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norma nº 3867/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaDispõe sobre a regularização de construções no Município de Volta Redonda.
native_id5101

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EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova-e eu promulgo a seguinte Lei:
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Artis o 1º - As edificações irregulares concluídas até a aprovação desta Lei ou em fase adiantada,
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº .. 380
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
de construção, poderão ser regularizadas desde que:
I- tenham condições minimas de segurança, higiene e habitabilidade;
XI — não estejam edificadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles;
Ni - não possuam vão de iluminação e ventilação a menos de 1,50m (um metro e
meio) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos em que haja anuência do
proprietário vizinho;
IV — não estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo
considerado irregular pela Prefeitura;
V -— não estejam edificadas sobre faixa “Non Aedificandi”, junto a rios, rodovias,
dutos e áreas de preservação ecológica;
vI- que não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas da localidade e
aos interesses da vizinhança quanto:
a) ao uso do solo;
b) à taxa de ocupação;
c) à necessidade de estacionamento em função da natureza da edificação.
Artigo 2º - O Executivo Municipal instituirá Comissão de Análise de Regularização para atender
os casos previstos na presente Lei.
$1º- A Comissão de que trata o presente Artigo será composta E por representantes'
- das seguintes entidades:
a) 2 (dois) representantes da ERA — Arquitetos Engenheiros Reunidos; |
b) 2 (dois) representantes do CREA - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Inspetoria de Volta Redonda);
c) 3(três) representantes do DCU/SMP - Departamento de Controle
Urbano/Secretaria Municipal de Planejamento.
$2º- O exercício das atividades nessa Comissão não será objeto de remuneração.
t
$3º- O presidente e o relator da Comissão serão eleitos por seus próprios membros.
CUSLICAÇO Ne QUGO SrILIAL DO MUNZiMO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" q UG
dE L0/ 0% 493.
1
+
Artigo 3º
Edo Dae!
Câmara Murici Valha Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
' 3,867
Lei Municipal nº
8 4º - A Comissão de Análise e Regularização, para cada caso, com base na instrução
do processo feito pelo DCU/SMP, poderá recomendár ao Diretor do'DCU:
a) nova instrução; o
b) regularização da edificação;
c) notificação ao requerente, para, no prazo de até. 180 (cento e oitenta)
dias, promover as modificações necessárias para a regularização da
edificação, fornecendo licença especial para esse fim.
Sº - A Comissão de Análise e Regularização poderá estabelecer o seu regulamento 1
8 .
de funcionamento, devendo se reunir no mínimo uma vez por semana. '
- Entende-se como fase adiantada de construção as edificações cuja obra esteja com
suas estruturas e alvenarias concluídas e em fase de acabamento. 1
Parágrafo único - Não se beneficiam desta Lei as construções irregulares iniciadas
após a data mencionada no Artigo 1º desta Lei.
+ Artigo 4º - Decorrido o prazo concedido na alínea “c” do $ 4º do Artigo 2º sem que o requerente
atenda às exigências contidas na Notificação, o Processo será indeferido e o imóvel
será cadastrado para fins tributários no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município,
como obra irregular. ,
Artigo 5º - O prazo para recurso, junto ao Secretário Municipal de Planejamento, dos despachos
| Artigo 6º - Os proprietários que solicitarem a regularização de imóveis dentro do prazo citado no
proferidos nos termos desta Lei, será de 15 (quinze) dias úteis contados da data de
recebimento do Parecer.
Artigo 8º desta Lei e na sua forma, estarão dispensados do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas pela prestação de serviços públicos
referentes ao período anterior à data do requerimento. : .
Parágrafo único - O disposto neste Artigo atinge proprietários cujos pedidos
“espontâneos de regularização de imóveis que se encontram
tramitando na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pagos à Fazenda Municipal nem
implicam-em qualquer restituição ao contribuinte.
Artigo 8º - Fica concedido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei
para que seja protocolado o pedido de regularização de construções nas formas desta
Lei. '
Comara Municipal do Volta Fodonda
1 Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. sa
Parágrafo único - Os processos para regularização poderão ser instrúídos com
. Projetos simplificados.
H
"Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para à sua perfeita execução, no prazo
máximo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de suaypublicação.
—. (o .
Maurício Pessõa Garcia Junior
n Presidente
Proj. Lei nº 049/03
Autor: Ver. Maurício Batista
Amps. '

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