| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5101 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova-e eu promulgo a seguinte Lei: ] ] Artis o 1º - As edificações irregulares concluídas até a aprovação desta Lei ou em fase adiantada, g rm en mt, ma RIA, TS ER TM z e ta ES Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº .. 380 MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. de construção, poderão ser regularizadas desde que: I- tenham condições minimas de segurança, higiene e habitabilidade; XI — não estejam edificadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles; Ni - não possuam vão de iluminação e ventilação a menos de 1,50m (um metro e meio) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos em que haja anuência do proprietário vizinho; IV — não estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo considerado irregular pela Prefeitura; V -— não estejam edificadas sobre faixa “Non Aedificandi”, junto a rios, rodovias, dutos e áreas de preservação ecológica; vI- que não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas da localidade e aos interesses da vizinhança quanto: a) ao uso do solo; b) à taxa de ocupação; c) à necessidade de estacionamento em função da natureza da edificação. Artigo 2º - O Executivo Municipal instituirá Comissão de Análise de Regularização para atender os casos previstos na presente Lei. $1º- A Comissão de que trata o presente Artigo será composta E por representantes' - das seguintes entidades: a) 2 (dois) representantes da ERA — Arquitetos Engenheiros Reunidos; | b) 2 (dois) representantes do CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Inspetoria de Volta Redonda); c) 3(três) representantes do DCU/SMP - Departamento de Controle Urbano/Secretaria Municipal de Planejamento. $2º- O exercício das atividades nessa Comissão não será objeto de remuneração. t $3º- O presidente e o relator da Comissão serão eleitos por seus próprios membros. CUSLICAÇO Ne QUGO SrILIAL DO MUNZiMO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" q UG dE L0/ 0% 493. 1 + Artigo 3º Edo Dae! Câmara Murici Valha Hedonda Estado do Rio de Janeiro ' 3,867 Lei Municipal nº 8 4º - A Comissão de Análise e Regularização, para cada caso, com base na instrução do processo feito pelo DCU/SMP, poderá recomendár ao Diretor do'DCU: a) nova instrução; o b) regularização da edificação; c) notificação ao requerente, para, no prazo de até. 180 (cento e oitenta) dias, promover as modificações necessárias para a regularização da edificação, fornecendo licença especial para esse fim. Sº - A Comissão de Análise e Regularização poderá estabelecer o seu regulamento 1 8 . de funcionamento, devendo se reunir no mínimo uma vez por semana. ' - Entende-se como fase adiantada de construção as edificações cuja obra esteja com suas estruturas e alvenarias concluídas e em fase de acabamento. 1 Parágrafo único - Não se beneficiam desta Lei as construções irregulares iniciadas após a data mencionada no Artigo 1º desta Lei. + Artigo 4º - Decorrido o prazo concedido na alínea “c” do $ 4º do Artigo 2º sem que o requerente atenda às exigências contidas na Notificação, o Processo será indeferido e o imóvel será cadastrado para fins tributários no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, como obra irregular. , Artigo 5º - O prazo para recurso, junto ao Secretário Municipal de Planejamento, dos despachos | Artigo 6º - Os proprietários que solicitarem a regularização de imóveis dentro do prazo citado no proferidos nos termos desta Lei, será de 15 (quinze) dias úteis contados da data de recebimento do Parecer. Artigo 8º desta Lei e na sua forma, estarão dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas pela prestação de serviços públicos referentes ao período anterior à data do requerimento. : . Parágrafo único - O disposto neste Artigo atinge proprietários cujos pedidos “espontâneos de regularização de imóveis que se encontram tramitando na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pagos à Fazenda Municipal nem implicam-em qualquer restituição ao contribuinte. Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para que seja protocolado o pedido de regularização de construções nas formas desta Lei. ' Comara Municipal do Volta Fodonda 1 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. sa Parágrafo único - Os processos para regularização poderão ser instrúídos com . Projetos simplificados. H "Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para à sua perfeita execução, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após sua publicação. Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de suaypublicação. —. (o . Maurício Pessõa Garcia Junior n Presidente Proj. Lei nº 049/03 Autor: Ver. Maurício Batista Amps. '