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norma nº 3884/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaDesafeta do uso comum do povo, Área 1, com 160,52 m², da Rua Angélica e Área 2, com 322, 68 m², da Rua Angélica, destinada à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Rua Angélica, no Bairro Água Limpa.
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vodiaa
Cinara Minicioal de Voa Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº asma
EMENTA: — DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, ÁREA 1, COM 160,52Mº, DA RUA
ANGÉLICA E ÁREA 2, COM 322,68M?, DA RUA ANGÉLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas de Uso Comum do Povo a Área 1, com 160,52m?, da Rua
Angélica e Área 2, com 322,68m?, da Rua Angélica, conforme desenho
FURBAN/VR - GTT -- 157/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas
desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Volta Redonda.
Artigo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de
Posse “Rua Angélica”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de setembro de 2003.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 002/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
“UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: 507.
Dm 4,09 403

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