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norma nº 3879/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaAltera os artigos 212, 213, 214 e 215 da Lei Municipal nº 1.931/84.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº — 2º?
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 212, 213, 214 E 215 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.931/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
[1] Artigo 1º - O Artigo 212 da Lei Municipal nº 1.93! passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 212 - Fará jus a Ajuda Financeira, o funcionário em exercício, aposentado
ou em disponibilidade, a título de complementação para sí, para seu
filho ou para seu cônjuge, a companheira ou companheiro,
mediante comprovação de estar cursando Escola Superior.”
Artigo 2º - O Artigo 213 da Lei Municipal nº 1931 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 213 - A ajuda financeira destinada ao filho de funcionário, ao cônjuge, à
companheira ou companheiro, dependerá, além de habilitação
prévia, da comprovação da dependência econômica, cessando no
caso de filho, quando o estudante houver completado os 24 (vinte
e quatro) anos de idade.”
Artigo 3º- O $ 1º do Artigo 214 da Lei Municipal nº 1.931 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$1º-O funcionário deverá comprovar que ele, seu filho, seu
cônjuge, companheira ou companheiro, cursou O
estabelecimento de ensino superior referido no requerimento e
na documentação.”
Artigo 4º - O Artigo 215 da Lei Municipal nº 1.931 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 215 - Na hipótese de o funcionário, seu filho, seu cônjuge, companheira
ou companheiro vir a ser beneficiado com bolsa de estudo, obtido
por intermédio da administração municipal, deverá haver opção, de
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forma que não haja dualidade na concessão.
PUBLICADO NO. ORGAO! OFICIAL. DO! MUNIGIO
CVOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: SOfo
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Eeimara Minicjnal do Vela Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Artigo 5º - As alterações decorrentes desta Lei serão estendidas aos servidores celetistas do
Município.
Artigo 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con
Vola Redonda, 21 de dgosto de 2003.
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urío rício Pessôa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 060/02
Autor: Ver, Paulo César Lima Conrado
0 Amps.

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