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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3866/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3866 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaInstitui o Programa Especial de atendimento à Mulher Desempregada e Responsável pelo sustento da Família.
native_id5102

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INCONST TUCIONAL |
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Enara Municipal e de Valha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº. “2%
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À
FAMÍLIA DESEMPREGADA E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA
FAMÍLIA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Atendimento à Mulher Desempregada e
Responsável pelo Sustento da Família,
Parágrafo ú único — O Programa será implantado e coordenado pelo órgão público
da Prefeitura a ser indicado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 2º - O órgão público coordenador do Programa terá, entre outras, as seguintes
atribuições:
I- divulgar a existência do Programa e meios de acesso ao mesmo;
II - cadastrar a mulher desempregada e responsável pelo sustento da família, sem
fonte de renda suficiente;
HI - orientar e encaminhar, prioritariamente, as mulheres cadastradas para
preenchimento de vagas ofertadas no mercado de trabalho;
IV - incentivar a criação de negócios e atividades que gerem trabalho e renda para as
mulheres cadastradas.
Artigo 3º - Os recursos financeiros necessários para implantação e manutenção do Programa
serão oriundos de dotações orçamentárias, inclusive de transferências do Estado e
da União.
Parágrafo único — Poderão também ser usados recursos financeiros, materiais e
humanos, decorrentes de convênios com outros órgãos públicos,
entidades em geral e empresas privadas.
Artigo 4º -O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
após sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Artigo 6º - Revogam-se as disposipões em contrário,
Voita Redonda, 25 de o de 2003.
-——+ Co:
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 073/02
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.
cbnbitaiy nº (30) Lrscial LO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4 IL
dE 10, 024203 no

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