| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 1998 |
| Date | 1998-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município de Volta Redonda e dá Outras Providencias |
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CAMARA ERMIDA DE VELTA REDOMIA Divisão do Documentação 6 | Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.490 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VOLTA RE DONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de con- formidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Munici - pal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desen - volvimento Econômico e Trabalho do Município de Volta Redonda, de natureza financeira, vinculado à Secreta- ria de Fazenda, destinado ao apoio e fomento a peque- nos e micro-empreendimentos econômicos, formais e in- formais e a iniciativa de entidades promotoras de a- “ções que levem ao aumento do nível de emprego e da renda. I II III Artigo 2º - Podem constituir recursos do Fundo: As dotações orçamentárias; As doações, subvenções, contribuições, transferên cias e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a exceção das políti - cas públicas de fomento a geração de oportunida - des de trabalho e renda e de qualificação profis- sional; O produto da aplicação de seus recursos; Receitas decorrentes de aplicação no mercado fi - nanceiro; PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LIL EGI LL) CAMNRA HUMCIPML DE VOLTA REDOR! Diviaão do Documentação E) Arquive Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.490 V- Empréstimos, financiamentos e outros repasses a fundo perdido ou não, oriundos de pessoas juri- dicas públicas ou privadas de direito público interno ou externo, Parágrafo Qnico - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar e formalizar as condi- ções de resgate dos repasses men- cionados no Inciso V, desde que limitado aos recursos do Fundo. Artigo 3º - Os recursos do Fundo serao aplicados em conformida- II III de com seus objetivos e serão destinados: I - A empréstimos para associações civis e outras ' organizações não governamentais também sem fins lucrativos, criados com a finalidade institucio nal de conceder crédito a pequenos e micro-em - preendedores, pessoas físicas ou jurídicas, coo perativas, visando a geração de empregos e ren- da; A empréstimo a instituições para que prestem ga rantias e operações de crédito para pequenos e micro-empreendedores, visando a geração de em - pregos e renda; A prestação de contragarantia em favor de asso- ciações civis e outras organizações não governa mentais também sem fins lucrativos, de forma a possibilitar que pequenos e micro-empreendedo - res - pessoas físicas ou jurídicas - possam ob- ter financiamento junto a instituições financei ras oficiais, sociedades mercantis de crédito ' ou organizações de fomento; Câmara Municipal de Volia Redon eim HONICIPAL DE VOLTA REDOR Oivisão do Documentação e ção o Arquivo LENTO AS - 03 - Estado do Rio de janeiro e e e 8) Lei Municipal Nº. 3.450 IV - A oferecimento de contragarantia em favor de instituições especializadas no oferecimento de garantias de carater solidário, ainda que não classificadas sob o inciso anterior; V-A promoção do bem-estar social sob o enfoque '! das oportunidades de trabalho, através de ou- tras atividades compatíveis com as finalidades! institucionais do Fundo. Artigo 4º - As entidades que vierem a utilizar na forma previs- ta no artigo anterior, os recursos do Fundo deverão observar os seguintes princípios: I - II - Contrato de auditoria externa independente que, anualmente, analisará a regularidade e o funcio namento das operações realizadas; A não distribuição de lucros, vantagens ou boni ficações a dirigentes, empregados, administrado res e associados, exceto o credito a que se re- fere o artigo anterior. Artigo 5º - O Fundo sera administrado por um conselho composto! paritariamente por representantes do Poder Munici - pal ma: I - II - III - IV - e da sociedade civil organizada da seguinte for Secretário Municipal de Fazenda, que o presidi- ra; Três conselheiros e seus suplentes, indicados ! pelo Prefeito; Dois representantes dos trabalhadores organiza- dos e seus suplentes indicados pelas Centrais ! Sindicais (Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores); Dois representantes das entidades representati- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR | - Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Voa Redonda S - 04 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 2.490 vas patronais e seus suplentes (Associação Comer cial Industrial e Agropastoril e Câmara de Diri- gentes Lojistas). Parágrafo único - Os integrantes do Conselho não per ceberão qualquer remuneração. Artigo 6º - Compete ao Conselho de Administração do Fundo: I - Estabelecer a proposta de criterios de utiliza - ção dos recursos; II - Aprovar a proposta de diretrizes e as priorida -— des para a aplicação de seus recursos; III - Fiscalizar a utilidade dos recursos do Fundo; IV - Elaborar e opinar acerca da proposta orçamenta - ria anual; V - Avaliar a repercussão das ações decorrentes da utilização dos recursos do Fundo, dando-lhe pu- blicidade; , VI - Elaborar e aprovar seu regimento interno; VII - Aprovar parecer conclusivo quanto as prestagçes' de contas mensais e anuais do Fundo, sem prejuí- zo dos controles internos e externos pelos or- gãos competentes; VIII - Aprovar cada contrato ou convênio que venha a ser celebrado envolvendo recursos do Fundo. Artigo 7º - Fica o Município autorizado a integrar associação ci vil sem fins lucrativos criada com a finalidade de conceder crédito a micro-empreendedores, cujo estatu to preveja a criação de um conselho de administração de cuja composição o Município participe, obrigato - riamente, de forma plural e na qual se façam presen- tes entidades da sociedade civil, CÂMARA MUNICIPAL DE VOA Reto Divisão de Documentação o Arquivo | LEI Nº FLS. | Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.490 $ 1º - Ao integrar-se à mencionada Associação, o Município podera conceder aporte financeiro, através de recursos do Fundo, na forma de empréstimos, aplicações, capitalizações, |! observando-se a preservação dos valores alo cados. $ 2º - As associações civis e outras organizações! não governamentais também sem fins lucrati- vos que o Município venha a integrar deve - rão, estatutariamente, prever sua auto-sus- tentação financeira, assim como a dissolu - ção ou mudança de seus estatutos que de al- guma forma, altere seus objetivos precípuos, a critério do Município. Artigo 8º - Todos os recursos transferidos a terceiros na for- ma desta Lei sujeitarão o representante da entida- de beneficiária ao controle interno e externo apii cável, ficando os respectivos dirigentes e adminis tradores pessoalmente responsáveis pela boa aplica ção dos fundos públicos pertinentes. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, PO de novembro de 1998. o. Jose Luiz de Sa Presidente Proj.Lei nº 038/98 Autor: Ver, José Ivo de Souza amps.