| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Colocação de Caixas Receptoras de Correspondências em Imóveis Urbanos.- Lei correlacionada ao PEDI |
| native_id | 5072 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
4 à Estao vo no0E JANEIR ONDE ROMIPIDAL RE UNIR RETRUAT. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | bu A, aim GABINETE DO PREFEITO Cet Ho EL ya [das Ja] LEI MUNICIPAL Nº 3.484 Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em imó- veis urbanos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- As residências, condomínios e prédios de qual- quer natureza, localizados na área urbana do Mu- nicípio de Volta Redonda, ficam obrigados a possuir caixa receptora de correspondências, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondências realizadas pelos carteiros. Artigo 2º- Em qualquer projeto de construção, inclusive acréscimos e regularização, levadas à aprovação da Municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação de caixas receptoras de correspondên- cias. Artigo 3º - VETADO Artigo 4º- Considerar-se-á como caixa receptora de corres- pondências, todo e qualquer recipiente de alve- naria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação segura das corres- pondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. : Parágrafo único- A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesa- nal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requi- sitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabili- dade dos objetos de correspondências. HONESTIDADE E E competência Duaão el E TA Urrisão do Cocumenicçõs ) a, | = alvo PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | GABINETE DO PREFEITO : LEI MUNICIPAL Nº 9,484 - 02. ; Artigo 5º- As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for vedado ou difícil. Artigo 6º- As caixas receptoras de correspondências dispo- rão de abertura voltada para a rua, para a colo- 4 cação de objetos de correspondências por parte Rd " dos carteiros e de uma tampa móvel que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domi- cílio. Artigo 7º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou pro- fissionais, com mais de um pavimento, estabele- cimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis e similares, hospi- tais, entidades, associações, agremiações, in- . dústrias, bem como todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade e, ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondências. Artigo 8º- Esta Lei “entra em vigor na data de sua publi- Ú cação. Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de outubro de 1998, . tônio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 025/98 Autor: Ver. José Ivo de Souza