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norma nº 3883/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3883 / 2003
Date 2003-08-28
EmentaModifica o inciso IV e acrescenta Parágrafo ao Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16/07/1984.
native_id5019

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Orvisão vs
va No
Cmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. 388
EMENTA: MODIFICA O INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16/07/1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- O inciso IV do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.986 passa a ter a seguinte
redação:
PArtigo 9º- ienes crecemeneaeracereceeceaeeeereceeceneeneerenenraentanaos
IV-Os templos de qualquer culto, inclusive os que funcionam em imóveis
alugados ou cedidos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo deverá ser
requerida até o dia 30 de setembro, e sendo
definida, vigorará no exercício seguinte ao
requerimento, desde que se comprove, à data do
requerimento, que o uso do imóvel é para fins
religiosos.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a
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partir do exercício financeiro de 2004.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
VoltaRedonda, 28 de Agosto de 2003.
t
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E
Maukício Pessõa Garcia Junior
+ Presidente
Proj.Lei nº 025/03
Autor: Ver. Washington Alves Uchôa
amps.
"USLICADO NO URCAU GrCiaL OO MunciPIO
“VOLTA REDONDA EM 0ESTAGUE" | 503
mw A, 09, 03

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