| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de segurança nos cinemas e teatros de Volta Redonda. |
| native_id | 5090 |
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emma PEDRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR ! | Divisão do Documentação + Arque. RETRO AS 322828) 149 Bimaro Mniviral a de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº .. 3878 . EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NOS CINEMAS E TEATROS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o disposto nos 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Os cinemas e teatros localizados na cidade de Volta Redonda ficam obrigados a exibirem ou demonstrarem, antes do início de cada sessão ou espetáculo, ações em caso de emergência, indicando as saidas de emergência e a localização dos equipamentos de segurança. $ 1º - Nos cinemas, as exibições deverão ser realizadas antes do início das sessões, através de filmes explicativos. 82º - Nos teatros, as demonstrações deverão ser feitas por funcionário do referido estabelecimento. Artigo 2º- O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penas: I- advertência, na primeira ocorrência; , KH - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Ampliado) anualmente ou por outro que o substituir. IN - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsegiientes. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Valta Redonda, 25 (= Maurício Pessõa Garcia Junior Y Presidente PUBLICADO NO ORGAOQ Ortial DO MUNIC:PIQ “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * | 5 o! me 1) 402403 Proj. Lei nº 048/02 Autora: Ver”. América Tereza Nascimento da Silva Am.