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norma nº 3882/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3882 / 2003
Date 2003-08-23
EmentaInstitui o Programa Interdisciplinar e de participação comunitária de prevenção à violência nas escolas de ensino médio na Rede Municipal.
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Cuia
Oivisão dx
Clmara Municiral de Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.882
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO
NA REDE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para
Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública do Município de
Volta Redonda.
Parágrafo único — Serão priorizadas as escolas que apresentem maior índice de
violência.
Artigo 2º - São objetivos do Programa:
1 formar grupos de trabalho vinculados aos Conselhos de cada escola para atuar
na prevenção da violência, analisar suas causas e apontar possiveis soluções;
H- desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças,
aos adolescentes e à comunidade;
HI - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola;
IV- garantir a formação de todos os integrantes do grupo de trabalho, por meio de
cursos ministrados por pessoal especializado nas áreas de segurança e
educação, preparando-os para prevenção da violência nas escolas.
& 1º - Os grupos de trabalho serão abertos e formados por professores, funcionários,
especialistas das áreas de educação e segurança, país, alunos e representantes
da comunidade vinculados a cada escola.
8 2º - No final de cada semestre os grupos de trabalho realizarão uma semana de
mobilização tendo como objetivo conscientizar os estudantes e propiciar uma
avaliação dos trabalhos realizados.
Artigo 3º- As ações do Programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Direção de cada
escola.
Artigo 4º - O Poder Executivo designará a Secretaria de Educação e Guarda Municipal com
pessoal capacitado para dar suporte aos grupos das unidades.
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Lei Municipal nº... 2:82
Artigo Sº- Os grupos de trabalho formados pelas unidades escolares terão total
independência para promover parcerias com iniciativa privada, entidades
governamentais, ONGS, inclusive financeiras, em troca de espaço publicitário.
Artigo 6º - Os grupos de trabalho poderão promover ações, utilizando a estrutura da escola,
para angariar fundos para seus projetos.
Artigo 7º - Será escolhido dentre os participantes dos grupos, uma coordenadoria composta
de 05 (cinco) membros que terá por atribuição articular, apresentar e discutir os
projetos com o núcleo central e direção da escola, quanto ao número e a forma de
composição da coordenação executiva que será estabelecida em seu regimento
interno.
Artigo 8º - As entidades governamentais ou não-govemamentais com as quais os grupos de
trabalho estabelecerão parcerias deverão subsidiar, assessorar e orientar os
trabalhos com o objetivo de implementar ações que visem a prevenção à violência
nas escolas.
Artigo 9º - O Programa poderá ser estendido às escolas particulares, localizadas no
Município, que constituirem grupos de trabalho.
Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Hedonda, 23 de agosto de 2003.
f
Io
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 046/02
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.

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