br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3490/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 1998
Date 1998-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município de Volta Redonda e dá Outras Providencias
native_id5078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CAMARA ERMIDA DE VELTA REDOMIA
Divisão do Documentação 6 | Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3.490
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOL
VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VOLTA RE
DONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con-
formidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Munici -
pal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desen -
volvimento Econômico e Trabalho do Município de Volta
Redonda, de natureza financeira, vinculado à Secreta-
ria de Fazenda, destinado ao apoio e fomento a peque-
nos e micro-empreendimentos econômicos, formais e in-
formais e a iniciativa de entidades promotoras de a-
“ções que levem ao aumento do nível de emprego e da
renda.
I
II
III
Artigo 2º - Podem constituir recursos do Fundo:
As dotações orçamentárias;
As doações, subvenções, contribuições, transferên
cias e participações do Município em convênios e
contratos relacionados com a exceção das políti -
cas públicas de fomento a geração de oportunida -
des de trabalho e renda e de qualificação profis-
sional;
O produto da aplicação de seus recursos;
Receitas decorrentes de aplicação no mercado fi -
nanceiro;
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LIL
EGI LL)
CAMNRA HUMCIPML DE VOLTA REDOR!
Diviaão do Documentação E) Arquive
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3.490
V- Empréstimos, financiamentos e outros repasses a
fundo perdido ou não, oriundos de pessoas juri-
dicas públicas ou privadas de direito público
interno ou externo,
Parágrafo Qnico - Fica o Poder Executivo autorizado
a negociar e formalizar as condi-
ções de resgate dos repasses men-
cionados no Inciso V, desde que
limitado aos recursos do Fundo.
Artigo 3º - Os recursos do Fundo serao aplicados em conformida-
II
III
de com seus objetivos e serão destinados:
I - A empréstimos para associações civis e outras '
organizações não governamentais também sem fins
lucrativos, criados com a finalidade institucio
nal de conceder crédito a pequenos e micro-em -
preendedores, pessoas físicas ou jurídicas, coo
perativas, visando a geração de empregos e ren-
da;
A empréstimo a instituições para que prestem ga
rantias e operações de crédito para pequenos e
micro-empreendedores, visando a geração de em -
pregos e renda;
A prestação de contragarantia em favor de asso-
ciações civis e outras organizações não governa
mentais também sem fins lucrativos, de forma a
possibilitar que pequenos e micro-empreendedo -
res - pessoas físicas ou jurídicas - possam ob-
ter financiamento junto a instituições financei
ras oficiais, sociedades mercantis de crédito '
ou organizações de fomento;
Câmara Municipal de Volia Redon
eim HONICIPAL DE VOLTA REDOR
Oivisão do Documentação e ção o Arquivo
LENTO AS
- 03 -
Estado do Rio de janeiro
e e e 8)
Lei Municipal Nº. 3.450
IV - A oferecimento de contragarantia em favor de
instituições especializadas no oferecimento de
garantias de carater solidário, ainda que não
classificadas sob o inciso anterior;
V-A promoção do bem-estar social sob o enfoque '!
das oportunidades de trabalho, através de ou-
tras atividades compatíveis com as finalidades!
institucionais do Fundo.
Artigo 4º - As entidades que vierem a utilizar na forma previs-
ta no artigo anterior, os recursos do Fundo deverão
observar os seguintes princípios:
I -
II -
Contrato de auditoria externa independente que,
anualmente, analisará a regularidade e o funcio
namento das operações realizadas;
A não distribuição de lucros, vantagens ou boni
ficações a dirigentes, empregados, administrado
res e associados, exceto o credito a que se re-
fere o artigo anterior.
Artigo 5º - O Fundo sera administrado por um conselho composto!
paritariamente por representantes do Poder Munici -
pal
ma:
I -
II -
III -
IV -
e da sociedade civil organizada da seguinte for
Secretário Municipal de Fazenda, que o presidi-
ra;
Três conselheiros e seus suplentes, indicados !
pelo Prefeito;
Dois representantes dos trabalhadores organiza-
dos e seus suplentes indicados pelas Centrais !
Sindicais (Força Sindical e Central Única dos
Trabalhadores);
Dois representantes das entidades representati-
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR |
- Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Voa Redonda S - 04 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 2.490
vas patronais e seus suplentes (Associação Comer
cial Industrial e Agropastoril e Câmara de Diri-
gentes Lojistas).
Parágrafo único - Os integrantes do Conselho não per
ceberão qualquer remuneração.
Artigo 6º - Compete ao Conselho de Administração do Fundo:
I - Estabelecer a proposta de criterios de utiliza -
ção dos recursos;
II - Aprovar a proposta de diretrizes e as priorida -—
des para a aplicação de seus recursos;
III - Fiscalizar a utilidade dos recursos do Fundo;
IV - Elaborar e opinar acerca da proposta orçamenta -
ria anual;
V - Avaliar a repercussão das ações decorrentes da
utilização dos recursos do Fundo, dando-lhe pu-
blicidade; ,
VI - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII - Aprovar parecer conclusivo quanto as prestagçes'
de contas mensais e anuais do Fundo, sem prejuí-
zo dos controles internos e externos pelos or-
gãos competentes;
VIII - Aprovar cada contrato ou convênio que venha a
ser celebrado envolvendo recursos do Fundo.
Artigo 7º - Fica o Município autorizado a integrar associação ci
vil sem fins lucrativos criada com a finalidade de
conceder crédito a micro-empreendedores, cujo estatu
to preveja a criação de um conselho de administração
de cuja composição o Município participe, obrigato -
riamente, de forma plural e na qual se façam presen-
tes entidades da sociedade civil,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOA Reto
Divisão de Documentação o Arquivo |
LEI Nº FLS. |
Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3.490
$ 1º - Ao integrar-se à mencionada Associação, o
Município podera conceder aporte financeiro,
através de recursos do Fundo, na forma de
empréstimos, aplicações, capitalizações, |!
observando-se a preservação dos valores alo
cados.
$ 2º - As associações civis e outras organizações!
não governamentais também sem fins lucrati-
vos que o Município venha a integrar deve -
rão, estatutariamente, prever sua auto-sus-
tentação financeira, assim como a dissolu -
ção ou mudança de seus estatutos que de al-
guma forma, altere seus objetivos precípuos,
a critério do Município.
Artigo 8º - Todos os recursos transferidos a terceiros na for-
ma desta Lei sujeitarão o representante da entida-
de beneficiária ao controle interno e externo apii
cável, ficando os respectivos dirigentes e adminis
tradores pessoalmente responsáveis pela boa aplica
ção dos fundos públicos pertinentes.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, PO de novembro de 1998.
o.
Jose Luiz de Sa
Presidente
Proj.Lei nº 038/98
Autor: Ver, José Ivo de Souza
amps.

open original →