| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | Modifica o inciso IV e acrescenta Parágrafo ao Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16/07/1984. |
| native_id | 5019 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Orvisão vs va No Cmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. 388 EMENTA: MODIFICA O INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16/07/1984. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- O inciso IV do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.986 passa a ter a seguinte redação: PArtigo 9º- ienes crecemeneaeracereceeceaeeeereceeceneeneerenenraentanaos IV-Os templos de qualquer culto, inclusive os que funcionam em imóveis alugados ou cedidos. Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida até o dia 30 de setembro, e sendo definida, vigorará no exercício seguinte ao requerimento, desde que se comprove, à data do requerimento, que o uso do imóvel é para fins religiosos.” Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a g j nvig | Pp g partir do exercício financeiro de 2004. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. VoltaRedonda, 28 de Agosto de 2003. t , E Maukício Pessõa Garcia Junior + Presidente Proj.Lei nº 025/03 Autor: Ver. Washington Alves Uchôa amps. "USLICADO NO URCAU GrCiaL OO MunciPIO “VOLTA REDONDA EM 0ESTAGUE" | 503 mw A, 09, 03