br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3483/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3483 / 1998
Date 1998-10-07
EmentaModifica o Artigo 8º. da Lei Municipal nº. 3.434 que Dispõe Sobre a Regularização de Construção no Município.
native_id5071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

A
CMIRA UAICIPIL DE VOLTA RPE
Divisão do Documentação o Arquivo
ll —
EdG
FLS.
q “om
wu ; :
E) = ;
E | Câmara Municipal de Volta Redonda
1 Estado do Rio de janeiro
E q
Lei Municipal Nº. s.as |
a
o,
=| EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3,434, QUE DIS
E] PÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“ VOLTA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a ge-
guinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.434, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até 30 de de
zembro de 1998 para que seja protocolado
o pedido de regularização de constru-
ções nas formas desta Lei",
Artigo 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07 de outubro de 1998.
- A
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 062/98
Autor: Ver. Leonardo Nogueira Gomes
amps .

open original →