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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3871/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaDispõe sobre a adequação das Unidades Esportivas para deficientes, idosos e gestantes.
native_id5097

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Cmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rto de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
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Lei Municipal nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS
PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As unidades esportivas municipais, construídas a partir da vigência desta Lei,
deverão ser adequadas à prática de esportes, recreação e tazer por parte dos
portadores de deficiência, idosos e gestantes.
Parágrafo único - No prazo de dois anos, a partir da Nena Ad dg Lei, as
atuais unidades esporti MOD, O adequar-se
na forma TESS MM este artigo.
Artigo 2º - O Poder Executivo rebiasea o disposto nesta Lei no prazo de 60(sessenta)
- dias, contadpew ardryiadeia de Quafb ali GIO N AL
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vi gor na data de syá publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Rádonda, 30 de j ; o de 2003.
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 104/02
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.
"USLIÇADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: TIL,
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