| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal no. 2.260 de 07 de Dezembro de 1987, que regulamenta Denominação de Logradouros Públicos. |
| native_id | 5030 |
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E Lami MMICIPAL DE VOLTA PEDOUDA Divisão do Pocemontação o Arquivo Cêmara Hinicipal do Volta Pedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 5.445 EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE REGULAMENTA + DENOMINAÇÃO DE RUAS E LO GRADOUROS PÚBLICOS. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo, de conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.260, de 07 de dezem- bro de 1987, passa a ser 8º e o novo Artigo 7º, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7º - O Executivo Municipal deverá comunicar no prazo de 7 (sete) dias, qualquer alteração na denomina ção de rua ou logradouro público, aos diversos órgaos' prestadores de serviços existentes na Cidade." Paragrafo Único - No mínimo serão comunicados aos se- guintes órgãos: I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; II - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ; III - Serviço de Eletricidade S.A. - LIGHT; IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; V - Cartórios. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, |2b de junho de 1998 Jose Luiz Presidente P.L. nº Oll/98 . Autor: Ver, Jose Ivo de Souza amps.