| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Institui o Programa Especial de atendimento à Mulher Desempregada e Responsável pelo sustento da Família. |
| native_id | 5102 |
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INCONST TUCIONAL | MO pit PR o a. ta “a Enara Municipal e de Valha Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº. “2% EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA DESEMPREGADA E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Atendimento à Mulher Desempregada e Responsável pelo Sustento da Família, Parágrafo ú único — O Programa será implantado e coordenado pelo órgão público da Prefeitura a ser indicado pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - O órgão público coordenador do Programa terá, entre outras, as seguintes atribuições: I- divulgar a existência do Programa e meios de acesso ao mesmo; II - cadastrar a mulher desempregada e responsável pelo sustento da família, sem fonte de renda suficiente; HI - orientar e encaminhar, prioritariamente, as mulheres cadastradas para preenchimento de vagas ofertadas no mercado de trabalho; IV - incentivar a criação de negócios e atividades que gerem trabalho e renda para as mulheres cadastradas. Artigo 3º - Os recursos financeiros necessários para implantação e manutenção do Programa serão oriundos de dotações orçamentárias, inclusive de transferências do Estado e da União. Parágrafo único — Poderão também ser usados recursos financeiros, materiais e humanos, decorrentes de convênios com outros órgãos públicos, entidades em geral e empresas privadas. Artigo 4º -O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Artigo 6º - Revogam-se as disposipões em contrário, Voita Redonda, 25 de o de 2003. -——+ Co: Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 073/02 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps. cbnbitaiy nº (30) Lrscial LO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4 IL dE 10, 024203 no