| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Municipal no 3.329 de 18 de Março de 1997,que criou a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências. |
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$ ” CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA Divisão de Documentação 8 Ter No FLS. M Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sa EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NUNICIPAL Nº 3.929, DE 18 DE AR GO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Nedonda aprova o eu sanciono a ceguínte Let: Artigo 1º - Ficom introguzidus modificações nos artigos 39, 15, ! RVII e KRIII, 16, 6 2º, 21, 22, 23 e incigos VI, VIII, e KI, 23, inciso II, artírgoo 397 ec 39, da Lei Municipal? nº 3,329, ge 18 de nvarço de 1997, os quais posgoam a vl= gorar com co seguintes redagõeo: “artígo 6º - Fico criado o Concelho Municínal de Ascts- têncta Social - órgão deliberativo, normas tivo, permanente e controlador das ações t voltadas à brea de asnistência social do uunicipto de Volta Redonda, de composição! parítarta-e vinculado à Secretaria Municis pal de Ação Comunítaria - SHAC, objetivane do a coordenação e execução da politica de asolstênciao Social, no KuntoÍpio se Volta Redonga, conforme determina a LOAS - Lei Orgônica da Asolstência Socinl, Loi Fedo + rol nº 8.742/93". “Artigo ÀS - Licenca carro oo once en ratos o aU 00 XVII - Elaborar propostos a serem incluídas no LDO do Hunicípio; EEE EEE E EEE EEE EEE CEEE) X4Iil- Fazer alterações, que sejom neesosórias à legis- lação quo trata 6e opornotonalização do Concelho e do Pundo Hunícipal de Asoistênata Soctal”, a gu puma DE VOLTA feia 5 pa o esmentação o Arquivo Câmara Ninicipal d de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sa nArtigo 16 — .ececersecererercerero Ceceerererererensa ER E rara rr re ser rr racer r arca $ 2º - O quorum mínimo necessário para as delibera - ções deverá ser de maioria absoluta dos Conse- lneiros em primeira convocação e, em segunda ! convocação, I5(quinze) minutos após o horario! estabelecido, com maioria simples dos conse - lheiros, obedecida a paridade", “Artigo 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social! ficará vinculado diretamente à Secretart a Municipal de Ação Comunitária, que agi rã como executor das deliberações do Con selho Municipal de Assistência Social e Gestor do respectivo Fundo". vartigo 22 - São atribuições do Gestor do Fundo as que forem estabelecidas por deliberação! do Conselho Municipal de Assistência So- cial', “Artigo 23 - O Fundo Municipal de Assistência Social! terã um Coordenador, servidor público es tatutário do Municipio, com formação de nível superior em qualquer área e atua - ção na area de Assistência Social, devi- damente assessorado por outro servidor ! público estatutário do Município, com for mação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, cujas atribui- ções são: I-ccerorcrorresa a carona recta a 0d mr ' E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA 2. RS Divisão de Documentação e Arquivo LELNS JFS ENA O1Z PA Câmara Municipal de Volta Redonda - 08 - Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º e. VI - Preparar os relatórios de acompanha mento da realização das ações de as sistência social, para serem subme- tidas ao Gestor; VIII - Apresentar ao Gestor análise e ava- tiação econômico-financeire do Fun- do, detectada nas demonstrações men sais; X - Encaminhar mensalmente ao Gestor re latório de acompanhamento e avalia- ção; XI - Assinar com o Gestor todos os de -— monstrativos citados nos itens ante rlores." VArtigo 25 - Lecce orar cre acucr ana an arena 06 Parágrafo Unico - ..cecereccena caras raacastacs T-— e recrcernaaa cas osso rara nada acesas ros aos II - Dê prévia autorização do Gestor em consonên- cia com o Conselho - CMAS.” vartigo 37 - O Conselho Municipal de Assistência Social proporá ao Chefe do Executi- vo Municipal, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da publi- cação desta Lei, a regulamentação * da Lei nº 3.329/97 e a estrutura |! administrativa do Fundo." “Artigo 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as digpo- sições em contrário." Eat BoaoaPEl DE VOLTA REDONDA . Divisão do Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.2 Artigo 2º - Ficam revogados oc ertígos 13 e incico XIV do artigo 15. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, re vogadas as disposições en) contrário. Volta Redonda, 17 de junho de 1998. ntonio cerco 10d Prefeito iHunícipal Mens. nº 007/98 Autor: Prefeito Municipal amnps.