| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação das Unidades Esportivas para deficientes, idosos e gestantes. |
| native_id | 5097 |
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E Cilulitel GÊ KóLMA LEMBAT) Olviaão do Posrmontção é Rem... pa TS eine] FLS. Cmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rto de Janeiro INCONSTITUCIONAL ——IBT Lei Municipal nº EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As unidades esportivas municipais, construídas a partir da vigência desta Lei, deverão ser adequadas à prática de esportes, recreação e tazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes. Parágrafo único - No prazo de dois anos, a partir da Nena Ad dg Lei, as atuais unidades esporti MOD, O adequar-se na forma TESS MM este artigo. Artigo 2º - O Poder Executivo rebiasea o disposto nesta Lei no prazo de 60(sessenta) - dias, contadpew ardryiadeia de Quafb ali GIO N AL Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vi gor na data de syá publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Rádonda, 30 de j ; o de 2003. . j mm, € ma Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 104/02 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps. "USLIÇADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: TIL, oe So 10% 41023