| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | Cria isenção de pagamento para vaga de veículos no caso que menciona. |
| native_id | 5099 |
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a À hu A K >. N sun uivição do Documentação o Arques rrmmravamemam Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. 389 | EMENTA: CRIA ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA VAGA DE VEÍCULOS NO CASO QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: e Artigo 1º - Fica isento de pagamento o proprietário de veículo que vier a estacionar em áreas situadas à frente de padarias que estejam dentro do perímetro urbano. Parágrafo único - -O período permitido para-o veículo permanecer na vaga será-no máximo de 10 (dez) minutos com o pisca-alerta acionado. Artigo 2º - Caso seja ultrapassado este prazo, considerar-se-á infração e os proprietários dos veiculos estarão sujeitos às mesmas disposições do Decreto nº 8.731/00. Artigo 3º - As áreas situadas em frente à padarias serão devidamente sinalizadas, pelo órgão competente, reservando-se 02 (duas) áreas para cada padaria. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na -data de .s Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Voltd Redonda, 30 de junho de 2003. Maurício Fessõa “Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 072/02 Autor: Ver. Francisco Novaes Filho Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: JIlp. e JO,0r ,032.