| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | Determina o prazo máximo para o atendimento em agências Bancárias do Município. |
| native_id | 5016 |
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Cuvf Cal MUNICIPAL DE Fih | Ulvisão és Documentação + Arqua . | 880 [02 eo, í «zh Te go ' AMA Ctbrreare Municyral de Volta Hedonde Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº “so EMENTA: DETERMINA O PRAZO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º- Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Volta Redonda, obrigadas a colocar à disposição dos usuários condições suficientes para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Artigo 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento aos E +” “ ” AP ” p prazos máximo de 20 minutos para dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. Artigo 3º- As agências bancárias têm prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições. Artigo 4º- O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: | — advertência por escrito, na primeira infração; 1] — a partir da segunda infração, multa de R$ | 000,00; IF — a partir da quinta infração, multa de R$ 5.000,00; IV —a partir da sétima infração, o Alvará de funcionamento poderá ser suspenso. Artigo 5º- Compete ao Procon a fiscalização do cumprimento desta Lei. Artigo 6º- Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Ampliado) ou por outro que o substituir. Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 vs setembro de 2003. tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 015/02 Autor: Ver. Carlos Roberto Paiva AULICALO NO URCAU UritiaL DO MUNICIPIO Amps. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 8º 503 me 18,0% ,03.