| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999. |
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o a o S > = o Q = < ts u. o o Prá [o = o o < o Q « o pr) 2s] pd a Fela EMMICIPA DE VOLTA Em] » Divisão de Documentação 6 | Arquivo LEU, tos | | . ago | 254. de Câmara Municipal de CVolta Redonda Estado do Rio de janeiro fo 4 «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº Z/2 q Lv) De O! Lei Municipal Nº. =: EMENTA! DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍ CIO DE 1999. ” A Cêmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guínte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Dire trizes Orçamentárias do Município de Volta Redonda para o exercício de 1999, compreendendo: I- normas e prazos para o processo de discus - são da Lei Orçamentária anual; II - os orçamentos que vão compor a Leí Orçamen tária anual; III - disciplina para confecção e execução dos or gamentos dos órgãos da Administração Descen tralizada; IV - estrutura para a organização da classifica- ção das despesas; V- orientação quanto à participação popular; VI - regras para o estabelecimento de priorida - des e princípios a serem observados na alo- cação de recursos; VII - apresentação de programas, projetos e ações; VIII - normas. para estimativa das receitas e fixa- ção das despecas; IX - regras para alterações da Lei Orçamentária! anual; Lei Municipal Nº. s.« Artigo 2º -— Artigo 3º - E tam Divisão Soil DE VOTA REU To o é Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de janeiro X - regras para o estabelecimento de reserva de contingência; XI - diretrizes especificas para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social, de investimentos e programas; XII - dispositivos específicos relativos à politi ca de pessoal; XIII - dispositivos específicos relativos à políti ca tributária; XIV - definição da estrutura da Lei Orçamentária! enual; XV - regras para execução da Proposta Orçiamentã- ria, O Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo a- tê 30 de setembro do corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no incíso II do artigo 10 da Lei 2.565/80, podendo, em caso de urgência Justi ficada, o prezo ser prorrogado por mais 10 dias, t (6) Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pe. la;Cêmara Municipal até 30 de novembro de 1998 e en caminhado para sanção até o encerramento do periodo legislativo, conformo parágrafo 2º do artígo 1º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990, $ Le - Esgotado o praro para a deliberação prevista : no "caput', o Projeto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as de mais proposições, até sua votação final. CAMARA MOICIPAL OE VOLTA REDOROA Divisão de ão de Documentação 6 / iva ter No y As. Câmara mi de Vol Redonda -03 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal.Nº. s.s g 2º - se o Projeto de Lei Orçementária não for a- provado até o termino da Sessão Legislativa, a Câmara serã de imediato convocada extraor- dinariamente, até que o projeto seja aprove- do, não podendo os Vereadores receberem ve: quaisquer ecréscimos Bos seus vencimentos a título de convocação extraordinária, CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 4º - A Lei Orçamentária anual do Município de Volta Re- donda compreendera os seguintes orçamentos: I- Orçamento Fiscal; II - Orgamento-Progreama; III - Orçamento da Seguridade Social; IV - Orçamentos dé Investimentos da Empresa de + Processamento de Dados-EPD(empresa publica)! e da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR (sociedade de economia mista). Artigo 5º - Fará parte integrante da Lei do Orçamento do Munici pto o Orçamento Fiscal e o Orçamento-Programa dos orgãos da Administração Descentralizada. Artigo 6º - Os órgãos da Adminictração Descentralizada respeita rão os limites e as regras estabelecidas para a Ad- ministração Centralizeda, inclusive no que diz res- peito a alteração de valores e transferência de do- tações, Artigo a - As despesas com manutenção e investimento serão ' classificadas por funções distribuídas nas seguin = tes estruturas estabelecidas pelo Plano Pluríanual; Ec TEMER DE Wlh Roo d- Divisão do Documentação e Arquivo 2 (SE SER Ou Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. se I - Ambiental II - Educacional III - Econômica IV - Urbana V- Administrativa Parágrafo único - Para as definições das despesas de que trata o presente artigo, o go verno devera buscar a participação popular através das representações comunitárias, técnicas e de autori- dades utilizando a metodologia de- nominada Orçamento Partícipatívo. Artigo 8º - Sem prejuízo das demais funções, (o) Município destina rã recursos prioritariamente para os programas, pro- jetos e ações classificados nas seguintes funções: I- Saúde e Saneamento II - Educação e Cultura III - Assistência e Previdência IV - Transporte Vv- Habitação e Urbanismo VI - Administração e Planejamento $ 1º - À alocação dos recursos observarã e conserva- | rã ainda os seguintes principios: 1 - os projetos não iniciados e os em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; II - dentre os projetos em fase de execução, te rão preferência os das áreas de Saúde e Ed . Educação; CÂMERA CMNCIPIA DE VOLTA REDOR Diviaão do Documentação 6 Arquivo LEI à | FLS Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 - Estado do Rio de janeiro , " ! Lei Municipal-Nº. s.« III - as despesas com manutenção dos serviços pu blicos terão precedência sobre os investi- mentos. . $ 2º - Constam do Anexo Único desta Lei os programas, projetos e ações relativos a cada uma das fun- ções definidas no "caput" deste artigo, ade- quando-se sua inclusão na proposta orçgamentá - ria à disponibilidade de recursos. g 3º - Em função da consulta às representações comuni tárias dentro da metodologia do Orçamento Par- ticipatíivo, prevísta no parágrafo único do ar- tigo 7º, os programas, projetos e ações cons - tantes do anexo único poderão sofrer altera - ções. Artigo 9º - As receitas e despesas inclusíve as do Poder Legisla- tivo constantes do Orçamento da Administração Centra- lizada e as da Administração Descentralizada serão es timadas e fixadas com base nas arrecadações e gastos realizados nos três últimos exercícios financeiros en cerrados, bem como, considerando os valores arrecada- dos e os gastos realizados ate o mês de Junho do exer cício em curso. $ 1º - para a estimativa da receita deverão ser ainda consideradas as alterações tríbutaríias que re- presentem aumento ou diminuição de rendas e pa ra a fixação das despesas devera ser observado O limite total das receitas estimadas. $ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que ente- Jam definidas as fontes de recursos, Artigo 10 » É vedada a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual, bem como, aos Projetos de Lei que visem alterar o orçamento, destinando recursos a! err LC DE VOLTA REDONDA nivisão do Documentação e Arquivo E SST 1 Cp ia Câmara Municipal de CVolta Redonda - 06 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. =.:s 1 - entidades particulares com fins lucrativos; II - cultos religiosos; III - entidades particulares sem fins lucrativos, a título de subvenções, exceto as cadastradas * no órgão de Fazenda do Município; IV - entidades subvencionadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Artígo 11 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Munici- pio, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II - indiquem os recursos necessários, edmitidos 2 penas os estabelecidos pela Constituição Fede ral, pela Leí Orgânica do Município e os pro- venientes de anulação de despesas, excluídas! as que incídem sobre: a) dotação de pessoal e seus encargos; b) transferências operacionais; c) contribuições a fundos; d) serviços da dívida; e) subvenções econômicas; III - sejam detalhados a nível de programas; IV - sejam relacionadas: a) com a correção Ge erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Artigo 12 - O Orçamento Muntcípal podera estabelecer dotação a título de reserva de contingência, cujo valor não po derã exceder ao valor total das despesas de capital. Artigo 13 - Enquanto a Lei Complementer não estabelecer a forma dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social.e de In- vestimento, conforme prevê o artigo 165, 3 99 inciso I, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedece rão as normas expressas nesta Let. fudia uusicza DE VOA REGA Divisão de Documentação e Arquivo MM Câmara Municipal de Volta Redonda - 07 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. =: CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 14 - O Orçamento Fisgal é o demonstrativo sintético dos recursos físcais e des aplicações finaenceires por e lemento de despesa, o qual contemplará todos os per centuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal! e pela Constituição Federal. SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 15 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo! sintético dos recursos destinados às árees de Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo estas apli- cações clagsíficadao em programas, Artigo 16 - O Orçamento da Seguridade Social digcríminara os re cursos do Muntcípio, os provenientes de transferên- cias da União e do Estado, visando a execução de * programas nos setores de Saude e Assistência Social, SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Artigo 17 - O Orçemento de Investimento é o demonstrativo sinté tico elaborado pela Empresa Pública Municipal e pe- la Sociedade de Economia Mista em que o Município ' detenha a maioria do cepital social com direito a voto, referente à origem e à aplicação dos recursos. No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empre sa de Processamento de Dados e a COHAB/VR - Compa - nhia de Hebitação de Volta Redonda respectivamente. SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO-PROGRANA Artigo 18 - O Orçamento-Progrema é o demonstrativo das receitas e despeses discriminadas nos moldes estabelecidos ' pela Lei 4,320 de 17 de março de 1964 e seus anexos, Divisão do Documentação é Arquivo LEIA iris [n. | IA Sd! DES ua ' Câmara Municipal de Volta Redonda - 08 - Estado do Rio de janeiro CÂMARA HUNCiPIL DE VOLTA ie | Lei Municipal Nº. s-«2 SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL Artigo 19 - São considerados objetivos da Administração Munici- pal o desenvolvimento de programas visando a: I- valorizar a imagem pública do servidor muni- cipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na bus ca da qualidade do serviço público; II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, , educacionais e culturais; : III - melhorar as condições de trabalho do servi - dor municipal, Artigo 20 - O Município buscará junto a instituições financei - ras oficiais recursos para financiar os seguintes ' programas: 1 - aperfeiçoamento e capacitação do funcionalis mo público para melhoria da qualidade dos serviços prestados; II -. incentivo à diminuíção das despesas totais com pessoal. Paragrafo único - O programa de que trata o inciso II do presente artigo será iínati- tuído por Leí, Artigo 21 - Caso es Despesas totais com pessoal, em face da es- tiímatíva da Receita, venha a exceder o limite esta- belecido pela Lei Complementar nº 82 de 27 ge março de 1995, o Município envidarã esforços para adequar Se aos termos dequela Lei Complementar, EL RUN TE í Olvisão do Documentação fim Câmara Municipal de Volta Redonda - 09 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº, sz SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Artigo 22 - As alterações na legislação tributária que porventu ra influenciarem a receita versarão sobre: I- extinção e redução de isenções e incentivos! fiscais; II - revisão da legislação tributária de forma a instítuir maior Justiça fiscal e permitir o atendímento das demandes da sociedade; III - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação fede ral; IV - cobrança pela rege hospitalar dos serviços '! de atendimento prestados às pessoas detento- ras de convênios de seguros e/ou planos de saúde, devendo a proposta orçamentária con- ter previsão de receita; Vv- adequação de infrações e sanções fiscais. SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Artigo 23 - A Lei Orçamentária ínclutrá, além de outros demons- trativos obrigatórios: I- gastos totais com pessoal; II - recursos e aplicações na Educação; III - recursos e aplicações do Orçamento Fiscal; Iv - recursos e aplicações do Orçamento da Seguri dade Social; V- recursos e aplicações do Orçamento de Inves- timento; Cara RUNICIPAL DE VOLTA RE Olvisão de Documentação e Arquivo (PRE = Divisão de D Ler Nº ff À ) ds! 2.439 | DES d=! Câmara Municipal de Volta Redonda - 10 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. sua VI - origem dos recursos esperados pelas empresas do Município, bem como, a aplicação destes ! nos moldes do ártigo 188 da Lei Federal nº 6.404/76. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminha- do para sanção ate o prazo estabelecido no artigo * 3º desta Let, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar um doze avos (1/12), por mês, do valor do orçamento proposto até o recebimento do -Orgamento a provado, conforme parágrafo 3º do artigo 1º da Leí Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990, Artigo 25 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de setembro de 1998. Ântonio ED a Prefeito Municipal Mens. nº 011/98 Autor: Prefeito Municipal amps.