| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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te j Divisão do | Dock: and ea MORCIRL BE SUL epi | | Va NT fio ] agão | o8] [2 Cmara. dinivizaldo Dalta Hedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº. 3.80 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. , Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde que será deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonância com a política federal e estadual de saúde, entre outras atribuições. Artigo 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e propor indicação ao Poder Público, que poderá intervir, descredenciar ou desapropriar os serviços da natureza privada que contrariem as diretrizes do Sistema de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados com o Poder Público (art. 381 da LOM). Parágrafo único — São objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Saúde: | - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde; Il - deliberar sobre a organização dos serviços de saúde, na formulação da política e execução das ações em consonância com os preceitos legais estabelecidos para a saúde a nível federal e estadual; II - deliberar sobre as normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde — SUS E] e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (art. 388-IV-LOM); IV — deliberar sobre medidas normativas e punitivas pelo descumprimento das políticas de saúde no âmbito municipal e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (art. 388-1-LOM); V- fiscalizar os depósitos e movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS, depositados em conta especial conforme artigo 33 da Lei 8.080, de 19/09/90; VI — autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação dos recursos na área de saúde pelo órgão competente do Poder Executivo (Parágrafo único do art. 388-LOM); VII — aprovar a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes; VI] aprovar programas e projetos estratégicos para enfrentamento das prioridades e situações emergenciais no âmbito municipal; XIX - vedar a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde do Município, exceto em situações emergenciais de calamidades públicas, que será objeto de avaliação posterior pelo Conselho Municipal de Saúde (art. 383 — LOM), X — estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; PUBLICADO NO URGAU DritiaL UU Nitit PIO Á So Ss O) “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Dm O JIO 403... e. . ” CARE MUNCIPAL DE Sia Divisão éa Documentação - dar, talo q Câmara Municipal. Velha Hedonda -02- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.590 XI — participar da elaboração do orçamento da saúde, do planejamento, fiscalizar a sua execução na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; XII — sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Municipio de Volta Redonda; XIII - promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos a saúde; ) XIV — acompanhar e avaliar a política de insumos, produtos farmacêuticos e equipamentos para a saúde em nível municipal; XV opinar sobre os projetos de lei, leis, decretos ou quaisquer outros atos referentes a atividades da Secretaria Municipal de Saúde; XVI - participar e avaliar, conjuntamente com outros órgãos afins, do controle de agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; XVII — estudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às solicitações e/ou deliberações do Conselho Municipal de Saúde; XVIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades; XIX - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde, a qual será realizada a cada 4 (quatro) anos. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 (vinte e quatro) membros, titulares e suplentes, representando as entidades que serão eleitas, a cada 4 (quatro) anos, durante a Conferência Municipal de Saúde, e guardarão a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos prestadores de serviço (público ) e privado) e 25% (vinte e cinco por cento) dos profissionais de saúde. $1º- As entidades eleitas pela Conferência Municipal de Saúde para integrar o Conselho Municipal de Saúde indicarão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a eleição, os nomes dos seus representantes, titulares e suplentes, para o Chefe do Executivo providenciar a expedição de Decreto efetuando a nomeação do Conselho Municipal de Saúde. Os Conselheiros serão nomeados para cumprir um mandato de 4 (quatro) anos. Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes ao Chefe do Executivo, que promoverá a designação dos respectivos substitutos pelo restante do mandato dos substituídos. 82º $3º- Após a posse dos Conselheiros, será marcada a primeira reunião onde será eleita e empossada, por maioria absoluta, a Diretoria Executiva, a qual será composta por, no mínimo, cinco membros nos cargos abaixo: 1-0] (um) Presidente; II- 04 (quatro) membros. + So Esmoro Minicjnatde Voa detendo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº 3.80 Artigo 4º- Ao Conselho Municipal de Saúde compete a organização da Conferência Municipal de Saúde. Artigo 5º- O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar para participar de suas reuntô extraordinariamente, e em caráter consultivo, associações. entidades. grupos. empresas. secretários municipais. políticos ou indivíduos técnicos que possam contribuir para o desenvolvimento das ações do Conselho. Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar c propor ao lixecutivo forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste. mediante contrato de Direito Público ou convênio. tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos necessárias ao estabelecimento da política municipal de saúde. Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão. quando no excreiício de atividades imperiosas para o Conselho Municipal de Saúde, ter seu ponto abonado mesmo trabalhando em empresas públicas ou privadas, mediante apresentação. no prazo de 24 (vinte c quatro) horas, da declaração comprobatória emitida pelo CMS. Artigo 8º - O membro do Conselho Municipal de Saúde portará uma carteira de identidade que lhe dará direito a acesso a qualquer local que tenha a implicação com a saúde da população sob sua jurisdição, não lhe facultando prioridade. Artigo 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde não receberão qualquer remuneração pelo exercício de representação, sendo considerado de relevante serviço prestado ao , 1] Município. Artigo 10 - A Prefeitura Municipal. através da Secretaria Municipal de Saúde. —designará funcionários para secretariar as atividades e reuniões do Conselho Municipal de Saúde. bem como desenvolver seu expediente, organizado ainda cm espaço fisico destinado à instalação do Conselho. Artigo 11 - Fica vedado aos prestadores de serviço (privado) ou qualquer ocupante de cargo de confiança na Administração Municipal. a representarem os profissionais da saúde ou usuários e aos profissionais da saúde a representarem os usuários. Artigo 12 - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente. no mínimo a cada 30 (trinta) dias em local definido e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo menos 1/3 dos seus membros. assim como a Comissão [xecutiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente pelos mesmos critérios Já definidos para o Conselho. Parágrafo único - As sessões do Conselho Municipal de Saúde só poderão ser instaladas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros na 1º primeira) convocação ou, no mínimo. vs (um teigo) tem os Cimara Minicipatd Volta Redonda -04- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº Artigo 13 - Ficam instituídos os Distritos Sanitários, $ 1º - Cada Distrito Sanitário contará com um Conselho Distrital formado por 50% (cingienta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviço (público e privado). 8 2º - Os Conselhos Distritais terão a incumbência de garantir a aplicação da política de saúde do Município nos Distritos Sanitários. Artigo 14 - Ficam instituídos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. 8 1º - Cada Unidade de Saúde contará com um Conselho Gestor formado por 50% (cinguenta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviço (público e privado). $ 2º - Os Conselhos Gestores terão a incumbência de garantir a aplicação da política de saúde do Municipio nas Unidades de Saúde. Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 3.045, 3.115 e 3.317, Volta Redonda, 24 de setembro de 2003. io Francisco Net refeito Municipal Proj. de Lei capeado pela Mens. nº 010/03 Autor: Prefeito Municipal Amps.