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norma nº 3880/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3880 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaDispõe sobre o parcelamento de crédito de que é titular o Município.
native_id5022

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Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipalnº ao Gt COMP TE A RT
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EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE QUE É TITULAR O
e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento parcelado dos créditos
fiscais de que é titular o Município, inscritos como divida ativa ou não, em parcelas
iguais e sucessivas, atualizadas em janeiro de cada exercicio pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo -- IPC-A, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até
28 de dezembro de 2004.
a) crédito até 1.200 reais até 24 parcelas
b) crédito acima de 1.200 até 1.700 reais até 36 parcelas
c) crédito acima de 1.700 até 3.500 reais até 48 parcelas
d) crédito acima de 3.500 até 12.000 reais até 60 parcelas
e) crédito acima de 12.000 reais até 72 parcelas
Parágrafo único — O valor de cada parcela de parcelamento concedido na forma
] desta Lei não poderá ser inferior a R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais).
Artigo 2º - Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar pelo parcelamento
na forma desta Lei.
Artigo 3º - O contribuinte que deixar de cumprir com as obrigações do parcelamento na forma
desta Lei, somente poderá ter o mesmo débito reparcelado obedecidas as normas
estabelecidas na Lei nº 1.896/84 sobre reparcelamento.
Artigo 4º - Os créditos remanescentes de Acordo de Parcelamento ou de Reparcelamento
firmado com base na Lei nº 1.896/84 não cumprido, poderão ser parcelados na forma
prevista no Art. 1º desta Lei.
Artigo Sº - Todos os valores constantes desta Lei serão atualizados no mês de janeiro de cada
exercicio pelo Índice de Preços ao Consumido Amplo — IPC-A, acumulado do
exercício anterior.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNCIPID
“VOLTA REDONDA EM DESTAGUIT 1" GO
vw dB /08 , 03.
mos
Cbmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº . 3.880
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- Dlylsão do Documentação o Arque.
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Artigo 6º - O parcelamento de que trata esta Lei obedecerá as demais normas estabelecidas pela
Lei nº 1.896/84 sobre o assunto.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.796/02.
Volta Redonda, 22 de agosto de 2003.
Antônio ra)
Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.

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