| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo, Área 1, com 160,52 m², da Rua Angélica e Área 2, com 322, 68 m², da Rua Angélica, destinada à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Rua Angélica, no Bairro Água Limpa. |
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vodiaa Cinara Minicioal de Voa Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº asma EMENTA: — DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, ÁREA 1, COM 160,52Mº, DA RUA ANGÉLICA E ÁREA 2, COM 322,68M?, DA RUA ANGÉLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas de Uso Comum do Povo a Área 1, com 160,52m?, da Rua Angélica e Área 2, com 322,68m?, da Rua Angélica, conforme desenho FURBAN/VR - GTT -- 157/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse “Rua Angélica”. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de setembro de 2003. tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 002/03 Autor: Prefeito Municipal Amps. “UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: 507. Dm 4,09 403