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norma nº 3484/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3484 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaDispõe Sobre a Colocação de Caixas Receptoras de Correspondências em Imóveis Urbanos.- Lei correlacionada ao PEDI
native_id5072

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | bu A, aim
GABINETE DO PREFEITO Cet Ho EL
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LEI MUNICIPAL Nº 3.484
Dispõe sobre a colocação de caixas
receptoras de correspondências em imó-
veis urbanos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- As residências, condomínios e prédios de qual-
quer natureza, localizados na área urbana do Mu-
nicípio de Volta Redonda, ficam obrigados a
possuir caixa receptora de correspondências,
visando facilitar a distribuição domiciliar de
correspondências realizadas pelos carteiros.
Artigo 2º- Em qualquer projeto de construção, inclusive
acréscimos e regularização, levadas à aprovação
da Municipalidade, deverá haver detalhamento da
colocação de caixas receptoras de correspondên-
cias.
Artigo 3º - VETADO
Artigo 4º- Considerar-se-á como caixa receptora de corres-
pondências, todo e qualquer recipiente de alve-
naria, madeira, fibra, metal ou outro material
que possibilite a colocação segura das corres-
pondências por parte dos carteiros, garantindo
sua conservação e inviolabilidade. :
Parágrafo único- A caixa receptora de correspondência
poderá ser confeccionada de forma artesa-
nal, rústica, utilizando-se material novo
ou recuperado, desde que atenda aos requi-
sitos de permitir o acesso dos carteiros e
de assegurar a conservação e inviolabili-
dade dos objetos de correspondências.
HONESTIDADE
E E competência
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= alvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
GABINETE DO PREFEITO
: LEI MUNICIPAL Nº 9,484 - 02.
; Artigo 5º- As caixas receptoras de correspondências serão
instaladas nos muros, nos portões ou grades dos
imóveis ou ainda, suportadas em pedestais,
necessariamente em locais facilmente acessíveis
da rua, evitando-se sua instalação em lugares
onde o acesso do carteiro for vedado ou difícil.
Artigo 6º- As caixas receptoras de correspondências dispo-
rão de abertura voltada para a rua, para a colo-
4 cação de objetos de correspondências por parte
Rd " dos carteiros e de uma tampa móvel que permita a
retirada das mesmas pelos moradores do domi-
cílio.
Artigo 7º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou pro-
fissionais, com mais de um pavimento, estabele-
cimentos bancários, repartições públicas de
qualquer natureza, hotéis e similares, hospi-
tais, entidades, associações, agremiações, in-
. dústrias, bem como todo imóvel que por suas
características abrigue ou atenda a coletividade
e, ainda, todo estabelecimento que receba ou
desenvolva suas atividades com um grande número
de pessoas, poderá optar pela instalação de uma
única caixa receptora de correspondências.
Artigo 8º- Esta Lei “entra em vigor na data de sua publi-
Ú cação.
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de outubro de 1998,
. tônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 025/98
Autor: Ver. José Ivo de Souza

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