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norma nº 3442/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3442 / 1998
Date 1998-06-17
EmentaAltera Dispositivos da Lei Municipal no 3.329 de 18 de Março de 1997,que criou a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências.
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$ ”
CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REDONDA
Divisão de Documentação 8
Ter No FLS.
M
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º sa
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NUNICIPAL Nº 3.929, DE 18 DE AR
GO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Nedonda aprova o eu sanciono a ceguínte
Let:
Artigo 1º - Ficom introguzidus modificações nos artigos 39, 15, !
RVII e KRIII, 16, 6 2º, 21, 22, 23 e incigos VI, VIII,
e KI, 23, inciso II, artírgoo 397 ec 39, da Lei Municipal?
nº 3,329, ge 18 de nvarço de 1997, os quais posgoam a vl=
gorar com co seguintes redagõeo:
“artígo 6º - Fico criado o Concelho Municínal de Ascts-
têncta Social - órgão deliberativo, normas
tivo, permanente e controlador das ações t
voltadas à brea de asnistência social do
uunicipto de Volta Redonda, de composição!
parítarta-e vinculado à Secretaria Municis
pal de Ação Comunítaria - SHAC, objetivane
do a coordenação e execução da politica de
asolstênciao Social, no KuntoÍpio se Volta
Redonga, conforme determina a LOAS - Lei
Orgônica da Asolstência Socinl, Loi Fedo +
rol nº 8.742/93".
“Artigo ÀS - Licenca carro oo once en ratos o aU 00
XVII - Elaborar propostos a serem incluídas no LDO do
Hunicípio;
EEE EEE E EEE EEE EEE CEEE)
X4Iil- Fazer alterações, que sejom neesosórias à legis-
lação quo trata 6e opornotonalização do Concelho
e do Pundo Hunícipal de Asoistênata Soctal”,
a
gu puma DE VOLTA feia
5 pa o esmentação o Arquivo
Câmara Ninicipal d de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º sa
nArtigo 16 — .ececersecererercerero Ceceerererererensa
ER E rara rr re ser rr racer r arca
$ 2º - O quorum mínimo necessário para as delibera -
ções deverá ser de maioria absoluta dos Conse-
lneiros em primeira convocação e, em segunda !
convocação, I5(quinze) minutos após o horario!
estabelecido, com maioria simples dos conse -
lheiros, obedecida a paridade",
“Artigo 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social!
ficará vinculado diretamente à Secretart
a Municipal de Ação Comunitária, que agi
rã como executor das deliberações do Con
selho Municipal de Assistência Social e
Gestor do respectivo Fundo".
vartigo 22 - São atribuições do Gestor do Fundo as
que forem estabelecidas por deliberação!
do Conselho Municipal de Assistência So-
cial',
“Artigo 23 - O Fundo Municipal de Assistência Social!
terã um Coordenador, servidor público es
tatutário do Municipio, com formação de
nível superior em qualquer área e atua -
ção na area de Assistência Social, devi-
damente assessorado por outro servidor !
público estatutário do Município, com for
mação superior em Ciências Contábeis ou
Técnico em Contabilidade, cujas atribui-
ções são:
I-ccerorcrorresa a carona recta a 0d
mr
' E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
2. RS Divisão de Documentação e Arquivo
LELNS JFS
ENA O1Z PA
Câmara Municipal de Volta Redonda - 08 -
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º e.
VI - Preparar os relatórios de acompanha
mento da realização das ações de as
sistência social, para serem subme-
tidas ao Gestor;
VIII - Apresentar ao Gestor análise e ava-
tiação econômico-financeire do Fun-
do, detectada nas demonstrações men
sais;
X - Encaminhar mensalmente ao Gestor re
latório de acompanhamento e avalia-
ção;
XI - Assinar com o Gestor todos os de -—
monstrativos citados nos itens ante
rlores."
VArtigo 25 - Lecce orar cre acucr ana an arena 06
Parágrafo Unico - ..cecereccena caras raacastacs
T-— e recrcernaaa cas osso rara nada acesas ros aos
II - Dê prévia autorização do Gestor em consonên-
cia com o Conselho - CMAS.”
vartigo 37 - O Conselho Municipal de Assistência
Social proporá ao Chefe do Executi-
vo Municipal, no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contados da publi-
cação desta Lei, a regulamentação *
da Lei nº 3.329/97 e a estrutura |!
administrativa do Fundo."
“Artigo 38 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as digpo-
sições em contrário."
Eat BoaoaPEl DE VOLTA REDONDA
. Divisão do Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.2
Artigo 2º - Ficam revogados oc ertígos 13 e incico XIV do artigo
15.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, re
vogadas as disposições en) contrário.
Volta Redonda, 17 de junho de 1998.
ntonio cerco 10d
Prefeito iHunícipal
Mens. nº 007/98
Autor: Prefeito Municipal
amnps.

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