| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | Proíbe a Venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Similares nas Escolas Municipais de 1º. e 2º. Graus e nas Conveniadas com o Município |
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+43 CIICIAL DO MUNICIPIO vEISÁBO NO UR “VOLTA REDONDA Eid me Z5, e , e los "a LIL a (4 Câmara Municipal de Volta Redonda U Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal.Nº, *:º EMENTA: PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, CIGARROS E SIMILA RES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS E NAS CONVE NIADAS COM O MUNICÍPIO. - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebides alcóolicas, cigar- ros e gimilares nas contínas ou lanchonetes existen tes nas escolas de 1º e 2º graus estabelecidas no Município de Volta Redonda, Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, im plicara em multa de 20 (vinte) UFIVRE'O. $ 1º - No caso de reincidência a multa será de 100 (cem) UFIVRE'O. 94 2º - Nas infrações cubsequentes, cera cassado o Alvara de licença. Artigo 3º - Esta Lei entra em vígior na data de cua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redondo, ) 99 de novembro de 1998. ntonio Francisco Du Prefeito Municipal Proj. Lei nº 048/98 Autor: Ver. Edson Albertassi amps.