediante apresentação. no prazo de 24
(vinte c quatro) horas, da declaração comprobatória emitida pelo CMS.
Artigo 8º - O membro do Conselho Municipal de Saúde portará uma carteira de identidade que lhe
dará direito a acesso a qualquer local que tenha a implicação com a saúde da população sob
sua jurisdição, não lhe facultando prioridade.
Artigo 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde não receberão qualquer remuneração
pelo exercício de representação, sendo considerado de relevante serviço prestado ao
,
1] Município.
Artigo 10 - A Prefeitura Municipal. através da Secretaria Municipal de Saúde. —designará
funcionários para secretariar as atividades e reuniões do Conselho Municipal de Saúde.
bem como desenvolver seu expediente, organizado ainda cm espaço fisico destinado à
instalação do Conselho.
Artigo 11 - Fica vedado aos prestadores de serviço (privado) ou qualquer ocupante de cargo de
confiança na Administração Municipal. a representarem os profissionais da saúde ou
usuários e aos profissionais da saúde a representarem os usuários.
Artigo 12 - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente. no mínimo a cada 30
(trinta) dias em local definido e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou pelo menos 1/3 dos seus membros. assim como a Comissão [xecutiva
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente pelos mesmos critérios
Já definidos para o Conselho.
Parágrafo único - As sessões do Conselho Municipal de Saúde só poderão ser instaladas
com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus
membros na 1º primeira) convocação ou, no mínimo. vs (um teigo) tem
os
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº
Artigo 13 - Ficam instituídos os Distritos Sanitários,
$ 1º - Cada Distrito Sanitário contará com um Conselho Distrital formado por 50%
(cingienta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de
saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviço (público e privado).
8 2º - Os Conselhos Distritais terão a incumbência de garantir a aplicação da política de
saúde do Município nos Distritos Sanitários.
Artigo 14 - Ficam instituídos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde.
8 1º - Cada Unidade de Saúde contará com um Conselho Gestor formado por 50%
(cinguenta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de
saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviço (público e privado).
$ 2º - Os Conselhos Gestores terão a incumbência de garantir a aplicação da política de
saúde do Municipio nas Unidades de Saúde.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs
3.045, 3.115 e 3.317,
Volta Redonda, 24 de setembro de 2003.
io Francisco Net
refeito Municipal
Proj. de Lei capeado pela Mens. nº 010/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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