br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3489/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3489 / 1998
Date 1998-11-09
EmentaProíbe a Venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Similares nas Escolas Municipais de 1º. e 2º. Graus e nas Conveniadas com o Município
native_id5077

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

+43 CIICIAL DO MUNICIPIO
vEISÁBO NO UR
“VOLTA REDONDA Eid
me Z5,
e
,
e
los
"a
LIL a
(4
Câmara Municipal de Volta Redonda U
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal.Nº, *:º
EMENTA: PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, CIGARROS E SIMILA
RES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS E NAS CONVE
NIADAS COM O MUNICÍPIO. -
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebides alcóolicas, cigar-
ros e gimilares nas contínas ou lanchonetes existen
tes nas escolas de 1º e 2º graus estabelecidas no
Município de Volta Redonda,
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, im
plicara em multa de 20 (vinte) UFIVRE'O.
$ 1º - No caso de reincidência a multa será de 100
(cem) UFIVRE'O.
94 2º - Nas infrações cubsequentes, cera cassado o
Alvara de licença.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vígior na data de cua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redondo, ) 99 de novembro de 1998.
ntonio Francisco Du
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 048/98
Autor: Ver. Edson Albertassi
amps.

open original →