br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3878/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3878 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaDispõe sobre normas de segurança nos cinemas e teatros de Volta Redonda.
native_id5090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

emma
PEDRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
! | Divisão do Documentação + Arque.
RETRO AS
322828) 149
Bimaro Mniviral a de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº .. 3878 .
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NOS CINEMAS E TEATROS
DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o disposto nos 88 1º
e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os cinemas e teatros localizados na cidade de Volta Redonda ficam obrigados a
exibirem ou demonstrarem, antes do início de cada sessão ou espetáculo, ações em
caso de emergência, indicando as saidas de emergência e a localização dos
equipamentos de segurança.
$ 1º - Nos cinemas, as exibições deverão ser realizadas antes do início das sessões,
através de filmes explicativos.
82º - Nos teatros, as demonstrações deverão ser feitas por funcionário do referido
estabelecimento.
Artigo 2º- O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penas:
I- advertência, na primeira ocorrência; ,
KH - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pelo IPCA (Índice de
Preço ao Consumidor Ampliado) anualmente ou por outro que o substituir.
IN - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsegiientes.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valta Redonda, 25
(=
Maurício Pessõa Garcia Junior
Y Presidente
PUBLICADO NO ORGAOQ Ortial DO MUNIC:PIQ
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * | 5 o!
me 1) 402403
Proj. Lei nº 048/02
Autora: Ver”. América Tereza Nascimento da Silva
Am.

open original →