| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a desafetar e promover permuta de terreno de seu patrimônio com área da Fundação Oswaldo Aranha, na Fazenda Três Poços. |
| native_id | 5080 |
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meme CAMARA MURICIPAL DE VOL REGA Divisão do Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s.s: EMENTA: AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMO- VER PERMUTA DE TERRENO DE SEU PATRIMÔNIO COM AREA DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a de- safetar e permutar área de terras de seu patrimônio pelo imóvel de propriedade da Fundação Oswaldo Ara- nha, com as seguintes características e confronta - çoes: a) Área de propriedade da Municipalidade, denominada "ÁREA B”, localizada na Fazenda Três Poços, Munici pio de Volta Redonda, de propriedade da Prefeitu- ra Municipal de Volta Redonda, onde se encontra ! instalada a Escola de Engenharia e outras depen - dências da Fundação Oswaldo Aranha, com as seguin tes características limitrofes: partindo do ponto de nº 1, de coordenadas E=599.013,20 e N= 7.511.757,70 localizada na altura do Km 3+763,80m, com um afastamento de 10,00m da borda direita da estrada que liga Volta Redonda a Pinheiral, no ei xo do Córrego da Marquesa; daí, com um AZ plano de 112º59'16" e uma distância de 150,52m, atinge-se' o ponto de nº 34A de coordenadas plano retangula- res E=599.151,80 e N=7.511.699,00, situado ainda ' na borda direita da estrada que liga Volta Redon- da a Pinheiral,a um afastamento de 10,00m; daí, com um AZ, plano de 180º00'00" e uma distância de e31,50m atinge-se o ponto de nº 35 de coordenadas plano retangulares E=599.151,80 e N=7.511.466,90, situado-na borda esquerda da Av. Principal;com um AZ plano de 87º54'10" e uma distancia de 16,41m! atinge-se o plano de nº x PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A - “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 226 ECZ, LES GE CARA MUNCIPAL DE VOA RE Tr Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volea Redonda “o. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º so de coordenadas plano retangulares E=599.168,20 e N=7.511.467,50, situado ainda na borda esquerda da Av. Principal; daí, com um AZ plano de 89º00'23" é uma distância de 4.236,83m atinge-se o ponto de nº 37 de coordenadas plano retangulares E=599,405,00 e N=7.511.470,60, situado ainda na borda esquerda da Av. Principal;dai, com um AZ plano de 0º07'54" e uma distância de 130,60m atinge-se o ponto de nº 32A de coordenadas Plano retangulares E=599,405,30 e N=7.511.601,20, situado a um afastamento de 10,00m da borda direita da Rodovia Três Poços; dai, acom- panhando essa citada via com o mesmo afastamento ! no sentido Volta Redenda-Pinheiral a uma distância de 260,50m atinge-se o ponto de nº 27 de coordena- das plano retangulares E=599.680,50 e N=7.511.608, 00 localizado no eixo do Corrego Três Poços, ponto divisoório entre os Municípios de Volta Redonda e Pirai; daí subindo pelo eixo do referido córrego ' em uma distância de 365,52m atinge-se o ponto de nº 19, de coordenadas E=599,513,20 e N=7,511.315,20, situado na desembocadura de seu último afluente pe la margem esquerda; daí subindo O referido afluen- te pela margem esquerda; daí, subindo o referido a fluente com uma distância de 114,54m, atinge-se o ponto de nº 15, de coordenadas E=599.407,80 e N=7.511.275,20, situado a um afastamento de 15,00m do trilho da R.F.F.S/A; dai, acompanhando a citada rede no sentido Pinheiral-Volta Redonda a uma dis- tância de 248,78m obedecendo o mesmo afasta tinge-se o ponto de nº 11, de- E=599.157,00 e N=7.511.395,90, mento a coordenadas a um afastamento de CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RFC Divisão de Documentação é Arquivo . percam En An Câmara Municipal de Volta Redonda - 08 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º suo 22,00m do trilho da referida rede, atinge-se o eixo do Corrego da Marquesa; dai, descendo pelo | eixo do mesmo córrego a uma distância de 411,30m' atinge-se o ponto de nº 1 inicial, de coordenadas planimétricas já conhecidas, fechando-se portanto 9 contorno do terreno cuja área calculada analiti camente pelas | fórmulas de Gauss, apresentam 98.877,26m2 ou 9ha 88a 77,26ca ou ainda 2.0429185 alqueires geométricos. Os pontos dessa descrição! encontram-se marcados na planta esc, 1:1000 de le vantamento aerofotogramétrico da Fazenda Três Po- ços, realizado em 1974, folha nº 15, assinado por Francisco de Paula Borges e Alfredo da Silva Duar te, ambos topógrafos 'do Serviço Geográfico do E- xército. Avaliado em R$ 124.000,00(cento e vinte e quatro mil reais), b) O imóvel de Propriedade da Fundação Oswaldo Ara - nha é constituído de duas edificações sobre terre no, com frente para a Rua Silvio Raulino de Oli- veira nº 139, e fundos para a Rua D. Pedro I nº 108. Na parte frontal, voltada para a RuaGen, Sil vio Raulino de Oliveira fica o prédio principal ! nº 139 e, aos fundos, para a Rua D. Pedro I,o pré dio anexo nº los, A edificação principal é consti tuída de 2(dois) Pavimentos, com estrutura de con creto armado e paredes de alvenaria, portas de ma deira, janelas e portões de alumínio anodizado,es cada revestida de mármore nacional branco. O muro frontal é misto com grade de ferro, A edificação! apresenta as seguintes características de acaba - mento: 1º pavimento: Salas: pisos revestidos de ! carpete e paredes emboçadas e Pintadas; Sala de Recepção: piso revestido de cerâmica, balcao com Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º sa O tampo de mármore, paredes emboçadas e pintadas; '! Banheiro: piso revestido de cerâmica azul, pare - des revestidas de azulejos 15 X 15 de cor azul, até o teto, louça sanitária da mesma cor e box de alumino; Banheiros Masculinos e Femininos: piso ! revestido de cerâmica, paredes revestidas de azu- lejo até o teto, cada qual com dois vasos sanitá- rios e dois lavatórios, sendo que o banheiro femi nino possui também um bidê. 2º pavimento: Sala de Telefonia: piso revestido de placas de vulcapiso! ou similar, paredes pintadas e instalação para me sa telefônica; Sala de Informática: piso de cerã- mica 15 X 30, paredes pintadas, instalações espe- ciais para computadores; Outras salas: pisos de carpete, paredes Pintadas; Copa-Cozinha: piso re- vestido de cerâmica e paredes de azulejo branco * 15 X 15 até o teto, banca de granito com cuba de inox. O prédio principal possui uma área de ' 440,80m2, construída há 17 anos. O prédio anexo é constituído de a(três) pavimentos, estrutura em concreto armado, paredes de alvenaria tendo no primeiro e no segundo pavimento amplo salão com * piso cimentado, banheiro e o terceiro pavimento é ao nível da Rua D. Pedro I utilizado como garagem, tem o teto cimentado, portão de aço, laje de con- creto e na parte frontal, telha-va de fibrocimen- to. As esquadrias são de ferro do tipo basculante; com àrea de 219,20m? de construção. O terreno apre senta em três patamares: o primeiro ao nível da ' Rua Gen. Silvio Raulino de Oliveira, o segundo a 3,50m acima do primeiro e o terceiro ao nível da . NPIL DEVO PO Er H A mantação é Arquivo Artigo 2º - As certidões de características, laudos estimato- * Artigo 3º - O ee did MURGIPAL DE MA Ea Divisão de Documentação 6 Arquivo tei Nº Ss Câmara Hinisisal de Vote Redonda - 05 — Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º se Rua D. Pedro I; apresentando. as seguintes dimen sões: frente para a Rua Gen, Silvio Raulino de Oliveira 12, 00m, à direita 35,50m, à esquerda ! 40,00m e fundos para a Rua D. Pedro I, 12,00m , perfazendo uma area total de 450,00m. Com duas inscrições municipais distintas, sendo elas as seguintes: 219400300005 e 219400300013 respecti vamente, tendo a primeira 440, som? (quatrocen - tos e quarenta vírgula Oitenta metros quadrados), de àrea construida e a segunda 219,20mº (duzen- tos e dezenove vírgula vinte metros quadrados), de área construída, conforme Cadastro Municipal, Avaliado em R$ 130. 000,00 (cento e trinta mil reais), Parágrafo único - A Fundação Oswaldo Aranha a- bre mão desde já, da importân cia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes da dife - rença de valores apurados. rios desenhos e demais documentos inerentes as a- reas referidas nas alíneas do artigo anterior, estão apensados ao processo administrativo nº 10.804/98. A Divisao de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, providenciara as anotações decorren- tes da permuta autorizada nesta Lel. Loih MUNICIPAL DE VOA RE a Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municgpal de Votta Redonda - 06 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º s.«s e uy Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em espe - cial o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.892, de 03 de julho de 1985, Volta Redonda, 30 de noverbro de 1998, x ntonio Francisco Ne Prefeito Municipal Mens. nº 051/98 Autor: Prefeito Municipal, amps.