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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3875/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaProíbe a cobrança de tarifa ou taxa de limpeza nos sanitários (banheiros) públicos.
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Clmara Muncciral de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. 3875.
EMENTA: PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA OU TAXA DE LIMPEZA
NOS SANITÁRIOS PUBLICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o
disposto nos 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança
de qualquer tarifa ou taxa de limpeza para uso dos sanitários
(banheiros) públicos ou químicos colocados em logradouros.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de jylho de 2003.
—. 4
Maurítio Pessãa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 045/03
Autor: Ver. Francisco Novaes Filho “VULIGAUU NO URGAO! Uritial DO MUNICIPIO
Amps. “VOLTA REDONDA EM DESTAOUE ” Pp: II,
e 3.702 403

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