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norma nº 3889/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3889 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165
da Constituição Federal e no artigo 181 da LOM, as diretrizes orçamentárias do
Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I- As diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal;
M- Estrutura da Lei Orçamentária Anual;
NI- Diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município, e suas
alterações,
IV- Riscos e Metas Fiscais para os exercícios de 2004, 2005 e 2006;
V- Disposições Relativas à divida Pública Municipal;
VI- Disposições Relativas à política de Pessoal ;
VH- Disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal;
VHI- Disposições sobre os prazos para envio e aprovação da proposta orçamentária;
IX- Disposições finais.
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CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO 1 - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 2º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Volta Redonda, para o exercício de
2004, conterá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos de todos os
órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada.
Artigo 3º - As previsões de receita observarão:
a) -as arrecadações dos três últimos exercícios encerrados;
b) — os ingressos ocorridos no primeiro semestre de 2003;
c) —as tendências das arrecadações;
d) — as alterações na legislação tributária;
e) —a variação do indice de preços ao consumidor amplo.
Artigo 4º- Sem prejuizo da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e da [menda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, o orçamento do Poder Legislativo será
calculado com base nas despesas realizadas nos três últimos exercícios financeiros
encerrados, bem como os gastos realizados no primeiro semestre deste excrcício.
Artigo Sº - As despesas alocadas na lei orçamentária anual. serão discriminadas. por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
conforme o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163/01 e programadas de modo a:
1- assegurar que sua execução tenha como limite a receita arrecadada;
H- garantir a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta lei;
HI - Alcançar as marcas estratégicas e categorias de desenvolvimentos estabelecidos no
Plano Plurianual , a saber:
a) Marcas Estratégicas
1- Mais participação popular, mais obras;
2- Cidade Socialmente Justa;
3- Cidade Saudável;
4- Atendimento Virtual, Cidadania Real;
b) Categorias de Desenvolvimento
1- Desenvolvimento Social;
2- Desenvolvimento Urbano;
3- Desenvolvimento Político-Institucional.
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$1º - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o Governo
Municipal deverá buscar a participação popular, através das representações
comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada
Orçamento Participativo.
$2º- A utilização dos recursos observará e conservará ainda os seguintes princípios:
I- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos;
H- Dentre os projetos em execução, os ligados às áreas de Saúde e Educação
terão preferência;
IH - As despesas com manutenção dos serviços públicos terão precedência sobre
os investimentos.
$3º- Constam do anexo 1 desta Lei, o rol das prioridades da Administração para as
despesas de Capital e outras delas decorrentes, elencadas junto à comunidade.
84º- Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do
Orçamento Participativo, prevista no parágrafo 1º do artigo 6º, os programas,
projetos e ações constantes da proposta orçamentaria, sem prejuizo das metas
fiscais, poderão sofrer alterações, em função de circunstâncias especificas.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 6º - A lei orçamentária anual conterá:
I - Demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com objetivos e
metas constantes do anexo II desta lei - Anexo de Metas Fiscais.
NI - Dotação destinada a Reserva de contingência correspondente no máximo a 1% da
receita corrente líquida.
Artigo 7º- À lei orçamentária anual incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios,
os seguintes quadros:
I- gastos totais com pessoal;
H - recursos e aplicações na Educação;
HI - recursos e aplicações na Saúde.
Artigo 8º - Somente poderão receber recursos do orçamento, as entidades de assistência
social cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e os clubes de desporto
profissional que estejam representando o Município em certames estadual e federal.
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Artigo 9º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual através de emendas, bem como
em suas alterações, de recursos destinados a:
[- entidades particulares com fins lucrativos;
MW - cultos religiosos;
KH - associações.
Artigo 10- As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, somente
poderão ser aprovadas caso:
1- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
H - indiquem a fonte de recursos contendo o órgão, a função, a sub-função, o programa, a
categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação, e
não poderão reduzir dotações destinadas a:
a) — pessoale seus encargos;
b) | manutenção e operacionalização dos órgãos;
e) — serviços da divida;
Hi- sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei,
Parágrafo único- As anulações proveniente das reduções de que trata o inciso 1
não poderão exceder a 20% do total da dotação do programa.
CAPÍTULO NI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I- DA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Artigo 11 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados de
acordo com as normas expressas nesta Lei.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 12- O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da administração
centralizada e descentralizada discriminadas por categorias econômicas.
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Artigo 13 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo da origem das receitas e da
aplicação das despesas das áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social,
discriminadas por programas.
Parágrafo único - O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do
Município, os provenientes de transferências da União e do Estado,
visando a execução de programas nos setores de Saúde e
Assistência Social.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Artigo 14 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo dos investimentos e das respectivas
fontes de recursos da Empresa Pública Municipal e da Sociedade de Economia Mista
em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Artigo 15- A dívida consolidada obedecerá o limite de 1.2 vezes a receita corrente líquida
conforme o artigo 3º da resolução nº 40 do Senado Federal.
Parágrafo único - Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites estabelecidos,
deverão ser adotadas as medidas preconizadas no artigo 31 da Lei
Complementar nº 101/00.
Artigo 16 - Se no final de cada bimestre a arrecadação não tiver o comportamento esperado, ou
as despesas realizadas superarem a arrecadação, os Poderes Executivo e Legislativo
estabelecerão contenções orçamentárias de forma a limitar a emissão de empenhos até
o restabelecimento do equilíbrio do orçamento, de forma a orientar a limitação de
empenhos nos termos previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrato único - Não serão objeto da limitação, prevista no caput, as despesas com
obrigações constitucionais e legais, as despesas com folha de
pagamento e respectivos encargos trabalhistas, as despesas
classificadas no artigo 31 desta lei e as despesas relativas aos
recursos vinculados (e respectivas contrapartidas de recursos
municipais) aos Fundos e às Transferências Voluntárias do Estado
e da União, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Va
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Artigo 17 - Os ordenadores de despesa gestores dos programas financiados com recursos do
orçamento deverão estabelecer mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa dos
serviços prestados e de controle de custos, visando auxiliar no gerenciamento dos
gastos e oferecer informações para a tomada de decisões e para subsidiarem o
relatório de gestão previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 18 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo II desta lei ) deverá conter:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas,
resultado nominal e primário e montante da divida pública para os exercícios de
2004, 2005 e 2006;
b) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2002;
c) demonstrativo das metas anuais instruído, com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios (2000, 2001 e 2002),
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos
servidores públicos.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Artigo 19- A Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores
municipais, visando a:
I- valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço
público;
H- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos e culturais;
HI - melhorar as condições de trabalho do servidor municipal.
Artigo 20 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV do art. 181 da LOM, e de
acordo com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) autorizada a: Q—
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I- conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - criar cargos e funções,
HH - alterar a estrutura de carreiras;
IV - admitir pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração
direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município;
Lei Municipal nº - 3-889
Parágrafo único — Os atos de que trata o presente artigo serão precedidos de Lei.
Artigo 21 - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar concursos públicos.
Artigo 22- O Município buscará junto a instituições financeiras oficiais recursos para financiar
os seguintes programas:
E aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados;
IE incentivo à diminuição das despesas totais com pessoal.
Parágrafo único- O programa de que trata o inciso Il do presente artigo será
instituído por Lei.
Artigo 23 - O Município envidará esforços para adequar-se aos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso as despesas totais
com pessoal, em face da estimativa da receita, venha a exceder o limite estabelecido.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Artigo 24 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo para vigorarem a
partir de 2004, deverão objetivar principalmente:
a) a ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei
Complementar nº 101;
b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em
razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia
nacional;
c) dar continuidade ao processo de modemização e simplificação do sistema
tributário do Município;
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d) revisar os valores das multas e das taxas, objetivando a sua constante adequação
aos custos reais dos serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
£) consolidar toda a legislação tributária do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e
congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta
da União e do Estado para obtenção de recursos, visando o financiamento de despesas
relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da contrapartida
Municipal não afete as metas de resultados fiscais.
Artigo 26 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a
movimentar recursos de dotações entre unidade orçamentárias e/ou administrativas até
o limite de 40% do valor total do orçamento e transferir recursos de dotações entre
programas de uma mesma unidade orçamentária e/ou administrativa.
Artigo 27 - O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução orçamentária de
2004, inclusive com estabelecimento de quotas mensais de desembolso e metas
bimestrais de receita, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei
Orçamentária do exercício de 2004, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na
presente lei, especialmente quanto ao controle necessário para se atingir o equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº
101.
Artigo 28 - O Poder Executivo poderá oferecer desconto aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em cota única do imposto predial e territorial urbano, aos aposentados e
pensionistas, incentivos fiscais às empresas que aderirem ao PADEM de acordo com o
Código Tributário Municipal, e isenções, desde que a renúncia seja considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais.
Artigo 29 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais, onde estão
alocados os recursos esperados dos govemos Estadual e Federal e as despesas a eles
vinculadas.
Artigo 30 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50 %
(cingienta por cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos
termos preconizados nos Incisos 1 e Il do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com
redação alterada pela Lei Federal 9648/98).
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Cnara Municipal. de Valha Hedordea
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Lei Municipal nº. 3-889
Artigo 31 - O limite máximo do montante de recursos financeiros que o Poder Executivo
transferirá ao Poder Legislativo será calculado com base na arrecadação efetiva em
2004, das receitas tributárias e das transferências previstas no 85º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 32 - Os recursos destinados às despesas com pessoal, manutenção e investimentos,
poderão ser transferidos de um órgão para o outro, conforme o artigo 66 da Lei
Federal 4.320/64.
Artigo 33 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro do
corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso II do artigo 1º da
Lei 2.566/90 de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, o
prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Artigo 34- O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30
de novembro de 2003 e encaminhado para sanção até o encerramento do período
legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de
outubro de 1990.
$ 1º - Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “capuf”, o projeto será colocado
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final.
$2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão
Legislativa, a Câmara não entrará em recesso, até que o Projeto seja aprovado,
não podendo os vereadores receber quaisquer acréscimos aos seus vencimentos.
Artigo 35 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo
estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a executar um doze
avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do
Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de
outubro de 1990.
Artigo 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 ss de 2003.
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 011/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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