| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | Institui o "Mapa da Infância" e dá Providências. |
| native_id | 5031 |
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Samara Mini do Sta Bond Estado do Rio de Junciro Lei Municipal N.º sm EMENTA: INSTITUI O “MAPA DA INFÂNCIA" E DÁ PROVIDÊNCIAS A RESPEITO. " A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con - “formidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município, o "Mapa da Infância", o constituído de um conjunto de indicadores sócio-econd- micos, vida e saúde; educação e segurança, com o obje- tivo de refletir as condições de vida das crianças, em Volta Redonda. Artigo 2º -.O0s indicadores que compõem o "Mapa da Infância! são: I - Socio-Econômicos, abrangendo: a) Percentagem de crianças de O a 6 anos em domicí lios, cuja renda familiar é de 1(um) salário mí nimo; É b) Percentagem de crianças que possuem pais analfa betos; ' c) Percentagem de domicílios que possuem água tra- tada, discriminada por bairros; ' d) Percentagem de domicílios atendidos por rede de esgotos; e) Percentagem de domicílios atendidos por coleta! de lixo; £f) Percentagem de domicílios atendidos por ilumina ção pública; g) Casos de trabalho infantil regular e irregular. Camaras Miniojol do Vols Redondo - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º a II - Vida e Saúde, abrangendo: III - a) Taxa de mortalidade infantil; b) Taxa de mortalidade: neonatal; c) Incidências de doenças imunopreveníveis: pólio, sarampo, tétano, difteria, casos confirmados de óbitos, por bairro do Município; d) Taxa de mortalidade materna; e) Percentagem de crianças com esquema básico de i munização no- primeiro ano de vida: DPT, BCG, AN TIPÓLIO e ANTI-SARAMPO; £) Percentagem de partos hospitalares discrimina - dos por modalidade, normal, cesariana, forceps; £) Total de gestantes com atendimento pré-natal na rede SUS, com número médio de consultas; h) Percentagem de partos realizados em menores de 18 anos; i) Percentagem de crianças eom baixo peso ao nas- cer; 1) Percentagem do orçamento municipal investido em saude; k) Percentagem do orçamento investido em saneamen- “to básico; 1) Número de casos de crianças infectadas pelo HIV. Educação, abrangendo: a) Taxa de matrícula de crianças de O a 6 anos em sistema de ensino pré-escolar, creche ou escola de educação infantil; b) Taxa de matrícula de criança na primeira série! do ensino fundamental; = Gm incial do Bots edondo - 03 - Estado do Rio de Janciro Lei Municipal N.º acusa c) Taxa de escolarização de crianças de 7 a 14 anos; d) Percentagem de evasão no primeiro grau nas esco- las municipais; e) Percentagem de repetência no primeiro grau nas escolas do Município; £) Taxa de analfabetismo ate 17 anos; ; g) Percentagem de salas de aula com mais de 35 alu- nos; e h) Percentagem do orçamento municipal investido em , educação; i) Número de vagas oferecidas na rede pública muni- cipal, para as crianças portadoras de necessida- des especiais; j) Atendimento e qualidade da merenda escolar. IV - Segurança, abrangendo: a) registros policiais de violências contra a crian ça, . b) mortes violentas de crianças e adolescentes; c) registros policiais de delitos cometidos por cri anças e adolescentes. Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Municipal sistematizar e publicar! a cada semestre, na Imprensa Oficial do Município, [o) "Mapa da Infância", sendo a primeira publicação em ja- neiro de 1999. . $ 1º - Anualmente a Prefeitura publicará e enviara à Câmara Municipal, para apreciação dos Vereado - res, um relatório geral com a evolução dos indi cadores que compõem o "Mapa da Infância", con- tendo análise dos técnicos especializados em ca da àrea; 5 0 Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.44« . 8 2º - OQ relatório anual do "Mapa da Infância" deverá ser encaminhado a todas as escolas públicas do Município, independente do orgão mantenedor, '! bem como a Associações de Moradores, Institui- ções Religiosas e entidades voltadas à assis - tência da criança. A Prefeitura Municipal deverá inserir outros indicado res aos relacionados nesta Lei, objetivando melhorar! e incrementar o “Mapa da Infância". No relatorio anual. enviado à Câmara Municipal, a Pre- feitura devera apresentar as metas a serem atingidas! para o semestre seguinte, bem como os indicadores ide ais, de acordo com padrões internacionais. O Prefeito Municipal deverá constituir um Grupo de | Trabalho Executivo, dentre os servidores municipais,'! para sistematizar, coordenar e operacionalizar a ela- boração períodica do "Mapa da Infância. As despesas resultantes para execução desta Lei corre rão por conta de dotações orçamentárias próprias, su- plementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. O Executivo regulamentara por Decreto o disposto nes- ta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a - 05 - Estado do Rio de Janeiro . .. o Lei Municipal N.º 3.44 Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de julho de 1998, Jose Lúiz de Sa Presidente P.L. nº 019/98 Autor: Ver. Celione da Cruz amps.