| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Torna obrigatória a presença de ascensorista no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos, no Município de Volta Redonda. |
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me CEM CEMEA | Divicãe val no [e ggro | a 148) a Ebimara Municipal de Velha Hedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº asso EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ASCENSORISTA NO INTERIOR DE ELEVADORES EM PREDIOS COMERCIAIS E MISTOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de ascensoristas no interior de elevadores em « 1. . o . prédios comerciais e mistos, mesmo com elevadores automatizados. Artigo 2º - Para efeito da presente Lei tornar-se-á obrigatória aos ascensoristas, formação especifica através de curso profissional, ministrado por órgão competente, com o devido registro profissional. Artigo 3º - Será dever e responsabilidade dos órgãos fiscalizadores municipais zelar pelo cumprimento da presente Lei. Parágrafo único - O não cumprimento da presente Lei acarretará ao proprietário ou condomínio, sanção pecuniária equivalente a 100 (cem) UFIVRESs, além de ser responsabilizado por danos causados & terceiros, decorrentes da falta do ascensorista ou de ascensorista não habilitado. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrári Volta Redonda, 30 de, ——. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 087/02 Autor; Ver. Celione da Cruz Amps. Chorei Bos REU vrivial DO MunSIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: LIb IO, O 493