| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Autoriza o pagamento parcelado da Taxa de Coleta de Lixo lançada para o exercício de 1998, e subseqüentes, concede desconto e dá outros benefícios.- impostos |
| native_id | 5081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
qt ESTADO DO RIO DE JANEIRO C PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,493 Autoriza O pagamento parcelado da Taxa de Coleta de Lixo lançada para O exercí- cio de 1998, e subsequentes, desconto e dá outros benefícios. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder |. Executivo autorizado a receber o referentes à Taxa de Coleta de Lixo lançada para o exercício de 1998, e nos anos subsegientes, em, no mínimo, 04 (quatro) parcelas fixas mensais e sucessivas. pagamento parcelado dos créditos Parágrafo Único- Para cálculo da Taxa de ' Coleta de Lixo para o exercício de subsequentes será utilizado o valor da UFIR vigente na data do lançamento. 1998 e nos anos Artigo 2º- Ao contribuinte que optar pelo pagamento da Taxa - de Coleta de Lixo no seu total, em cota única, até o dia do vencimento da primeira parcela, rá concedido desconto de 10% (dez por cento) so- bre o valor do tributo. Artigo 3º - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, lançada para o exercício de 1998 e anos subsequentes, os contribuintes proprietá- rios de imóveis residenciais, cuja área constru- ída não ultrapasse 75m2 (setenta e cinco metros quadrados) e os proprietários com terrenos não edificados. Parágrafo Único - VETADO PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZZ) 724 me SS, Ay TE FREFTITURA DE VOLTA REDONDA ç MAE COM O POVO HONESTIDADE O é comperéncia Divisão de Documentação 8 Arquivo ESP CADA, CÂMARA MONICIPAL DE Divisão de Documenta fi LEI NO TAS ESLISEN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.493 2. Artigo 4º- Aos contribuintes, aposentados e pensionistas, com direito ao benefício previsto no artigo 10 da Lei 1.896/94, no exercício a que se referir a Taxa de Coleta de Lixo, será concedido descon- to de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo. Artigo 5º- O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, estabelecer normas para o fiel cumprimento desta Lei. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- E) ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 1998. o . tônio Francisco Neto Prefeito Municigal Mensagem nº 047/98 +. Autor: Prefeito Municipal PREFEITURA DE VOLTA ACUONDA ». MA COM O POVO = HONESTIDADE . SD + COMPETÊNCIA