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norma nº 3493/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3493 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaAutoriza o pagamento parcelado da Taxa de Coleta de Lixo lançada para o exercício de 1998, e subseqüentes, concede desconto e dá outros benefícios.- impostos
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qt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,493
Autoriza O pagamento parcelado da Taxa
de Coleta de Lixo lançada para O exercí-
cio de 1998, e subsequentes,
desconto e dá outros benefícios.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder |. Executivo autorizado a receber o
referentes à
Taxa de Coleta de Lixo lançada para o exercício
de 1998, e nos anos subsegientes, em, no mínimo,
04 (quatro) parcelas fixas mensais e sucessivas.
pagamento parcelado dos créditos
Parágrafo Único- Para cálculo da Taxa de ' Coleta
de Lixo para o exercício de
subsequentes
será utilizado o valor da UFIR
vigente na data do lançamento.
1998 e nos anos
Artigo 2º- Ao contribuinte que optar pelo pagamento da Taxa
- de Coleta de Lixo no seu total, em cota única,
até o dia do vencimento da primeira parcela,
rá concedido desconto de 10% (dez por cento) so-
bre o valor do tributo.
Artigo 3º - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Coleta
de Lixo, lançada para o exercício de 1998 e
anos subsequentes, os contribuintes proprietá-
rios de imóveis residenciais, cuja área constru-
ída não ultrapasse 75m2 (setenta e cinco metros
quadrados) e os proprietários com terrenos não
edificados.
Parágrafo Único - VETADO
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZZ) 724
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FREFTITURA DE VOLTA REDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.493 2.
Artigo 4º- Aos contribuintes, aposentados e pensionistas,
com direito ao benefício previsto no artigo 10
da Lei 1.896/94, no exercício a que se referir a
Taxa de Coleta de Lixo, será concedido descon-
to de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
tributo.
Artigo 5º- O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto,
estabelecer normas para o fiel cumprimento desta
Lei.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
E) ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 1998.
o .
tônio Francisco Neto
Prefeito Municigal
Mensagem nº 047/98
+. Autor: Prefeito Municipal
PREFEITURA DE VOLTA ACUONDA
». MA COM O POVO
= HONESTIDADE
. SD + COMPETÊNCIA

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