| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | Proíbe a cobrança de tarifa ou taxa de limpeza nos sanitários (banheiros) públicos. |
| native_id | 5093 |
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[DO (te ted, Pia MEDA. DE NO a noch - visão de Documentação é Arques Nai No FLS, D.875 Jo ES E Clmara Muncciral de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. 3875. EMENTA: PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA OU TAXA DE LIMPEZA NOS SANITÁRIOS PUBLICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o disposto nos 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança de qualquer tarifa ou taxa de limpeza para uso dos sanitários (banheiros) públicos ou químicos colocados em logradouros. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de jylho de 2003. —. 4 Maurítio Pessãa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 045/03 Autor: Ver. Francisco Novaes Filho “VULIGAUU NO URGAO! Uritial DO MUNICIPIO Amps. “VOLTA REDONDA EM DESTAOUE ” Pp: II, e 3.702 403