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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3886/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3886 / 2003
Date 2003-09-11
EmentaDetermina o prazo máximo para o atendimento em agências Bancárias do Município.
native_id5016

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EMENTA: DETERMINA O PRAZO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Volta Redonda, obrigadas
a colocar à disposição dos usuários condições suficientes para que o atendimento
seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento aos
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prazos máximo de 20 minutos para dias normais e 30 minutos em véspera ou após
feriados prolongados.
Artigo 3º- As agências bancárias têm prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei para
adaptarem-se às suas disposições.
Artigo 4º- O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições:
| — advertência por escrito, na primeira infração;
1] — a partir da segunda infração, multa de R$ | 000,00;
IF — a partir da quinta infração, multa de R$ 5.000,00;
IV —a partir da sétima infração, o Alvará de funcionamento poderá ser suspenso.
Artigo 5º- Compete ao Procon a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Artigo 6º- Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Ampliado) ou por outro que o substituir.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 vs setembro de 2003.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 015/02
Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva
AULICALO NO URCAU UritiaL DO MUNICIPIO
Amps.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 8º 503
me 18,0% ,03.

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