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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3479/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3479 / 1998
Date 1998-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instalar nos Sinais Luminosos de Trânsito Equipamento Eletrônico Para Identificar Infratores e dá Outras Providências.
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texto integral #

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Câmara Municipal de Volta Redonda
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E Lei Municipal Nº. s.47
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS SINAIS LU
MINOSOS DE TRÂNSITO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PARA I-
A Câmera Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guínte Lei:
artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Município autorizado a firmar convênios |!
com empresas para instalação de equipamentos ele-
trônicos para identificação de infratores nos si-
nais luminosos de Volta Redonda,
$ 1º - A empresa conveniada podera explorar o es-
paço através de publicidade,
$ 2º - 05 modelos de publicidade a que se refere!
o $ 1º deste artigo serão definidos pelo '*
órgão competente do Município.
O Município mantera sistema de sinais luminosos '
de equipamentos fotoeletrônicos que permita iden-
tificar e autuar infratores por avanço de sinais.
Na instalação dos equipamentos serão levados em
conta a ocorrência de incidentes materiais e pes-
soais naquele local, o horário de sua frequência!
e característica, sendo prioritariamente instala-
dos em frente a estabelecimentos escolares, hospi
talares e cruzamentos com demanda acentuada de
tráfego e pedestres.
Divisão de Documentação o Arquivo |)
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Câmara Municipal de Volta Redonda f1, 02
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. s.47
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Volta Redonda, 18 de setembro de 1998,
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
P.L. nº 051/98
Autor: Ver. José Ivo de Souza
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