| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | Cria o Selo Verde de Qualidade.- meio ambiente |
| native_id | 5024 |
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9 a. 1 po Eça void Dé AA “Divisão do Documentação » FLS 32. M DESTAQUE” Nº LAS & Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro /, e | » Lei Municipal N.º 3.137 | & EMENTA: CRIA O SELO VERDE DE QUALIDADE. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO VOLTA REDONDA E “ A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: “Artigo 1º - Fica instituído o SELO VERDE DE QUALIDADE, que visa ,qualificar os produtos do Município de Volta Redonda, quanto à produção de alimentos naturais, isto é, sem a utilização de adubos químicos e agrotóxicos. Parágrafo único - O referido "SELO" é um diploma con- feccionado pela Coordenadoria de De fesa do Meio Ambiente - COORDEMA, ! bem como adesivos circulares, com logomarca que sera desenvolvida por técnicos da entidade confeccionante. Artigo 2º - Para obter o SELO VERDE DE QUALIDADE, o produtor ja cadastrado na EMATER - RIO, preenchera outra ficha, ! que estará à disposição na COORDEMA. Artigo 3º - Compete à Divisão de Agropecuária fazer a análise da proposta preenchida pelo produtor, nos moldes do Arti go 2º, emitindo, apos Parecer sobre a viabilidade da inclusão do produtor no programa. Artigo 4º - Além da apreciação da qualidade do produto, sera rea- lizada vistoria na area de produção e estocagem dos produtos. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Olvisão de Documentação 8 Arquivo SH LELN FS EVA 0J6 ra "Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º =.:: Parágrafo único - Após a vistoria, sendo constatados como preenchidas as condições da presente Lei, sera deferido ao pro dutor o "SELO", que deverá ser ex- posto em local de comercialização! na cidade de Volta Redonda. Artigo 5º - O "SELO!" poderá ser cancelado a qualquer momento bas tando para isto, a constatação da falta de preenchi- mento de quaisquer dos requisitos necessários para a constatação da qualidade da área de produção e esto- cagem dos produtos, consignados na presente Lei. Artigo 6º - São recomendados e aceitáveis pelos emissores do SE- LO VERDE DE QUALIDADE, os seguintes procedimentos: I - Calagem: calcáreos, calciticos e magnesianos; II - Fosfatos naturais e semi-solubilizados: farinha! -. de ossos, termo-fosfatos, escória e outras fon- tes de fósforos de baixa solubilidade; III - Rochas minerais moidas: como fonte de cálcio, fos foro, potássio, magnésio, ete..; IV - Cinzas vegetais e resíduos de biodigestores; V - Esterco de animais; VI - Guanos e humos de minhocas; VII - Tortas de farinha de origem animal e vegetal, Artigo 7º - São toleráveis para a emissão do SELO VERDE DE QUALI DADE os seguintes procedimentos: mmpre cite eme + o Emac T. b À hm Dt lido k e Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 03- Estado do Rio de Janeiro . . . 0 Lei Municipal N.º sx». I - Superfosfatos simples; II - Fontes diversas de microelementos de aplicação ! por via líquida ou sólida; III - Resíduos industríais, agro-industriais e urbanos; o . IV - Condicionamentos de solo de origem mineral, ani- mal e vegetal; t VY- Algas marinhas, plantas aquáticas ou similares; VI - Produtos fnoculantes à base de microorganismos ' benéficos à ativação e manutenção biológicas do solo. Artigo 8º - São proibidos para emissão do "SELO" os seguintes ' procedimentos: I - Utilização de adubos químicos em geral, de média e alta concentração de solubilidade; ! II - Emprego de herbicidas e blocidas, químicos em ge 0 t ral; III - Uso de produtos com propriedades corretivas fer- tilizantes ou condicionadores de solo com agen - tes químicos e biológicos, potenciaimente conta- minantes ou poluentes do solo, Parágrafo único - Sendo constatada qualquer irregula ridade nas areas de produção e es- tocagem, que já possuam o SELO VER DE, sera aplicada a penalização do Artigo 5º. Artígo 9º - A emissão do SELO VERDE DE QUALIDADE será de compê - tência da COORDEMA e da EMATER-RIO, bol MEERIT DE VOTA RE À Divisão do Documentação O Arquivo LES Bo fes Câmara Municipal de Volta Redonda Du. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 5. Artigo 10 - Os técnicos responsâveis pela avaliação e emissão do "SELO", prestarão aos produtores agrícolas quaisquer informações necessárias para a inclusão de suas à- reas de produção e estocagem no programa SELO VERDE DE QUALIDADE. "Artigo li - O Poder Executivo destinará dotação orçamentária pa- ra que esta Lei entre em vigor no exercício de 1999. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. PL. ne | | Volta Redonda, 11 de maio de 1998, « Antonio Francisco Néto Prefeito Municipal 152/97 Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto amps .