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norma nº 3870/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaTorna obrigatória a presença de ascensorista no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos, no Município de Volta Redonda.
native_id5098

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Ebimara Municipal de Velha Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº asso
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ASCENSORISTA NO
INTERIOR DE ELEVADORES EM PREDIOS COMERCIAIS E
MISTOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de ascensoristas no interior de elevadores em
« 1. . o .
prédios comerciais e mistos, mesmo com elevadores automatizados.
Artigo 2º - Para efeito da presente Lei tornar-se-á obrigatória aos ascensoristas, formação
especifica através de curso profissional, ministrado por órgão competente, com o
devido registro profissional.
Artigo 3º - Será dever e responsabilidade dos órgãos fiscalizadores municipais zelar pelo
cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único - O não cumprimento da presente Lei acarretará ao proprietário
ou condomínio, sanção pecuniária equivalente a 100 (cem)
UFIVRESs, além de ser responsabilizado por danos causados &
terceiros, decorrentes da falta do ascensorista ou de
ascensorista não habilitado.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrári
Volta Redonda, 30 de,
——.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 087/02
Autor; Ver. Celione da Cruz
Amps.
Chorei Bos REU vrivial DO MunSIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: LIb
IO, O 493

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