| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2003 |
| Date | 2003-08-23 |
| Ementa | Institui o Programa Interdisciplinar e de participação comunitária de prevenção à violência nas escolas de ensino médio na Rede Municipal. |
| native_id | 5020 |
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o Cuia Oivisão dx Clmara Municiral de Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.882 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO NA REDE MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública do Município de Volta Redonda. Parágrafo único — Serão priorizadas as escolas que apresentem maior índice de violência. Artigo 2º - São objetivos do Programa: 1 formar grupos de trabalho vinculados aos Conselhos de cada escola para atuar na prevenção da violência, analisar suas causas e apontar possiveis soluções; H- desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade; HI - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola; IV- garantir a formação de todos os integrantes do grupo de trabalho, por meio de cursos ministrados por pessoal especializado nas áreas de segurança e educação, preparando-os para prevenção da violência nas escolas. & 1º - Os grupos de trabalho serão abertos e formados por professores, funcionários, especialistas das áreas de educação e segurança, país, alunos e representantes da comunidade vinculados a cada escola. 8 2º - No final de cada semestre os grupos de trabalho realizarão uma semana de mobilização tendo como objetivo conscientizar os estudantes e propiciar uma avaliação dos trabalhos realizados. Artigo 3º- As ações do Programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Direção de cada escola. Artigo 4º - O Poder Executivo designará a Secretaria de Educação e Guarda Municipal com pessoal capacitado para dar suporte aos grupos das unidades. “VOLta sEuunVA EM DESTAQUE” E DOS Dm A, 01493. he CÂMARA MUMCIPRL DE HO Divisão é Documontação s » Age tu NET is -02- imaro Minizinal a de a Dedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº... 2:82 Artigo Sº- Os grupos de trabalho formados pelas unidades escolares terão total independência para promover parcerias com iniciativa privada, entidades governamentais, ONGS, inclusive financeiras, em troca de espaço publicitário. Artigo 6º - Os grupos de trabalho poderão promover ações, utilizando a estrutura da escola, para angariar fundos para seus projetos. Artigo 7º - Será escolhido dentre os participantes dos grupos, uma coordenadoria composta de 05 (cinco) membros que terá por atribuição articular, apresentar e discutir os projetos com o núcleo central e direção da escola, quanto ao número e a forma de composição da coordenação executiva que será estabelecida em seu regimento interno. Artigo 8º - As entidades governamentais ou não-govemamentais com as quais os grupos de trabalho estabelecerão parcerias deverão subsidiar, assessorar e orientar os trabalhos com o objetivo de implementar ações que visem a prevenção à violência nas escolas. Artigo 9º - O Programa poderá ser estendido às escolas particulares, localizadas no Município, que constituirem grupos de trabalho. Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Hedonda, 23 de agosto de 2003. f Io Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 046/02 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps.