| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | Modifica o Artigo 8º. da Lei Municipal nº. 3.434 que Dispõe Sobre a Regularização de Construção no Município. |
| native_id | 5071 |
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A CMIRA UAICIPIL DE VOLTA RPE Divisão do Documentação o Arquivo ll — EdG FLS. q “om wu ; : E) = ; E | Câmara Municipal de Volta Redonda 1 Estado do Rio de janeiro E q Lei Municipal Nº. s.as | a o, =| EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3,434, QUE DIS E] PÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “ VOLTA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a ge- guinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.434, passa a vigo rar com a seguinte redação: "Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até 30 de de zembro de 1998 para que seja protocolado o pedido de regularização de constru- ções nas formas desta Lei", Artigo 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de outubro de 1998. - A tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 062/98 Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes amps .