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norma nº 3451/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3451 / 1998
Date 1998-07-28
EmentaInstitui o Prontuário do Prestador de Serviços Rodoviários Coletivos e dá Outras providências.
native_id5039

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Ne
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro
TRAD]
Lei Municipal Nida 3ASL
etnias?
EMENTA: INSTITUI O PRONTUÁRIO DO PRESTADOR DESSERVIÇOS RODOVIÁRIOS
COLETIVOS. E DÁVOUTRAS PROVIDÊNCIAS. e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con -
formidade com os: 835 1º e 8º do Artigo 50 da Lei Organica Municipal
a seguinte Let:
Artigo :1º — Fica instituído no âmbito da superintendência de Servi
Go Hogoviarios do Município de Volta Redonda - SUSER,
o prontuário do prestador de serviços rodoviários cole
tivos.
Artigo 2º - O prontuario de que trata o artigo anterior, sera ins-
tituido através de cadestremento permanente de autôno-
mos e Yuncionarios do empresas de transporte coletivo,
cut” função envolva ebordagem direta ou indireta aos
npeneretros usnarios do serviço por elas prestados.
Artigo 3º - O ciinstramento de que trata o artigo anterior, sera
procensado atraves de ficha cadastral previamente dis-
tribuída pela SUSER nos profissionais do serviço a” de
transnovte coletivo que a requererem,
Artigo 4º - O nveenchimento da ficha cadastral será de inteira reg
ponscbilidarde do interess sado, cabendo à SUSER seu ar-
euvemento e consequente manipulação, º
Paragrafo Único - na ficha cadastral constarão identi-
Ticaçao completa do interessado, que
apresentará duas fotografias recen -
tes, tamanho 3x4, em (três por quatrp
centímetros) a serem fixados no pron
tuario e no cracha, qualificação pro
fissional dos motoristas além dos do]
cumentos mencionados para simples
conferência,
emma nano =
ud
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 —
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ss
Artigo 5º - A partir do cadastranento do funcionário, será emiti
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º —
Artigo 9º -
do o crachaã que o habilitara ao exercício da função
constante no prontuário e no próprio crachã,
Parágrafo único - Do crachá SUSER constará um número
de identificação em tamanho não in
ferior a 3em(três centimetros), que
«- sera citado pelo usuário em caso
de reclamação,
Ê obrigatório o uso do cracha SUSER por motoristas,!
cobradores e despachantes das empresas concessiona -
rias do transporte coletivo, bem como por condutores
autônomos de táxis e serviços diversos de transporte
de passageiros, quendo em serviço.
Paragrafo único - O nso do erachã da empresa não de-
sobviga vo cumprimento do disposto
neste artigo,
A inobservâncio do disposto no artigo anterior ense-
” FER)
dere emoLação no prontuário do respectivo proflsgit-
nol.
À devo lução àa ficha de cadastramento ens ejará a cri
ação de um prontuário individual para ceda profissio
nal.
no prontuário de que trata o artigo anterior, cons ta
rão toda as ocorrências que envolvam seu titular, |!
servindo tais dados como fonte de informações às em-
preses inlierassadas
81º - As reclanações formais dos usuários, feitas
por telefone ou pessoalmente, serão regiatra-
das em livro próprio onde constarão data e ho
ra da ocorrência a da reclamação, além de
sua clara descrição.
Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 —
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3.451
$ 2º -.As ocorrências não constarão do prontuário sem
que haja oportunidade de defesa, por notifica-
ção, 20 acusado de conduta incoveniente ou a-
gressão a passagelro, devendo a defesa constar
igualmente do prontuário e do documento de in-
formação quando solicitado.
$ 3º - Os dados referentes à qualificação profissio -
nal constantes do prontuário individual pode-
rão a qualquer tempo sofrer alterações que se-
rão Vequeridas pelo interessado anexando prova
Ja nova qualificação,
Artigo 10 - As empresas interessadas poderão solicitar à SUSER in
formações sobre os profissionais cadastrados pare
lins ce avaliação de conduta profissional,
Artígo 11 - Os prestadores de cerviços rodoviários coletivos pode
rão solicitar à SUSER O NADA CONSTA em seus prontuá -
rios nara fins de encaminhamento a empresas divengas.
Artigo 12 - O poder Executivo rerulomentará e providenciara re -
0 cursos para o fiel cumprimento desta Lei no prazo de
0 (noventa) dies.
Artigo 13 - Est poi entro em viror na data de sua publicação.
Artigo 14 - Revogan-se og disposições em contrário.
| .
Í
Volta Redonda,/ 2!) de julho de 199 .
HT »
na “ “Jose Lutz de Sá
Presidente
P.L. nº 030/98 E
Autor:
amps.
Ver. Edmo Cardoso Barbosa

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