| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 1998 |
| Date | 1998-07-28 |
| Ementa | Institui o Prontuário do Prestador de Serviços Rodoviários Coletivos e dá Outras providências. |
| native_id | 5039 |
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Ne Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro TRAD] Lei Municipal Nida 3ASL etnias? EMENTA: INSTITUI O PRONTUÁRIO DO PRESTADOR DESSERVIÇOS RODOVIÁRIOS COLETIVOS. E DÁVOUTRAS PROVIDÊNCIAS. e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con - formidade com os: 835 1º e 8º do Artigo 50 da Lei Organica Municipal a seguinte Let: Artigo :1º — Fica instituído no âmbito da superintendência de Servi Go Hogoviarios do Município de Volta Redonda - SUSER, o prontuário do prestador de serviços rodoviários cole tivos. Artigo 2º - O prontuario de que trata o artigo anterior, sera ins- tituido através de cadestremento permanente de autôno- mos e Yuncionarios do empresas de transporte coletivo, cut” função envolva ebordagem direta ou indireta aos npeneretros usnarios do serviço por elas prestados. Artigo 3º - O ciinstramento de que trata o artigo anterior, sera procensado atraves de ficha cadastral previamente dis- tribuída pela SUSER nos profissionais do serviço a” de transnovte coletivo que a requererem, Artigo 4º - O nveenchimento da ficha cadastral será de inteira reg ponscbilidarde do interess sado, cabendo à SUSER seu ar- euvemento e consequente manipulação, º Paragrafo Único - na ficha cadastral constarão identi- Ticaçao completa do interessado, que apresentará duas fotografias recen - tes, tamanho 3x4, em (três por quatrp centímetros) a serem fixados no pron tuario e no cracha, qualificação pro fissional dos motoristas além dos do] cumentos mencionados para simples conferência, emma nano = ud Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 — Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. ss Artigo 5º - A partir do cadastranento do funcionário, será emiti Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º — Artigo 9º - do o crachaã que o habilitara ao exercício da função constante no prontuário e no próprio crachã, Parágrafo único - Do crachá SUSER constará um número de identificação em tamanho não in ferior a 3em(três centimetros), que «- sera citado pelo usuário em caso de reclamação, Ê obrigatório o uso do cracha SUSER por motoristas,! cobradores e despachantes das empresas concessiona - rias do transporte coletivo, bem como por condutores autônomos de táxis e serviços diversos de transporte de passageiros, quendo em serviço. Paragrafo único - O nso do erachã da empresa não de- sobviga vo cumprimento do disposto neste artigo, A inobservâncio do disposto no artigo anterior ense- ” FER) dere emoLação no prontuário do respectivo proflsgit- nol. À devo lução àa ficha de cadastramento ens ejará a cri ação de um prontuário individual para ceda profissio nal. no prontuário de que trata o artigo anterior, cons ta rão toda as ocorrências que envolvam seu titular, |! servindo tais dados como fonte de informações às em- preses inlierassadas 81º - As reclanações formais dos usuários, feitas por telefone ou pessoalmente, serão regiatra- das em livro próprio onde constarão data e ho ra da ocorrência a da reclamação, além de sua clara descrição. Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 — Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.451 $ 2º -.As ocorrências não constarão do prontuário sem que haja oportunidade de defesa, por notifica- ção, 20 acusado de conduta incoveniente ou a- gressão a passagelro, devendo a defesa constar igualmente do prontuário e do documento de in- formação quando solicitado. $ 3º - Os dados referentes à qualificação profissio - nal constantes do prontuário individual pode- rão a qualquer tempo sofrer alterações que se- rão Vequeridas pelo interessado anexando prova Ja nova qualificação, Artigo 10 - As empresas interessadas poderão solicitar à SUSER in formações sobre os profissionais cadastrados pare lins ce avaliação de conduta profissional, Artígo 11 - Os prestadores de cerviços rodoviários coletivos pode rão solicitar à SUSER O NADA CONSTA em seus prontuá - rios nara fins de encaminhamento a empresas divengas. Artigo 12 - O poder Executivo rerulomentará e providenciara re - 0 cursos para o fiel cumprimento desta Lei no prazo de 0 (noventa) dies. Artigo 13 - Est poi entro em viror na data de sua publicação. Artigo 14 - Revogan-se og disposições em contrário. | . Í Volta Redonda,/ 2!) de julho de 199 . HT » na “ “Jose Lutz de Sá Presidente P.L. nº 030/98 E Autor: amps. Ver. Edmo Cardoso Barbosa