| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de crédito de que é titular o Município. |
| native_id | 5022 |
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Estado do Rio de Janeiro . . 12) 9 | aação + Lei Municipalnº ao Gt COMP TE A RT (o) 2 Poresmontação a Piqus, FLS EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE QUE É TITULAR O e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento parcelado dos créditos fiscais de que é titular o Município, inscritos como divida ativa ou não, em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas em janeiro de cada exercicio pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo -- IPC-A, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até 28 de dezembro de 2004. a) crédito até 1.200 reais até 24 parcelas b) crédito acima de 1.200 até 1.700 reais até 36 parcelas c) crédito acima de 1.700 até 3.500 reais até 48 parcelas d) crédito acima de 3.500 até 12.000 reais até 60 parcelas e) crédito acima de 12.000 reais até 72 parcelas Parágrafo único — O valor de cada parcela de parcelamento concedido na forma ] desta Lei não poderá ser inferior a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Artigo 2º - Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar pelo parcelamento na forma desta Lei. Artigo 3º - O contribuinte que deixar de cumprir com as obrigações do parcelamento na forma desta Lei, somente poderá ter o mesmo débito reparcelado obedecidas as normas estabelecidas na Lei nº 1.896/84 sobre reparcelamento. Artigo 4º - Os créditos remanescentes de Acordo de Parcelamento ou de Reparcelamento firmado com base na Lei nº 1.896/84 não cumprido, poderão ser parcelados na forma prevista no Art. 1º desta Lei. Artigo Sº - Todos os valores constantes desta Lei serão atualizados no mês de janeiro de cada exercicio pelo Índice de Preços ao Consumido Amplo — IPC-A, acumulado do exercício anterior. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNCIPID “VOLTA REDONDA EM DESTAGUIT 1" GO vw dB /08 , 03. mos Cbmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº . 3.880 CAMA BONCIPAL DE VOA RES - Dlylsão do Documentação o Arque. Lai Nº FLS: | Artigo 6º - O parcelamento de que trata esta Lei obedecerá as demais normas estabelecidas pela Lei nº 1.896/84 sobre o assunto. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.796/02. Volta Redonda, 22 de agosto de 2003. Antônio ra) Prefeito Municipal Mensagem nº 003/03 Autor: Prefeito Municipal Amps.