| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instalar nos Sinais Luminosos de Trânsito Equipamento Eletrônico Para Identificar Infratores e dá Outras Providências. |
| native_id | 5067 |
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O 2) Ed BONICIPAL DE VOLTA RFnie] z asse a - Divisão do Documentação o Arqui E e 3414 | 094 É É ? ARTE | Fred Rio hi Lj/OS, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro esco mara cepa st nam A 39 Sape a 0 Uma erre eo PUBLICADO INO OoPE?N (TCYi DO MUNICIPIO U . “ . [0] E Lei Municipal Nº. s.47 ca | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS SINAIS LU MINOSOS DE TRÂNSITO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PARA I- A Câmera Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guínte Lei: artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Município autorizado a firmar convênios |! com empresas para instalação de equipamentos ele- trônicos para identificação de infratores nos si- nais luminosos de Volta Redonda, $ 1º - A empresa conveniada podera explorar o es- paço através de publicidade, $ 2º - 05 modelos de publicidade a que se refere! o $ 1º deste artigo serão definidos pelo '* órgão competente do Município. O Município mantera sistema de sinais luminosos ' de equipamentos fotoeletrônicos que permita iden- tificar e autuar infratores por avanço de sinais. Na instalação dos equipamentos serão levados em conta a ocorrência de incidentes materiais e pes- soais naquele local, o horário de sua frequência! e característica, sendo prioritariamente instala- dos em frente a estabelecimentos escolares, hospi talares e cruzamentos com demanda acentuada de tráfego e pedestres. Divisão de Documentação o Arquivo |) Let no Jeso — | CUM MICRO OE qr CE fi 3414 y Câmara Municipal de Volta Redonda f1, 02 Estado do Rio de janeiro . . e [3] Lei Municipal Nº. s.47 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. “Volta Redonda, 18 de setembro de 1998, tonio Francisco Neto Prefeito Municipal P.L. nº 051/98 Autor: Ver. José Ivo de Souza amps,