br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3448/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3448 / 1998
Date 1998-07-15
EmentaAcrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 123, da Lei nº 1896, de 16 de Julho de 1984.- Código Tributário.
native_id5035

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ORA AONIRAL DE VOLTA RED 1º
Divisão de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º sc .
EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 123, DA LEI Nº
1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo, de conformidade com os
88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,a seguinte !
Lei:
Artigo 1º - O Artigo 123 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de ju
lho de 1984, fica acrescido de Paragrafo Único, com
a seguinte redação:
“Paragrafo único - Estão dispensados do pagamento '
da taxa de expediente para ins -
crição em concurso público, ítem
11.21 da Tabela XI, os candida -
tos residentes neste Município !
que estejam desempregados no pe-
ríodo estabelecido para inscri -
ção.!
Artigo 2º - OQ Poder Executivo regulamentara esta Lei apos a sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
a Redonda,1S de julho de 1998,
.“ CE É.
— = osé Luiz de-sá
Presidente
P.L. nº 013/98
Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes
amps.

open original →