| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Altera os artigos 212, 213, 214 e 215 da Lei Municipal nº 1.931/84. |
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CRIA MUSCLE VOA E Divisão da emanação ão *. Átqua. LE no sei [o QE |? | Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº — 2º? EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 212, 213, 214 E 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: [1] Artigo 1º - O Artigo 212 da Lei Municipal nº 1.93! passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 212 - Fará jus a Ajuda Financeira, o funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, a título de complementação para sí, para seu filho ou para seu cônjuge, a companheira ou companheiro, mediante comprovação de estar cursando Escola Superior.” Artigo 2º - O Artigo 213 da Lei Municipal nº 1931 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 213 - A ajuda financeira destinada ao filho de funcionário, ao cônjuge, à companheira ou companheiro, dependerá, além de habilitação prévia, da comprovação da dependência econômica, cessando no caso de filho, quando o estudante houver completado os 24 (vinte e quatro) anos de idade.” Artigo 3º- O $ 1º do Artigo 214 da Lei Municipal nº 1.931 passa a vigorar com a seguinte redação: $1º-O funcionário deverá comprovar que ele, seu filho, seu cônjuge, companheira ou companheiro, cursou O estabelecimento de ensino superior referido no requerimento e na documentação.” Artigo 4º - O Artigo 215 da Lei Municipal nº 1.931 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 215 - Na hipótese de o funcionário, seu filho, seu cônjuge, companheira ou companheiro vir a ser beneficiado com bolsa de estudo, obtido por intermédio da administração municipal, deverá haver opção, de an? forma que não haja dualidade na concessão. PUBLICADO NO. ORGAO! OFICIAL. DO! MUNIGIO CVOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: SOfo ES Z0I14 03 Ao Ca Roi E TOM e, k Qu Divisão & Documontação * | » va Nº AS | a299 | 2x Je -02- Eeimara Minicjnal do Vela Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº... ago Artigo 5º - As alterações decorrentes desta Lei serão estendidas aos servidores celetistas do Município. Artigo 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con Vola Redonda, 21 de dgosto de 2003. o t-- urío rício Pessôa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 060/02 Autor: Ver, Paulo César Lima Conrado 0 Amps.