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norma nº 3444/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaInstitui o "Mapa da Infância" e dá Providências.
native_id5031

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Samara Mini do Sta Bond
Estado do Rio de Junciro
Lei Municipal N.º sm
EMENTA: INSTITUI O “MAPA DA INFÂNCIA" E DÁ PROVIDÊNCIAS A RESPEITO.
" A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con -
“formidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município, o "Mapa da Infância",
o constituído de um conjunto de indicadores sócio-econd-
micos, vida e saúde; educação e segurança, com o obje-
tivo de refletir as condições de vida das crianças, em
Volta Redonda.
Artigo 2º -.O0s indicadores que compõem o "Mapa da Infância! são:
I - Socio-Econômicos, abrangendo:
a) Percentagem de crianças de O a 6 anos em domicí
lios, cuja renda familiar é de 1(um) salário mí
nimo; É
b) Percentagem de crianças que possuem pais analfa
betos; '
c) Percentagem de domicílios que possuem água tra-
tada, discriminada por bairros; '
d) Percentagem de domicílios atendidos por rede de
esgotos;
e) Percentagem de domicílios atendidos por coleta!
de lixo;
£f) Percentagem de domicílios atendidos por ilumina
ção pública;
g) Casos de trabalho infantil regular e irregular.
Camaras Miniojol do Vols Redondo - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º a
II - Vida e Saúde, abrangendo:
III -
a) Taxa de mortalidade infantil;
b) Taxa de mortalidade: neonatal;
c) Incidências de doenças imunopreveníveis: pólio,
sarampo, tétano, difteria, casos confirmados de
óbitos, por bairro do Município;
d) Taxa de mortalidade materna;
e) Percentagem de crianças com esquema básico de i
munização no- primeiro ano de vida: DPT, BCG, AN
TIPÓLIO e ANTI-SARAMPO;
£) Percentagem de partos hospitalares discrimina -
dos por modalidade, normal, cesariana, forceps;
£) Total de gestantes com atendimento pré-natal na
rede SUS, com número médio de consultas;
h) Percentagem de partos realizados em menores de
18 anos;
i) Percentagem de crianças eom baixo peso ao nas-
cer;
1) Percentagem do orçamento municipal investido em
saude;
k) Percentagem do orçamento investido em saneamen-
“to básico;
1) Número de casos de crianças infectadas pelo HIV.
Educação, abrangendo:
a) Taxa de matrícula de crianças de O a 6 anos em
sistema de ensino pré-escolar, creche ou escola
de educação infantil;
b) Taxa de matrícula de criança na primeira série!
do ensino fundamental;
=
Gm incial do Bots edondo
- 03 -
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal N.º acusa
c) Taxa de escolarização de crianças de 7 a 14 anos;
d) Percentagem de evasão no primeiro grau nas esco-
las municipais;
e) Percentagem de repetência no primeiro grau nas
escolas do Município;
£) Taxa de analfabetismo ate 17 anos;
; g) Percentagem de salas de aula com mais de 35 alu-
nos;
e h) Percentagem do orçamento municipal investido em
, educação;
i) Número de vagas oferecidas na rede pública muni-
cipal, para as crianças portadoras de necessida-
des especiais;
j) Atendimento e qualidade da merenda escolar.
IV - Segurança, abrangendo:
a) registros policiais de violências contra a crian
ça, .
b) mortes violentas de crianças e adolescentes;
c) registros policiais de delitos cometidos por cri
anças e adolescentes.
Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Municipal sistematizar e publicar!
a cada semestre, na Imprensa Oficial do Município, [o)
"Mapa da Infância", sendo a primeira publicação em ja-
neiro de 1999. .
$ 1º - Anualmente a Prefeitura publicará e enviara à
Câmara Municipal, para apreciação dos Vereado -
res, um relatório geral com a evolução dos indi
cadores que compõem o "Mapa da Infância", con-
tendo análise dos técnicos especializados em ca
da àrea;
5
0 Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
- 04 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.44« .
8 2º - OQ relatório anual do "Mapa da Infância" deverá
ser encaminhado a todas as escolas públicas do
Município, independente do orgão mantenedor, '!
bem como a Associações de Moradores, Institui-
ções Religiosas e entidades voltadas à assis -
tência da criança.
A Prefeitura Municipal deverá inserir outros indicado
res aos relacionados nesta Lei, objetivando melhorar!
e incrementar o “Mapa da Infância".
No relatorio anual. enviado à Câmara Municipal, a Pre-
feitura devera apresentar as metas a serem atingidas!
para o semestre seguinte, bem como os indicadores ide
ais, de acordo com padrões internacionais.
O Prefeito Municipal deverá constituir um Grupo de |
Trabalho Executivo, dentre os servidores municipais,'!
para sistematizar, coordenar e operacionalizar a ela-
boração períodica do "Mapa da Infância.
As despesas resultantes para execução desta Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, su-
plementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município.
O Executivo regulamentara por Decreto o disposto nes-
ta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
a
- 05 -
Estado do Rio de Janeiro
. .. o
Lei Municipal N.º 3.44
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de julho de 1998,
Jose Lúiz de Sa
Presidente
P.L. nº 019/98
Autor: Ver. Celione da Cruz
amps.

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