| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | Proíbe a Cobrança de Estacionamento nos Locais que Menciona. |
| native_id | 5064 |
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MUNICIF IO "No 23? o [e] = < S te [ar] o od o [ea o (o) = o [=] “E o =) m = a or TE ROS ROM Jivisão do Ducumentação º » Arquivo Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro NDA EM DESTAQUE 4 GÊ EÃs) me 0), ! Lei Municipal Nº. 3.427 “VOLTA REDO EMENTA: PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE MENCI ONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e-eu promulgo, de con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Munici - pal, a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica proibida a cobrança de estacionamento em shop- ping centers, hospitais, casas de: saúde, clínicas me- dicas, estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bancos e instituições financei ras públicas ou privadas, quando o tempo de utiliza - ção da vaga não ultrapassar ao limite de O2(duas) ho- ras. - À seu critério, os estabelecimentos mencionados no ar Artigo 2º tigo 1º poderão estabelecer um tempo máximo de utili- zação do espaço de estacionamento, nunca inferior a 02 (duas) horas, : Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 84de setembro de 1998. Volta Redonda, Jose-Luiz de sa Presidente Proj. Lei nº 017/98 Autor: Ver. Adão Pedro Alves ANA amps. AS Cs > á ANY " q