| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 1998 |
| Date | 1998-07-15 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 123, da Lei nº 1896, de 16 de Julho de 1984.- Código Tributário. |
| native_id | 5035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ORA AONIRAL DE VOLTA RED 1º Divisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sc . EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 123, DA LEI Nº 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo, de conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,a seguinte ! Lei: Artigo 1º - O Artigo 123 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de ju lho de 1984, fica acrescido de Paragrafo Único, com a seguinte redação: “Paragrafo único - Estão dispensados do pagamento ' da taxa de expediente para ins - crição em concurso público, ítem 11.21 da Tabela XI, os candida - tos residentes neste Município ! que estejam desempregados no pe- ríodo estabelecido para inscri - ção.! Artigo 2º - OQ Poder Executivo regulamentara esta Lei apos a sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. a Redonda,1S de julho de 1998, .“ CE É. — = osé Luiz de-sá Presidente P.L. nº 013/98 Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes amps.