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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3476/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3476 / 1998
Date 1998-09-18
EmentaProíbe a Cobrança de Estacionamento nos Locais que Menciona.
native_id5064

Documents (1)

texto integral #

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Jivisão do Ducumentação º » Arquivo
Câmara Municipal de CVolta Redonda
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. 3.427
“VOLTA REDO
EMENTA: PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE MENCI
ONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e-eu promulgo, de con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Munici -
pal, a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica proibida a cobrança de estacionamento em shop-
ping centers, hospitais, casas de: saúde, clínicas me-
dicas, estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços, bancos e instituições financei
ras públicas ou privadas, quando o tempo de utiliza -
ção da vaga não ultrapassar ao limite de O2(duas) ho-
ras.
- À seu critério, os estabelecimentos mencionados no ar
Artigo 2º
tigo 1º poderão estabelecer um tempo máximo de utili-
zação do espaço de estacionamento, nunca inferior a
02 (duas) horas, :
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
84de setembro de 1998.
Volta Redonda,
Jose-Luiz de sa
Presidente
Proj. Lei nº 017/98
Autor: Ver. Adão Pedro Alves ANA
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