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norma nº 3482/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3482 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999.
native_id5070

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Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. =:
EMENTA! DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍ
CIO DE 1999. ”
A Cêmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guínte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Dire
trizes Orçamentárias do Município de Volta Redonda
para o exercício de 1999, compreendendo:
I- normas e prazos para o processo de discus -
são da Lei Orçamentária anual;
II - os orçamentos que vão compor a Leí Orçamen
tária anual;
III - disciplina para confecção e execução dos or
gamentos dos órgãos da Administração Descen
tralizada;
IV - estrutura para a organização da classifica-
ção das despesas;
V- orientação quanto à participação popular;
VI - regras para o estabelecimento de priorida -
des e princípios a serem observados na alo-
cação de recursos;
VII - apresentação de programas, projetos e ações;
VIII - normas. para estimativa das receitas e fixa-
ção das despecas;
IX - regras para alterações da Lei Orçamentária!
anual;
Lei Municipal Nº. s.«
Artigo 2º -—
Artigo 3º -
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de janeiro
X - regras para o estabelecimento de reserva de
contingência;
XI - diretrizes especificas para a elaboração
dos orçamentos fiscal, da seguridade social,
de investimentos e programas;
XII - dispositivos específicos relativos à politi
ca de pessoal;
XIII - dispositivos específicos relativos à políti
ca tributária;
XIV - definição da estrutura da Lei Orçamentária!
enual;
XV - regras para execução da Proposta Orçiamentã-
ria,
O Executivo Municipal encaminhara ao Legislativo a-
tê 30 de setembro do corrente ano Projeto de Lei do
Orçamento Anual previsto no incíso II do artigo 10
da Lei 2.565/80, podendo, em caso de urgência Justi
ficada, o prezo ser prorrogado por mais 10 dias,
t
(6) Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pe.
la;Cêmara Municipal até 30 de novembro de 1998 e en
caminhado para sanção até o encerramento do periodo
legislativo, conformo parágrafo 2º do artígo 1º da
Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990,
$ Le - Esgotado o praro para a deliberação prevista
: no "caput', o Projeto será colocado na Ordem
do Dia da sessão imediata, sobrestadas as de
mais proposições, até sua votação final.
CAMARA MOICIPAL OE VOLTA REDOROA
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Câmara mi de Vol Redonda -03 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal.Nº. s.s
g 2º - se o Projeto de Lei Orçementária não for a-
provado até o termino da Sessão Legislativa,
a Câmara serã de imediato convocada extraor-
dinariamente, até que o projeto seja aprove-
do, não podendo os Vereadores receberem ve:
quaisquer ecréscimos Bos seus vencimentos a
título de convocação extraordinária,
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 4º - A Lei Orçamentária anual do Município de Volta Re-
donda compreendera os seguintes orçamentos:
I- Orçamento Fiscal;
II - Orgamento-Progreama;
III - Orçamento da Seguridade Social;
IV - Orçamentos dé Investimentos da Empresa de +
Processamento de Dados-EPD(empresa publica)!
e da Companhia de Habitação de Volta Redonda
- COHAB-VR (sociedade de economia mista).
Artigo 5º - Fará parte integrante da Lei do Orçamento do Munici
pto o Orçamento Fiscal e o Orçamento-Programa dos
orgãos da Administração Descentralizada.
Artigo 6º - Os órgãos da Adminictração Descentralizada respeita
rão os limites e as regras estabelecidas para a Ad-
ministração Centralizeda, inclusive no que diz res-
peito a alteração de valores e transferência de do-
tações,
Artigo a - As despesas com manutenção e investimento serão '
classificadas por funções distribuídas nas seguin =
tes estruturas estabelecidas pelo Plano Pluríanual;
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Divisão do Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. se
I - Ambiental
II - Educacional
III - Econômica
IV - Urbana
V- Administrativa
Parágrafo único - Para as definições das despesas de
que trata o presente artigo, o go
verno devera buscar a participação
popular através das representações
comunitárias, técnicas e de autori-
dades utilizando a metodologia de-
nominada Orçamento Partícipatívo.
Artigo 8º - Sem prejuízo das demais funções, (o) Município destina
rã recursos prioritariamente para os programas, pro-
jetos e ações classificados nas seguintes funções:
I- Saúde e Saneamento
II - Educação e Cultura
III - Assistência e Previdência
IV - Transporte
Vv- Habitação e Urbanismo
VI - Administração e Planejamento
$ 1º - À alocação dos recursos observarã e conserva-
| rã ainda os seguintes principios:
1 - os projetos não iniciados e os em fase de
execução terão preferência sobre os novos
projetos;
II - dentre os projetos em fase de execução, te
rão preferência os das áreas de Saúde e
Ed
. Educação;
CÂMERA CMNCIPIA DE VOLTA REDOR
Diviaão do Documentação 6 Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 -
Estado do Rio de janeiro ,
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Lei Municipal-Nº. s.«
III - as despesas com manutenção dos serviços pu
blicos terão precedência sobre os investi-
mentos. .
$ 2º - Constam do Anexo Único desta Lei os programas,
projetos e ações relativos a cada uma das fun-
ções definidas no "caput" deste artigo, ade-
quando-se sua inclusão na proposta orçgamentá -
ria à disponibilidade de recursos.
g 3º - Em função da consulta às representações comuni
tárias dentro da metodologia do Orçamento Par-
ticipatíivo, prevísta no parágrafo único do ar-
tigo 7º, os programas, projetos e ações cons -
tantes do anexo único poderão sofrer altera -
ções.
Artigo 9º - As receitas e despesas inclusíve as do Poder Legisla-
tivo constantes do Orçamento da Administração Centra-
lizada e as da Administração Descentralizada serão es
timadas e fixadas com base nas arrecadações e gastos
realizados nos três últimos exercícios financeiros en
cerrados, bem como, considerando os valores arrecada-
dos e os gastos realizados ate o mês de Junho do exer
cício em curso.
$ 1º - para a estimativa da receita deverão ser ainda
consideradas as alterações tríbutaríias que re-
presentem aumento ou diminuição de rendas e pa
ra a fixação das despesas devera ser observado
O limite total das receitas estimadas.
$ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que ente-
Jam definidas as fontes de recursos,
Artigo 10 » É vedada a apresentação de emendas ao Projeto de Lei
do Orçamento anual, bem como, aos Projetos de Lei que
visem alterar o orçamento, destinando recursos a!
err LC DE VOLTA REDONDA
nivisão do Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de CVolta Redonda - 06 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. =.:s
1 - entidades particulares com fins lucrativos;
II - cultos religiosos;
III - entidades particulares sem fins lucrativos, a
título de subvenções, exceto as cadastradas *
no órgão de Fazenda do Município;
IV - entidades subvencionadas pelo Fundo Municipal
de Assistência Social.
Artígo 11 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Munici-
pio, somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e
com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, edmitidos 2
penas os estabelecidos pela Constituição Fede
ral, pela Leí Orgânica do Município e os pro-
venientes de anulação de despesas, excluídas!
as que incídem sobre:
a) dotação de pessoal e seus encargos;
b) transferências operacionais;
c) contribuições a fundos;
d) serviços da dívida;
e) subvenções econômicas;
III - sejam detalhados a nível de programas;
IV - sejam relacionadas:
a) com a correção Ge erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Artigo 12 - O Orçamento Muntcípal podera estabelecer dotação a
título de reserva de contingência, cujo valor não po
derã exceder ao valor total das despesas de capital.
Artigo 13 - Enquanto a Lei Complementer não estabelecer a forma
dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social.e de In-
vestimento, conforme prevê o artigo 165, 3 99 inciso
I, da Constituição Federal, esses Orçamentos obedece
rão as normas expressas nesta Let.
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Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 07 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. =:
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 14 - O Orçamento Fisgal é o demonstrativo sintético dos
recursos físcais e des aplicações finaenceires por e
lemento de despesa, o qual contemplará todos os per
centuais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal!
e pela Constituição Federal.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 15 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo!
sintético dos recursos destinados às árees de Saúde,
Assistência e Previdência Social, sendo estas apli-
cações clagsíficadao em programas,
Artigo 16 - O Orçamento da Seguridade Social digcríminara os re
cursos do Muntcípio, os provenientes de transferên-
cias da União e do Estado, visando a execução de *
programas nos setores de Saude e Assistência Social,
SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Artigo 17 - O Orçemento de Investimento é o demonstrativo sinté
tico elaborado pela Empresa Pública Municipal e pe-
la Sociedade de Economia Mista em que o Município '
detenha a maioria do cepital social com direito a
voto, referente à origem e à aplicação dos recursos.
No caso do Município de Volta Redonda a EPD - Empre
sa de Processamento de Dados e a COHAB/VR - Compa -
nhia de Hebitação de Volta Redonda respectivamente.
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO-PROGRANA
Artigo 18 - O Orçamento-Progrema é o demonstrativo das receitas
e despeses discriminadas nos moldes estabelecidos '
pela Lei 4,320 de 17 de março de 1964 e seus anexos,
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 08 -
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. s-«2
SEÇÃO V - DA POLÍTICA DE PESSOAL
Artigo 19 - São considerados objetivos da Administração Munici-
pal o desenvolvimento de programas visando a:
I- valorizar a imagem pública do servidor muni-
cipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na bus
ca da qualidade do serviço público;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores através de programas informativos,
, educacionais e culturais; :
III - melhorar as condições de trabalho do servi -
dor municipal,
Artigo 20 - O Município buscará junto a instituições financei -
ras oficiais recursos para financiar os seguintes '
programas:
1 - aperfeiçoamento e capacitação do funcionalis
mo público para melhoria da qualidade dos
serviços prestados;
II -. incentivo à diminuíção das despesas totais
com pessoal.
Paragrafo único - O programa de que trata o inciso
II do presente artigo será iínati-
tuído por Leí,
Artigo 21 - Caso es Despesas totais com pessoal, em face da es-
tiímatíva da Receita, venha a exceder o limite esta-
belecido pela Lei Complementar nº 82 de 27 ge março
de 1995, o Município envidarã esforços para adequar
Se aos termos dequela Lei Complementar,
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 09 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº, sz
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Artigo 22 - As alterações na legislação tributária que porventu
ra influenciarem a receita versarão sobre:
I- extinção e redução de isenções e incentivos!
fiscais;
II - revisão da legislação tributária de forma a
instítuir maior Justiça fiscal e permitir o
atendímento das demandes da sociedade;
III - adequação da legislação tributária municipal
às eventuais modificações da legislação fede
ral;
IV - cobrança pela rege hospitalar dos serviços '!
de atendimento prestados às pessoas detento-
ras de convênios de seguros e/ou planos de
saúde, devendo a proposta orçamentária con-
ter previsão de receita;
Vv- adequação de infrações e sanções fiscais.
SEÇÃO VII - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 23 - A Lei Orçamentária ínclutrá, além de outros demons-
trativos obrigatórios:
I- gastos totais com pessoal;
II - recursos e aplicações na Educação;
III - recursos e aplicações do Orçamento Fiscal;
Iv - recursos e aplicações do Orçamento da Seguri
dade Social;
V- recursos e aplicações do Orçamento de Inves-
timento;
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Olvisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - 10 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. sua
VI - origem dos recursos esperados pelas empresas
do Município, bem como, a aplicação destes !
nos moldes do ártigo 188 da Lei Federal nº
6.404/76.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminha-
do para sanção ate o prazo estabelecido no artigo *
3º desta Let, o Poder Executivo fica autorizado a
utilizar um doze avos (1/12), por mês, do valor do
orçamento proposto até o recebimento do -Orgamento a
provado, conforme parágrafo 3º do artigo 1º da Leí
Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990,
Artigo 25 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de setembro de 1998.
Ântonio ED a
Prefeito Municipal
Mens. nº 011/98
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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