| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 1998 |
| Date | 1998-07-16 |
| Ementa | Cria Parágrafo no Artigo 119 da Lei 1.415, que Institui o Código Administrativo do Município - PEDI. |
| native_id | 5036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Po Poa Fondo DE VOA REliç,s Dlvisão do Documentação o Arquivo LEI Nº TT, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.1 EMENTA: CRIA PARÁGRAFO NO ARTIGO 119 DA LEI 1.415, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica criado o $ 1º ao Artigo 119 da Lei Municipal nº 1.415. "g 1º - As lâminas de barbear deverão ser inutíliza - das e destruídas por meios apropriados na pre sença do usuário.” Artigo 2º - 0 Parágrafo único do Artigo 119 da Lei 1.415 passa a ser o gas. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de julho de 1998, Antonio at Prefeito Municipal P.L. nº 015/98 Autor: Ver. Adão Pedro Alves amps.