br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3437/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3437 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaCria o Selo Verde de Qualidade.- meio ambiente
native_id5024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

9
a.
1
po Eça void Dé AA
“Divisão do Documentação »
FLS
32.
M DESTAQUE” Nº LAS
&
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
/,
e
|
» Lei Municipal N.º 3.137
|
&
EMENTA: CRIA O SELO VERDE DE QUALIDADE.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO
VOLTA REDONDA E
“
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
“Artigo 1º - Fica instituído o SELO VERDE DE QUALIDADE, que visa
,qualificar os produtos do Município de Volta Redonda,
quanto à produção de alimentos naturais, isto é, sem
a utilização de adubos químicos e agrotóxicos.
Parágrafo único - O referido "SELO" é um diploma con-
feccionado pela Coordenadoria de De
fesa do Meio Ambiente - COORDEMA, !
bem como adesivos circulares, com
logomarca que sera desenvolvida por
técnicos da entidade confeccionante.
Artigo 2º - Para obter o SELO VERDE DE QUALIDADE, o produtor ja
cadastrado na EMATER - RIO, preenchera outra ficha, !
que estará à disposição na COORDEMA.
Artigo 3º - Compete à Divisão de Agropecuária fazer a análise da
proposta preenchida pelo produtor, nos moldes do Arti
go 2º, emitindo, apos Parecer sobre a viabilidade da
inclusão do produtor no programa.
Artigo 4º - Além da apreciação da qualidade do produto, sera rea-
lizada vistoria na area de produção e estocagem dos
produtos.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Olvisão de Documentação 8 Arquivo
SH LELN FS
EVA 0J6 ra
"Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º =.::
Parágrafo único - Após a vistoria, sendo constatados
como preenchidas as condições da
presente Lei, sera deferido ao pro
dutor o "SELO", que deverá ser ex-
posto em local de comercialização!
na cidade de Volta Redonda.
Artigo 5º - O "SELO!" poderá ser cancelado a qualquer momento bas
tando para isto, a constatação da falta de preenchi-
mento de quaisquer dos requisitos necessários para a
constatação da qualidade da área de produção e esto-
cagem dos produtos, consignados na presente Lei.
Artigo 6º - São recomendados e aceitáveis pelos emissores do SE-
LO VERDE DE QUALIDADE, os seguintes procedimentos:
I - Calagem: calcáreos, calciticos e magnesianos;
II - Fosfatos naturais e semi-solubilizados: farinha! -.
de ossos, termo-fosfatos, escória e outras fon-
tes de fósforos de baixa solubilidade;
III - Rochas minerais moidas: como fonte de cálcio, fos
foro, potássio, magnésio, ete..;
IV - Cinzas vegetais e resíduos de biodigestores;
V - Esterco de animais;
VI - Guanos e humos de minhocas;
VII - Tortas de farinha de origem animal e vegetal,
Artigo 7º - São toleráveis para a emissão do SELO VERDE DE QUALI
DADE os seguintes procedimentos:
mmpre cite eme +
o Emac T.
b À hm Dt lido k
e
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - 03-
Estado do Rio de Janeiro
. . . 0
Lei Municipal N.º sx».
I - Superfosfatos simples;
II - Fontes diversas de microelementos de aplicação !
por via líquida ou sólida;
III - Resíduos industríais, agro-industriais e urbanos;
o . IV - Condicionamentos de solo de origem mineral, ani-
mal e vegetal;
t VY- Algas marinhas, plantas aquáticas ou similares;
VI - Produtos fnoculantes à base de microorganismos '
benéficos à ativação e manutenção biológicas do
solo.
Artigo 8º - São proibidos para emissão do "SELO" os seguintes '
procedimentos:
I - Utilização de adubos químicos em geral, de média
e alta concentração de solubilidade;
! II - Emprego de herbicidas e blocidas, químicos em ge
0 t ral;
III - Uso de produtos com propriedades corretivas fer-
tilizantes ou condicionadores de solo com agen -
tes químicos e biológicos, potenciaimente conta-
minantes ou poluentes do solo,
Parágrafo único - Sendo constatada qualquer irregula
ridade nas areas de produção e es-
tocagem, que já possuam o SELO VER
DE, sera aplicada a penalização do
Artigo 5º.
Artígo 9º - A emissão do SELO VERDE DE QUALIDADE será de compê -
tência da COORDEMA e da EMATER-RIO,
bol MEERIT DE VOTA RE À
Divisão do Documentação O Arquivo
LES Bo fes
Câmara Municipal de Volta Redonda Du.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 5.
Artigo 10 - Os técnicos responsâveis pela avaliação e emissão do
"SELO", prestarão aos produtores agrícolas quaisquer
informações necessárias para a inclusão de suas à-
reas de produção e estocagem no programa SELO VERDE
DE QUALIDADE.
"Artigo li - O Poder Executivo destinará dotação orçamentária pa-
ra que esta Lei entre em vigor no exercício de 1999.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PL.
ne
|
|
Volta Redonda, 11 de maio de 1998,
«
Antonio Francisco Néto
Prefeito Municipal
152/97
Autor: Ver. Gothardo Lopes Neto
amps .

open original →