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norma nº 3869/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3869 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaCria isenção de pagamento para vaga de veículos no caso que menciona.
native_id5099

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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. 389 |
EMENTA: CRIA ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA VAGA DE VEÍCULOS NO
CASO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
e Artigo 1º - Fica isento de pagamento o proprietário de veículo que vier a estacionar em áreas
situadas à frente de padarias que estejam dentro do perímetro urbano.
Parágrafo único - -O período permitido para-o veículo permanecer na vaga será-no
máximo de 10 (dez) minutos com o pisca-alerta acionado.
Artigo 2º - Caso seja ultrapassado este prazo, considerar-se-á infração e os proprietários dos
veiculos estarão sujeitos às mesmas disposições do Decreto nº 8.731/00.
Artigo 3º - As áreas situadas em frente à padarias serão devidamente sinalizadas, pelo órgão
competente, reservando-se 02 (duas) áreas para cada padaria.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na -data de .s
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voltd Redonda, 30 de junho de 2003.
Maurício Fessõa “Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 072/02
Autor: Ver. Francisco Novaes Filho
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4: JIlp.
e JO,0r ,032.

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